ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1810/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº045/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 172.332,05 (cento e setenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

974

04.002.08.241.0015.1.016

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

4.4.90.51

R$ 172.332,05

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo provenientes da tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 974 – CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA, conforme termo de convênio, SIT 45296, assinado junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – SEDU.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de maio de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:D3A66A94