ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2901 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Lei nº 2901 de 30 de setembro de 2025

 

Autoriza Celebração de Convênio com o INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Planalto – PR, autorizado a celebrar Convênio, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e o INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE LOURDES DE PLANALTO, inscrito no CNPJ sob nº 75.981.290/0001-09, com sua sede na Rua Paraná, nº 1568, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, cep 85.750-000, representada por seu Diretor Presidente, Senhora Carla Regina Kuhne, inscrita no CPF sob n.º ***.***.*69-95 e portador do RG n.º *.***.86*-8.

Art. 2º O presente Convênio tem valor global de R$ R$ 4.131.161,26 (quatro milhões, cento e trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 3.924.203,16 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e três reais, e dezesseis centavos) repassados pelo concedente, em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 327.016,93 (trezentos e vinte e sete mil, dezesseis reais e noventa e três centavos), somados a contrapartida de R$ 206.958,12 (duzentos e seis mil, novecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos) do convenente, divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 17.246,51 (dezessete mil, duzentos e quarenta e seis reais, e cinquenta e um centavos), para atendimentos das despesas apresentadas para a execução do Convênio, que tem por objeto a prestação de serviços complementares ao SUS com atendimentos de Urgência e Emergência, conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º A minuta do Convênio, ANEXO I, é parte integrante desta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1001-2029 – Fortalecimento do Acesso a Serviços de Urgência/Emergência/RedeParanáUrgência

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

MINUTA DE CONVÊNIO


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:D3A6F1BF