ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.319, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.060, de 8 de dezembro de 2021, para autorizar a contratação de até quatro médicos veterinários por tempo determinado, em caráter de excepcional interesse público.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4.060, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Município autorizado a contratar, por tempo determinado e em caráter de excepcional interesse público, até quatro Médicos Veterinários, com habilitação legal para o exercício da profissão, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob a forma de contrato de prestação de serviço temporário, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, vedada a prestação ou remuneração de horas extraordinárias.” (NR)

 

Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 4.060, de 8 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 de setembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 71/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 070/2025

Autoria: Poder Executivo

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:D3A7B223