ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2026

(art. 29 e art. 32, §1º, da Lei nº 13.019/2014; art. 12, §2º, do Decreto Municipal nº 11/2017)

Processo administrativo nº: 0001164/2026

Partícipes: Município de Paulo Frontin/PR e Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Monsenhor Pedro Busko – APMF (CNPJ nº 01.329.954/0001-05).

Objeto: execução da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 01/2026, mediante Termo de Fomento, para aquisição de conjunto de redes de proteção para a quadra de esportes do Colégio Estadual Monsenhor Pedro Busko.

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

I – DO OBJETO

Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir da proposta de parceria e do respectivo plano de trabalho apresentados pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Monsenhor Pedro Busko – APMF, visando à execução da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 01/2026, de autoria da Vereadora Beatriz Aparecida Skrzypa, prevista na Lei Orçamentária Anual nº 1.516/2025, mediante a celebração de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

II – DO FUNDAMENTO JURÍDICO

O art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece que “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público”.

No mesmo sentido, o art. 12, §2º, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 11/2017 autoriza a celebração da parceria independentemente de chamamento público quando a entidade beneficiária estiver nominalmente identificada na respectiva lei orçamentária, hipótese que também se subsume à inexigibilidade prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, ante a inviabilidade de competição decorrente da destinação específica do recurso.

Por fim, o art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014 impõe ao administrador público o dever de justificar formalmente a ausência de realização do chamamento público, o que se faz pela presente.

III – DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

Os recursos que custearão a parceria são integralmente oriundos de emenda parlamentar impositiva individual (Emenda nº 01/2026), com destinação previamente definida na Lei Orçamentária Anual nº 1.516/2025, tanto quanto ao objeto quanto à entidade beneficiária, a APMF do Colégio Estadual Monsenhor Pedro Busko.

A vinculação do recurso a beneficiário nominalmente indicado na lei orçamentária afasta, por sua própria natureza, a possibilidade de competição entre organizações da sociedade civil, uma vez que não há juízo de conveniência da Administração quanto à escolha do parceiro — a destinação decorre de imposição orçamentária. Enquadra-se, assim, tanto na regra do art. 29 (celebração sem chamamento público) quanto na hipótese de inexigibilidade do art. 31, ambos da Lei nº 13.019/2014.

Registre-se que a dispensa do chamamento público não afasta as demais exigências legais: permanecem obrigatórios a apresentação e a aprovação do plano de trabalho, a comprovação da regularidade e da capacidade da entidade (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014), a emissão dos pareceres técnico e jurídico, a designação do gestor da parceria e a observância das medidas de transparência e rastreabilidade da Instrução Normativa nº 200/2025-TCE/PR, que já foram objeto de análise de conformidade por aquela Corte de Contas (Processo nº 543672/26, Informação nº 162/2026).

IV – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, JUSTIFICA-SE a celebração do Termo de Fomento com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Monsenhor Pedro Busko – APMF sem a realização de chamamento público, com fundamento no art. 29 e no art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 12, §2º, do Decreto Municipal nº 11/2017.

Nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 11/2017 e do art. 32, §§2º e 3º, da Lei nº 13.019/2014, determina-se a publicação da presente justificativa no sítio oficial e no meio de imprensa oficial do Município, admitida impugnação por qualquer interessado no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação, a ser analisada no mesmo prazo, prosseguindo-se o feito após o decurso sem impugnação ou após o seu julgamento.

Publique-se. Prossiga-se.

 

Paulo Frontin/PR, 16 de setembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal de Paulo Frontin


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:D3B82006