ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.844/19

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2015, QUE INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PORECATU, ÁREA DE TERRAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2019, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1o- Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.689/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º -Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Porecatu, aprovado pela Lei Municipal nº 1002, de 22 de maio de 2000, uma área de terras de 3,3641 alqueires, denominada chácara Arco Iris, matricula 02567 do CRI/Porecatu, uma área de terras de 2,5 alqueires, denominada Chácara Quintela, matricula 11659 do CRI/Porecatu, área medindo 122,1055 alqueires paulistas, ou 295,49531 hectares, desmembrada de uma área maior da Fazenda Santo Antonio IV – lote 03, denominada de Fazenda Santo Antonio IV, objeto da matricula 10.248 do CRI/Porecatu, conforme Memorial Descritivo e Levantamento Topográfico anexos, que fazem parte desta lei.”

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (04.11.2019).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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