ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE - DECRETO Nº 11.070, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Nomeia os membros do Conselho Deliberativo da Fundação de Esporte do Município de Pato Branco — PATOESPORTE.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições previstas no art. 47, incisos IV e XXIII, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento nos arts. 13 a 16 e 20 da Lei Complementar Municipal nº 97, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações, no art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 102, de 19 de março de 2024, e considerando o contido no Memorando nº 34.760, de 16 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho Deliberativo da Fundação de Esporte do Município de Pato Branco — PATOESPORTE, instituído pelo art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 97, de 13 de dezembro de 2023, observada a composição de seu art. 14:
I — Fernando Henrique Mayer - Secretário Municipal de Esporte e Lazer, no exercício da Presidência da Fundação;
II — representantes das associações esportivas do Município, devidamente constituídas:
a) Eliseu Miguel Bertelli - Associação Esportiva Pato Futsal - Membro;
b) Roger Poglia da Luz – Associação Basquetebol Arte de Pato Branco – ABAP - Membro;
III — Claudio Marcelo Guerios - representante do Conselho Municipal de Esporte e Lazer — COMDEL - Membro;
IV — Paulo Ricardo de Souza Centenaro - Secretário de Administração e Finanças do Município de Pato Branco - Membro.
Parágrafo único. A presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo membro referido no inciso I enquanto estiver no exercício da Presidência da Fundação, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 97, de 13 de dezembro de 2023, e do art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 102, de 19 de março de 2024.
Art. 2º Compete ao Conselho Deliberativo exercer as atribuições previstas no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 97, de 13 de dezembro de 2023, inclusive elaborar, aprovar e apresentar ao Prefeito a minuta do Estatuto da PATOESPORTE, para homologação por decreto, conforme o art. 20 da mesma Lei.
Art. 3º O Conselho Deliberativo reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão aprovadas por maioria simples dos votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o voto de qualidade em caso de empate, nos termos do art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 97, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 4º As reuniões ordinárias ocorrerão pelo menos uma vez a cada sessenta dias, e as extraordinárias sempre que convocadas pelo Presidente ou solicitadas por um terço dos membros, conforme o art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 97, de 13 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. As reuniões e deliberações serão registradas em atas, com identificação dos participantes e das decisões adotadas, assegurada a publicidade dos atos e resguardadas as informações legalmente protegidas.
Art. 5º Se o Conselho Deliberativo ainda não estiver instalado, caberá ao Presidente convocar a reunião de instalação do Conselho Deliberativo e organizar a pauta inicial, incluindo as providências para elaboração e aprovação da minuta do Estatuto da PATOESPORTE.
Art. 6º A substituição de membro dependerá de decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação formal do órgão ou entidade representada, nos casos dos incisos II e III do art. 1º, preservada a composição estabelecida em lei.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:D3BF466C