ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3009 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 3009/2026 de 16/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 2.632,70 (dois mil e seiscentos e trinta e dois reais e setenta centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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05.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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05.001.04.122.0040.2.012 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
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68 - 3.1.90.13.00.00 |
1000 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
258,65 |
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70 - 3.1.90.94.00.00 |
1000 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS |
2.374,05 |
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Total Suplementação: |
2.632,70 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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04.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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04.001.04.123.0040.2.007 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E |
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49 - 3.1.90.16.00.00 |
1000 |
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL |
1.156,86 |
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05 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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05.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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05.001.04.122.0040.2.012 |
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MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
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71 - 3.2.90.93.00.00 |
1000 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES |
1.475,84 |
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Total Redução: |
2.632,70 |
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 16 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:D3C838BD