ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.415, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
LEI Nº 1.415, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 038/2021
Dispõe sobre o uso da Telemedicina no Município de Piên.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria e autoriza o “Atendimento Médico por Telemedicina” no âmbito municipal, estabelecendo o serviço de especialidades médicas em complemento ao atendimento convencional presencial já ofertado na rede municipal de saúde e, que poderá ser realizado através ferramentas tecnológicas (áudio e vídeo), desde que certificadamente se demonstrarem seguros quanto ao sigilo de informações do paciente e diagnóstico médico.
Art. 2º Entende-se por teleconsulta, no contexto desta Lei, a troca de informações (clínicas, laboratoriais e de imagens) entre médico e paciente, com possibilidade de prescrição e apreciação de exames, avaliação clínica e atestado médico.
Art. 3º O paciente que desejar ser atendido através de telemedicina deverá assinar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE, deste paciente ou responsável legal e, Termo de Assentimento Livre e Esclarecido - TALE (se paciente menor de idade ou incapaz), fazendo constar que é uma autorização/aceitação para todos os atos referentes ao atendimento médico, incluindo a plataforma utilizada para comunicação, possibilidade de gravação e arquivamento da consulta, imagens e outros documentos.
Art. 4º O TCLE e o TALE referidos no art. 3º serão encaminhados ao paciente (e responsável legal, caso se aplique) previamente à consulta, que deverá (ão) assiná-lo(s), devendo estes termos serem arquivados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O médico, poderá ser assessorado presencialmente por um profissional de saúde durante a consulta, e deverá esclarecer os limites do atendimento à distância, sobretudo do ponto de vista técnico de acordo com cada especialidade médica, informando que, em caso de urgência, o paciente deve procurar os serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde / SUS.
Art. 6º A assistência prestada via Telemedicina deve ser realizada de forma segura que permita a recuperação das informações, devendo ficar guardadas e arquivadas, caso necessário, sendo que as informações referentes ao atendimento devem constar no prontuário.
Art. 7º Na hipótese de o médico solicitar imagens para avaliar o paciente, salvá-las de forma segura, que permita a recuperação das informações, caso necessário.
Art. 8º Ao final do atendimento, o médico deve solicitar ao paciente que encaminhe uma mensagem, informando que foi atendido e compreendeu as informações que lhe foram repassadas, sendo que o teor da mensagem deverá ser salvo e arquivado no prontuário.
Art. 9º Pacientes com quadros clínicos identificados como de urgência ou emergência e que, na avaliação médica, necessitem de atendimento presencial, devem ser encaminhados aos serviços de saúde que disponham de Pronto Atendimento ou de Atendimento de Emergência.
Art. 10. Os médicos que possuírem certificado digital poderão emitir atestados, solicitação de exames e emissão de receitas assinadas digitalmente, encaminhando o documento diretamente ao paciente ou para a Secretaria Municipal de Saúde através de prontuário médico eletrônico desta, utilizando-se das soluções tecnológicas disponíveis, baseado nas determinações da ANVISA.
Art. 11. O “Atendimento Médico por Telemedicina” não difere da consulta presencial em termos de responsabilidade ética e profissional, estando todos os envolvidos, servidores ou contratados, médicos ou pacientes, obrigados ao cumprimento de sigilo profissional.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde, deverá monitorar a qualidade do serviço de telemedicina através de fiscalização permanente com apoio do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 13. A instituição do “Atendimento Médico por Telemedicina” previsto nesta lei, não extingue o atendimento médico convencional presencial, podendo haver inclusive, a realização de atendimento híbrido nos casos em que o médico generalista presente constatar a necessidade de consultar médico especialista para elucidação do quadro clinico do paciente.
Art. 14. O “Atendimento Médico por Telemedicina” a Secretaria Municipal de Saúde poderá ser realizado na estrutura do Município ou contratado através de serviço terceirizado prestado por empresa especializada em caráter complementar.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos financeiros próprios, fontes livres, ou ainda, se existentes, os recursos financeiros repassados por outros entes para custear o “Atendimento Médico por Telemedicina”.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 25 de agosto de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:D3C933B4