ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1547, DE 20 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 1.547, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Origem: Projeto de Lei nº 11/2024
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo e incorporado na categoria dos bens dominiais, o lote urbano matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro sob nº 12.457.
Art. 2º Fica o Município de Piên autorizado a permutar a seguinte área constante da Matrícula sob n.º 12.457, situada na Avenida Paraná, Ponte Alta, em Piên/PR, conforme, abaixo descrito:
“Lote 01, com área de 2.314,00 m², sito no lugar Ponte Alta, zona de expansão urbana do Município de Piên, desta Comarca, e descrição: Percorrendo-se da poligonal respectiva do imóvel em questão, tendo-se como ponto de origem o ponto 0=PP, localizado a margem esquerda da estrada Municipal prefixo PR-57, sentido (Curitiba - São Bento do Sul) distante 7,50m. Do eixo da referida estrada, desta na extensão de 33,43m. Até o marco do Km 81, segue no sentido 0=PP ao ponto 1 da poligonal principal na extensão de 60,10m. No rumo 22º58’NE até o ponto A divisando com a Estrada Municipal. Estação A – B (D. D.) na extensão de 36,15m. No rumo 83º48’SE divisando com o prolongamento da Rua “F”. Estação B – 47 da poligonal principal (D.D.) na extensão de 50,66m. No Rumo 9º6’SO divisando com os herdeiros de Carlos Uhlig. Estação 47 - 0=PP (D.D.) na extensão de 51,20m. No rumo 88º22’SO divisando com Wigando Lenchow. Chegando ao ponto de partida”.
Art. 3º O imóvel caracterizado no art. 2º será permutado pela área de propriedade da Mitra da Diocese de São Jose dos Pinhais, localizada na Localidade de Gramados, em Piên/PR, conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil João Carlos Leniar, inscrito no CREA sob nº CREA PR 118833/D, abaixo descrito:
“Terreno Urbano com Área de 1.701,93 m², tendo a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N: 7.114.962,942 m, E: 657.877,146 m; deste, segue confrontando com Espólio de Janete Seidel Busch, com os seguintes azimutes e distâncias: 96°25'22" e 15,02 m até o vértice P2, de coordenadas N: 7.114.961,262 m, E: 657.892,070 m; 105°27'19" e 58,09 m até o vértice P3, de coordenadas N: 7.114.945,781 m, E: 657.948,061 m; deste, segue confrontando com Estrada Municipal KO-001 – Município de Piên, com os seguintes azimutes e distâncias: 256°49'49" e 4,18 m até o vértice P4, de coordenadas N: 7.114.944,828 m, E: 657.943,987 m; 249°35'05" e 32,68 m até o vértice P5, de coordenadas N: 7.114.933,428 m, E: 657.913,357 m; 244°27'20" e 34,40 m até o vértice P6, de coordenadas N: 7.114.918,596 m, E: 657.882,323 m; 235°11'37" e 9,13 m até o vértice P7, de coordenadas N: 7.114.913,383 m, E: 657.874,825 m; deste, segue confrontando com Margem Esquerda do Rio Piên, com os seguintes azimutes e distâncias: 2°40'51" e 49,61 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas”.
Art. 4º A área referida no art. 3º será utilizada para reforma e ampliação da Unidade de Saúde já edificada no imóvel.
Art. 5º As permutas serão efetivadas mediante a celebração de escritura pública de permuta e registro imobiliário para cada um dos imóveis identificados nos artigos 2º e 3º desta Lei, na qual serão estabelecidas as condições da avença, especialmente sobre as obrigações das partes.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 20 de maio de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:D3C9908C