ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372/2019

SÚMULA. Altera a redação do art. 4º Lei Municipal nº 056/2013, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art 1º. – O artigo 4º, caput da Lei Municipal n.º 056/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - As diárias fixadas de acordo com os anexos I, II, e III desta lei serão calculadas e pagas proporcionalmente pela quantidade de horas em que o agente estiver em viagem, considerando-se como integral aquela que durar 24 (vinte e quatro) horas.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2.019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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