ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 050/2026

LEI MUNICIPAL Nº 050 DE 2026

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$ 2.840.000,00 (dois milhões oitocentos e quarenta mil reais), destinada a execução do CONVÊNIO Nº 972/2026 SECID – Recapeamento Asfáltico, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.031.

RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 32084

Código Local 32084

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 972/2026 SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO

2.700.000,00

Fonte TCE 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

140.000,00

Total do Credito Autorizado

2.840.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

URBANISMO

 

04.001.15.452.0013.

SERVICOS FUNERARIOS

 

04.001.15.452.0013.1.470.

AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

40.000,00

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.041.

RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS VICINAIS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

100.000,00

Total dos Cancelamentos

140.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 32084

Código Local 32084

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.40.00.00.00.00.

CONVÊNIO Nº 972/2026 SECID - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO

2.700.000,00

Total do Excesso de Arrecadação

2.700.000,00

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

2.840.000,00

 

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de agosto de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:D3CD6015