ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Câmara Municipal de Quitandinha
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI N° 1.187, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
Institui o Perímetro Urbano da Sede do Município de Quitandinha.
O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e emendou dispositivos do projeto original do Poder Executivo, que foram vetados e cujos vetos foram rejeitados pela Câmara Municipal, e em razão da omissão da Prefeita Municipal no prazo do § 5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 7º da mesma Lei, promulgo a seguinte
Lei
Para fins desta Lei Complementar, o território do Município de Quitandinha é dividido em:
I - área urbana da Sede;
II - área rural.
Esta Lei integra as normas da legislação referente ao Plano Diretor Municipal, ao Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, ao Parcelamento do Solo, ao Código de Obras e Posturas e à Lei de Mobilidade e Sistema Viário Municipal de Quitandinha.
Fazem parte da presente Lei:
I - Anexo I - Quadro de coordenadas dos vértices do Perímetro Urbano da Sede;
II - Anexo II - Mapa do Perímetro Urbano da Sede.
As coordenadas UTM do memorial descritivo e do Anexo I, integrantes da presente Lei, são dadas em Sistema de Projeção UTM, Zona 22 Sul, Datum SIRGAS 2000.
A área urbana da Sede de Quitandinha corresponde ao perímetro urbano, definido como:
“O ponto 0=PP (7138193.410; 655167.736 UTM), constitui o início da descrição do perímetro urbano e está situado na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), em sua margem direita, no sentido do município de Campo do Tenente, na interseção com a Estrada Rural Nº 01, localizada no Parque Industrial; deste ponto, percorre pela Estrada Rural Nº 01 na direção noroeste por cerca de 265 metros até alcançar o início do Lote Nº 04 do Parque Industrial, onde está localizado o ponto P01 (7138437.529; 655066.864 UTM); deste ponto, deflete em linha reta e seca na direção sudoeste, percorrendo paralelamente ao Lote Nº 04 por cerca de 432 metros até encontrar o ponto P02 (7138199.793; 654702.766 UTM); deste ponto, percorre a Rua Antenor Massaneiro por cerca de 453 metros até a interseção com a Estrada Rural Nº 02, onde está localizado o ponto P03 (7138047.849; 654286.898 UTM); deste ponto, deflete em linha reta e seca na direção sudoeste por cerca de 404 metros, até encontrar novamente a Rua Antenor Massaneiro, onde está localizado o P04 (7137858.493; 653921.020 UTM); deste ponto percorre o eixo da Rua Antenor Massaneiro, na direção sudoeste por cerca de 968 metros até encontrar o ponto P05 (7137342.320; 653141.400 UTM); deste ponto, segue em linha reta na direção noroeste por cerca de 81 metros até encontrar o Curso D’água Nº 01 no ponto P06 (7137406.481; 653087.963 UTM); a seguir, segue o Curso D’água Nº 01 por cerca de 344 metros até encontrar a Estrada Rural Nº 03, cujo eixo é similar à Rua Jordão situada na área ao sul da rodovia, onde está localizado o ponto P07 (7137426.336; 652808.619 UTM); deste ponto, segue em direção nordeste ao longo do eixo da Estrada Rural Nº 03 por cerca de 150 metros até encontrar o ponto P08 (7137537.566; 652885.617 UTM); deste ponto, segue em direção nordeste no prolongamento da via em linha reta e seca por cerca de 131 metros até encontrar o ponto P09 (7137642.593; 652930.907 UTM); após, segue em linha reta e seca na direção noroeste por cerca de 200 metros até o ponto P10 (7137706.568; 652761.305 UTM), situado a 60 metros da Estrada Rural Nº 03; deste ponto, segue na direção nordeste em paralelo ao eixo da Estrada Rural Nº 03, a uma distância de 60 metros da estrada, por cerca de 267 metros até encontrar o ponto P11 (7137903.071; 652888.623 UTM); deste ponto, segue em linha reta por cerca de 60 metros até encontrar novamente a Estrada Rural Nº 03, onde está localizado o ponto P12 (7137921.548; 652832.738 UTM); deste ponto, segue em linha reta e seca na direção noroeste por cerca de 310 metros até encontrar o Curso D’água Nº 02, no ponto P13 (7138001.879; 652568.467 UTM); deste ponto, segue ao longo do Curso D’água Nº 02 por cerca de 2.378 metros até encontrar a Rua Lourenço Mika, onde está situado o ponto P14 (7137547.184; 651561.305 UTM); deste ponto, segue em linha reta, na direção noroeste, por 250 metros até encontrar novamente o Curso D’água Nº 02, onde está localizado o ponto P15 (7137661.637; 651359.527 UTM); deste ponto, segue o Curso D’água Nº 02 por cerca de 605 metros até a interseção com o Ribeirão dos Brancos, onde está o ponto P16 (7137887.119; 650885.017 UTM); a seguir, segue em linha reta e seca na direção norte por cerca de 900 metros até o encontro com a Estrada Rural Nº 04, referente ao ponto P17 (7138650.232; 650900.223 UTM); deste ponto, segue em linha reta por cerca de 470 metros até encontrar a Estrada do Turvo, no ponto P18 (7139022.284; 650639.044 UTM); deste ponto, continua em linha reta a uma distância de 140 metros da estrada até encontrar o Curso D’água Nº 03, onde está localizado o ponto P19 (7139127.122; 650570.037 UTM); deste ponto, segue ao longo do Curso D’água Nº 03 na direção sudoeste por cerca de 435 metros até encontrar o Rio do Turvo, onde está o ponto P20 (7139008.751; 650224.976 UTM); deste ponto, segue o curso do Rio do Turvo por cerca de 390 metros ao norte, até encontrar o ponto P21 (7139228.224; 650074.702 UTM); deste ponto, segue em linha reta e seca na direção oeste, por cerca de 290 metros até encontrar o eixo da PR-511, onde está localizado o ponto P22 (7139218.825; 649813.884 UTM); deste ponto, continua em linha reta e seca na direção oeste, por cerca de 335 metros até o ponto P23 (7139222.187; 649517.776 UTM); deste ponto, segue em linha reta e seca na direção sudeste por cerca de 493 metros até encontrar a Estrada do Rio do Poço a 95 metros da Rua Germano Czek, onde está localizado o ponto P24 (7138835.064; 649758.811 UTM); deste ponto, segue por cerca de 430 metros na direção sul, paralelamente à Rua Germano Czeck, a uma distância de 95 metros dessa via, até encontrar novamente o Rio do Turvo, onde está o ponto P25 (7138455.891;649812.505 UTM); deste ponto, segue o Rio do Turvo na direção sul por cerca de 540 metros, até encontrar a margem esquerda do Rio da Várzea, onde está o ponto P26 (7138053.685; 649666.620 UTM); deste ponto, segue em linha reta e seca por cerca de 484 metros, até encontrar o ponto P27 (7137758.338; 649150.916 UTM); deste ponto em paralelo ao eixo da Rua Pedro Zolner, distante a 120 metros até encontrar o ponto P28 (7137837.194; 648870.091 UTM); deste ponto, segue em linha reta em direção à margem oposta da Rua Pedro Zolner por cerca de 200 metros até encontrar o P29 (7137753.989; 648835.463 UTM) que está a 80 metros distante do eixo da Rua Pedro Zolner; deste ponto, segue em linha reta paralela à Rua Pedro Zolner na direção leste por cerca de 445 metros até encontrar o ponto P30 (7137661.774; 649203.236 UTM); deste ponto, segue em linha reta na direção sudeste por cerca de 322 metros até encontrar o Curso D’água Nº 04 onde está localizado o ponto P31 (7137396.874; 649307.261 UTM); deste ponto, segue o Curso D’água Nº 04 por cerca de 762 metros até a interseção com a margem esquerda do Rio da Várzea, onde está localizado o ponto P32 (7137290.646; 649919.987 UTM); deste ponto, segue pela margem esquerda do Rio da Várzea por cerca de 1.217 metros até a ponte sobre a Rua Nº 01, onde se localiza o ponto P33 (7136955.414; 650767.861 UTM); deste ponto, segue ao longo do Curso D’água Nº 05 na direção sudeste por cerca de 350 metros até encontrar a Rodovia BR-116, onde está localizado o ponto P34 (7136759.002; 650992.377 UTM); deste ponto, segue na direção nordeste ao longo da margem da rodovia por cerca de 163 metros, até encontrar o acesso à Avenida Fernandes de Andrade, na qual está o ponto P35 (7136863.190; 651096.537 UTM); deste ponto, segue a Via Estrutural Projetada Nº 01 por cerca de 450 metros até encontrar o ponto P36 (7136851.931; 651499.558 UTM); deste ponto, continua pela Via Estrutural Projetada Nº 01 por cerca de 1.039 metros até encontrar a Via Coletora Projetada Nº 01, onde está localizado o ponto P37 (7136453.047; 652335.822 UTM); deste ponto, segue a Via Coletora Projetada Nº 01 por cerca de 450 metros até encontrar a Via Local Projetada Nº 01, onde está localizado o ponto P38 (7136805.524; 652588.793 UTM); deste ponto, segue a Via Local Projetada Nº 01 cerca de 1.660 metros até a intersecção com a Rodovia BR-116, onde está o ponto P39 (7137236.736; 653458.986 UTM); deste ponto, segue o eixo da Rodovia BR-116, em direção oeste, na direção do município de Mandirituba, por cerca de 1.071 metros até encontrar o ponto P40 (7137742.611; 654397.073 UTM); deste ponto, deflete em linha reta e seca na direção sudeste por cerca de 755 metros até encontrar o P41 (7137181.320; 654870.553 UTM); deste ponto, percorre na direção sudeste por cerca de 288 metros até encontrar o P42 (7137066.728; 655134.366 UTM); deste ponto, segue em linha reta e seca na direção nordeste cerca de 113 metros até encontrar o Curso D’água Nº 06, onde está localizado o P43 (7137168.566; 655183.726 UTM); deste ponto, segue ao longo do Curso D’água Nº 06 na direção Norte por cerca de 1.056 metros até encontrar a Rodovia BR-116, onde está localizado o P44 (7137910.853; 654735.548 UTM); e deste ponto, segue a Rodovia BR-116 sentido Mandirituba, por cerca de 514 metros, até encontrar novamente o ponto 0=PP referente ao início da descrição, perfazendo um perímetro total de 585,76 km².”
Os padrões de uso e ocupação do solo urbano deverão obedecer ao Plano Diretor e à Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, além das legislações estadual e federal pertinentes.
Todo o imóvel que fizer frente para as vias urbanas e estradas municipais existentes que delimitam o perímetro urbano será parte integrante da área urbana de Quitandinha.
A propriedade que for cortada pelo perímetro urbano terá como urbano apenas a área englobada por este.
§ 1º A área remanescente da propriedade cortada pelo perímetro urbano não poderá ser inferior ao módulo rural definido por Lei.
§ 2º Quando a área remanescente da propriedade cortada pelo perímetro urbano for inferior ao módulo rural mínimo, esta será considerada, no todo, urbana, desde que a área a ser acrescentada não se distancie do limite original do perímetro em mais de 100m (cem metros).
§ 3º Quando não atender aos requisitos do § 2º, a área remanescente da propriedade deverá ter sua área acrescida pela parte da propriedade englobada pelo perímetro urbano, até completar a dimensão do módulo rural mínimo, mesmo que isto represente a retirada da propriedade da área urbana.
§ 4º A propriedade cortada pelo perímetro urbano que não esteja em conformidade com a legislação urbanística e se configure como ocupação ou loteamento irregular, será incorporada ao perímetro urbano somente se atender aos requisitos do caput e mediante sua regularização.
Caso haja a intenção de alteração do perímetro urbano descrito nesta Lei, o Poder Público deverá comprovar, por meio de projeto específico, as justificativas técnicas para sua modificação, conforme o disposto no Estatuto da Cidade - Lei Federal Nº 10.257/2001 e neste artigo.
§ 1º O projeto de alteração do perímetro deverá conter, no mínimo:
I - densidade demográfica e população atual e projetada;
II - mapeamento, descrição do novo perímetro urbano e da alteração proposta;
II - delimitação das áreas com restrições à urbanização e das áreas sujeitas ao controle especial à ocupação, em função de fragilidades ambientais e demais condicionantes;
III - definição de diretrizes de infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV - previsão de áreas para habitação de interesse social, por meio da demarcação de instrumentos de interesse social e de outros instrumentos de política urbana;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental, e do patrimônio histórico e cultural, quando necessário;
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
§ 2º O projeto deverá atender às diretrizes do Plano Diretor de Quitandinha e às demais legislações municipais, estaduais e federais correspondentes à matéria.
§ 3º O estudo de alteração do perímetro urbano será submetido à deliberação do Conselho de Desenvolvimento e Planejamento Municipal e à realização de audiência pública com convocação de, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
§ 4º O estudo de alteração do perímetro urbano será publicado e disponibilizado para consulta pela população, em meios digital e impresso, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da audiência pública.
§ 5º Qualquer alteração no perímetro urbano deverá ocorrer mediante lei municipal específica e definição de enquadramento da área na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, sendo precedida, necessariamente, da realização do projeto descrito no caput deste artigo e da realização da audiência pública.
Art. 10 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as leis municipais Nº 698/2007, Nº 1.024/2016 e demais disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 05 de novembro de 2020.
MARCOS AURÉLIO DE ANDRADE LEMOS
Presidente da Câmara
Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:D3CD9631