ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.621

LEI N.º 1.621 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

 

CRIA, NO MUNICÍPIO DE COLOMBO, O SEGUNDO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no Município de Colombo, o segundo Conselho Tutelar, com fundamento na Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 e na Lei Municipal nº 1.224, de 09 de agosto de 2011.

 

Parágrafo único. Estendem-se ao segundo Conselho Tutelar as disposições da Lei Municipal nº 1.224/2011, relativas ao seu funcionamento, às atribuições e ao que mais couber.

 

Art. 2º O segundo Conselho Tutelar funcionará das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira, sendo que no período noturno, feriados e finais de semana manterá um plantão.

 

Art. 3º O funcionamento do segundo Conselho Tutelar terá início após a convocação dos suplentes eleitos no último processo de eleição, ocorrido em 2019, assumindo pelo tempo remanescente do mandato, iniciando-se em 2022 e findando em 2023, até a unificação do calendário eleitoral para todos os Conselhos Tutelares.

 

Art. 4º A competência territorial dos Conselhos Tutelares do Município de Colombo será estabelecida em Decreto que regulamentará esta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações previstas na Lei Orçamentária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 20 de dezembro de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
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