ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5127, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

INSERE NA LEI 4995/2021 - PPA – 2022-2025 E NA LEI N. 5032/2022 – LDO 2023, NOVA META A FIM DE COMPATIBILIZAR AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 42/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica inserida na Lei n. 4995/2021 – PPA 2022-2025 a seguinte meta:

Secretaria Municipal de Trânsito, Vig. E Fiscalização

 

Principais metas:

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2023

2024

2025

Concessão de subvenção econômica para manutenção do transporte coletivo e futura redução de tarifa

Empresa

01

01

01

 

Art. 2º Fica inserida na Lei n. 5032/2022 – LDO 2023, a seguinte meta:

Secretaria Municipal de Trânsito, Vig. E Fiscalização

 

Principais metas:

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

2023

Concessão de subvenção econômica para manutenção do transporte coletivo e futura redução de tarifa

Empresa

01

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 31 de outubro de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:D3DB5F6F