ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5127, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
INSERE NA LEI 4995/2021 - PPA – 2022-2025 E NA LEI N. 5032/2022 – LDO 2023, NOVA META A FIM DE COMPATIBILIZAR AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 42/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica inserida na Lei n. 4995/2021 – PPA 2022-2025 a seguinte meta:
Secretaria Municipal de Trânsito, Vig. E Fiscalização
Principais metas:
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ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2023 |
2024 |
2025 |
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Concessão de subvenção econômica para manutenção do transporte coletivo e futura redução de tarifa |
Empresa |
01 |
01 |
01 |
Art. 2º Fica inserida na Lei n. 5032/2022 – LDO 2023, a seguinte meta:
Secretaria Municipal de Trânsito, Vig. E Fiscalização
Principais metas:
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ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
2023 |
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Concessão de subvenção econômica para manutenção do transporte coletivo e futura redução de tarifa |
Empresa |
01 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 31 de outubro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:D3DB5F6F