ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4872, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 11/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1ºConsiderando que é obrigação do Poder Público tomar medidas sensatas para combater a pandemia (COVID-19), fica instituído, no âmbito da Administração Direta do Município de União da Vitória-PR, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento emergencial, exclusivamente para a empresa permissionária do sistema de transportes coletivos.

 

Art. 2ºEntende-se por adiantamento, o valor mensal colocado à disposição para a Secretaria Municipal de Educação, conforme planilha anexa ao presente projeto (Memorando nº 51/2020), referente ao transporte dos alunos da rede pública municipal e estadual.

 

Art. 3º Os valores a serem adiantados, emergencialmente, correspondem a 02 (dois) meses do transporte escolar, podendo, tal prazo, ser prorrogável por igual período.

 

§ 1º. Destaca-se que o valor utilizado, mensalmente, como parâmetro para o adiantamento emergencial, se refere ao importe verificado no mês de abril de 2020, conforme Memorando da Secretaria Municipal de Educação nº 51/2020.

 

§ 2º. Todos os valores antecipados serão compensados pela Empresa Permissionária, quando do retorno do período escolar presencial, sem que haja qualquer ônus ao município, de forma a evitar duplicidade de pagamento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 29 de abril de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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