ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DECRETO Nº 76, DE 30 DE JUNHO DE 2026
DECRETO Nº 76, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas do Poder Executivo do Município de Salgado Filho, disciplina a organização das jornadas de trabalho dos servidores públicos municipais e revoga o Decreto nº 08, de 05 de fevereiro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 144 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para determinar o horário de expediente das repartições públicas, quando não estabelecido em lei ou regulamento;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 145 e 146 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência do serviço público;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece o horário de expediente das repartições públicas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e disciplina a organização das jornadas de trabalho dos servidores públicos municipais.
Art. 2º O expediente das repartições públicas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal será das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.
§1º Excetua-se a Secretaria Municipal de Viação e Obras, cujo expediente será das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.
§2º Os horários previstos neste artigo aplicam-se às Secretarias Municipais e aos órgãos a elas vinculados, ressalvadas as hipóteses previstas neste Decreto.
Art. 3º O atendimento ao público observará, em regra, o horário de expediente previsto no art. 2º deste Decreto, ressalvadas as peculiaridades dos serviços públicos que exijam funcionamento em horário diverso.
Art. 4º A fixação do horário de expediente das repartições públicas não altera a carga horária legal dos cargos públicos municipais, permanecendo inalteradas as jornadas previstas em lei, no edital do concurso público, no ato de provimento ou na legislação específica aplicável.
§1º Os servidores ocupantes de cargos com jornada semanal de 20 (vinte), 30 (trinta) ou outra carga horária legal inferior ao expediente da repartição cumprirão exclusivamente a carga horária correspondente ao respectivo cargo.
§2º A organização dos horários individuais e das escalas de trabalho desses servidores será definida pelo Secretário Municipal da respectiva pasta, mediante ato administrativo interno devidamente fundamentado, observados:
I – a carga horária semanal legal do cargo;
II – a continuidade e eficiência do serviço público;
III – a necessidade devidamente justificada.
§3º A organização dos horários prevista neste artigo não poderá resultar em ampliação, redução ou modificação da carga horária legal do cargo, nem implicará alteração de direitos funcionais previstos em lei.
Art. 5º Os serviços que, por sua natureza, exijam funcionamento em horários diferenciados, plantões, escalas de revezamento, atendimento contínuo ou execução de atividades externas poderão adotar regime especial de funcionamento, mediante ato administrativo fundamentado do Secretário Municipal competente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo deverá observar a legislação municipal aplicável, a carga horária legal dos respectivos cargos e a continuidade dos serviços públicos.
Art. 6º Permanecem autorizadas as escalas específicas dos profissionais da saúde, motoristas, transporte escolar, serviços essenciais e demais atividades cuja natureza exija organização diferenciada da jornada de trabalho.
Art. 7º Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, observada a legislação vigente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 08, de 05 de fevereiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 30 de junho de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:D3E5CC64