ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 350/2025
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMETNOS DOS AGENTES POLÍTICOS (SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE- PREFEITO) DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica concedido a revisão geral anual de 4,83% (Quatro virgula oitenta e três por cento) sobre os vencimentos dos Agentes Políticos (Secretários Municipais, Prefeito e Vice – Prefeito) do Município de São Jerônimo da Serra, nos mesmos índices, por força do Art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DE MARÇO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:D3E60E17