ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.392/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 69, I, “a”, da Lei Orgânica do Município, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor da empresa INCOPOSTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES LTDA, CNPJ, com sede na 05.433.048/0001-07, com sede na Rodovia BR 376, Km 111, Parque Industrial Sumaré, na cidade e comarca de Paranavaí, os seguintes bens imóveis:
I- Lote A, unificação dos lotes 1 a 8, da quadra 8, lote 1/3/5 a dez, da quadra nove; Lote A-1, constit6uído por parte da rua Frei Enedino Caetano Pereira, antiga Rua C, Lote-A-2, constituída por parte da Rua B, situado no Distrito Industrial de Paranavaí, Gleba Patrimônio Sumaré, deste Município e Comarca, com área de 56.784 metros quadrados (matrícula 35.659, do 1º Ofício de Registro de Imóveis);
II- Lote 2/4, unificação dos lotes 2 e 4, da quadra 9, situado no Distrito Industrial de Paranavaí, Gleba Patrimônio Sumaré, deste Município e Comarca, com área de 5.507,97 metros quadrados (matrícula 35253, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí).
Parágrafo único: Os imóveis descritos neste artigo foram avaliados em R$ 21.720.000,00 (vinte e um milhões setecentos e vinte mil reais), pela Comissão Permanente de Avaliação, conforme Relatório de Avaliação 058/2022, elaborado em 25/05/2022.
Art. 2º Como encargo da doação, deverá a Donatária destinar os imóveis doados exclusivamente em suas atividades empresariais, quais sejam: indústria e comércio de postes, barracões pré-moldados, lages, artefatos de cimento, comércio atacadista de ferragens e materiais para construção em geral, preparação de massa de concreto e argamassa para construção, fabricação de estrutura pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, fabricação de artefatos de cimentos para uso na construção, comércio varejista de materiais de construção, extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado, transporte por navegação interior de cargas, intermunicipal interestadual, internacional, exceto travessia, comércio atacadista de materiais de construção, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
Parágrafo único: Não importará em desvio de finalidade a execução de outras atividades empresariais não descritas no caput deste artigo, desde que correlatas ao objeto social da empresa.
Art. 3º Os encargos descritos no artigo 2º desta Lei vigorarão de forma permanente, e somente serão baixados em caso de revogação da doação.
Art. 4º Nos termos dos artigos 555 e 562 do Código Civil, a doação autorizada por esta Lei poderá ser revogada, amigável ou judicialmente, nas seguintes hipóteses:
I- paralisação das atividades empresariais da Donatária, salvo na hipótese de força maior, devidamente comprovada em processo administrativo;
II- encerramento das atividades empresariais da Donatária;
III- decretação de falência da Donatária;
IV- desvio de finalidade na utilização dos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei;
V- alteração do objeto social da Donatária, para ramo de atividade que não gere quantidade significativa de empregos;
VI- redução, de 50% (cinquenta por cento), da quantidade de empregos diretos da Donatária,
Parágrafo único. Para efeitos do percentual descrito no inciso VI deste artigo, deverá ser considerada a quantidade de empregos existentes na data da assinatura da escritura pública de doação, comprovada por informações oficiais.
Art. 5º Nos termos do § 5º do artigo 17 da Lei Federal 8.666/93, bem como do § 7º do artigo 76 da Lei Federal 14.133/2021, os encargos de doação e a cláusula de reversão serão registradas em hipoteca de segundo grau em favor do doador, na hipótese de a Donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento.
§ 1º Somente se admitirá que financiamento descrito no caput deste artigo seja registrado como hipoteca de primeiro grau, quando os recursos financiados sejam destinados exclusivamente na ampliação das atividades empresariais.
§ 2º Para fins de registro da hipoteca de primeiro grau, deverá o Município conceder anuência prévia e expressa para a assinatura do financiamento.
Art. 6º A Donatária não poderá alienar os imóveis doados em favor de terceiros.
Parágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo não impede a alteração do quadro societário da Donatária.
Art. 7º Na hipótese de revogação da doação, por descumprimento dos encargos, na forma do artigo 4º desta Lei, os imóveis doados reverterão ao patrimônio do Município, não cabendo à Donatária direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas úteis ou necessárias.
Art. 8º Nos termos do artigo 76, § 6º, da Lei Federal 14.133/2021, fica dispensada a licitação para a formalização da doação, tendo em vista a existência de interesse público devidamente justificado (geração de emprego e receita tributária), conforme decisão administrativa proferida no processo de dispensa de licitação para doação de imóvel 01/2023, tramitado no Poder Executivo do Município de Paranavaí.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de junho de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:D3EDF236