ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1511/2019
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão ou Permissão do serviço público de sistema de estacionamento rotativo controlado pago denominado “EstacionE Colombo” na forma da Lei Orgânica do Município, das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.987/95,e suas alterações.
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. O sistema de estacionamento rotativo controlado pago que será implantado no município de Colombo será denominado de “ESTACIONE COLOMBO”.
Art. 2º. Na forma do inciso X, do art. 24, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – o Poder Executivo poderá implantar, manter, operar e explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão, o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago para veículos automotores, veículos de transporte de carga e de passageiros, e recipientes para transporte de entulhos que venham a ocupar espaço nas vias e logradouros públicos do município de Colombo, em áreas especiais, denominadas de “ESTACIONE COLOMBO”.
§ 1º. O estacionamento rotativo instituído por esta Lei integrará o sistema de mobilidade e acessibilidade urbana.
§ 2º. O Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago não implica em guarda e vigilância do veículo estacionado, mas tão somente a autorização de permanência do veículo em local indicado durante o período de tempo determinado, visando a democratização do uso do espaço público.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, na forma da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações, a operacionalização das áreas do “ESTACIONE COLOMBO”, através de contrato de concessão ou permissão, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável por igual período, para resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, contado da data da assinatura do contrato.
§ 1º. A empresa permissionária ou concessionária fica autorizada a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados ao “ESTACIONE COLOMBO”, sendo vedada a subconcessão.
§ 2º. A permissão ou concessão será precedida de licitação na modalidade de Concorrência pública, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município e os valores das propostas que serão revertidos à concedente não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) do resultado dos valores arrecadados com a cobrança dos serviços do estacionamento rotativo.
Art. 4º. Nos termos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, a parcela dos valores relativos à arrecadação das multas e dos valores arrecadados com a cobrança da tarifa de estacionamento que cabe ao município será aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, segurança, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, e na aquisição de itens e equipamentos necessários para melhoria e segurança do trânsito do município.
Art. 5º. Não caberá ao município de Colombo, nem à concessionária ou permissionária nenhuma responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou quaisquer outros prejuízos que venham a causar ou sofrerem os veículos, seus proprietários, usuários ou acompanhantes, enquanto permanecerem na área de “ESTACIONE COLOMBO”.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto:
I – a delimitação dos locais de estacionamento;
II – o valor da tarifa de estacionamento, e se necessário, a forma de fracionamento;
III – os dias, os horários e os períodos máximos que os recipientes para transporte de entulhos, que ocupam os espaços nas vias e logradouros públicos do Município, possam permanecer na área de “ESTACIONE COLOMBO”;
IV – os limites de capacidade de carga e dimensão dos veículos que poderão estacionar na área de “ESTACIONE COLOMBO”;
V – a forma de operacionalização, administração e fiscalização nas áreas de “ESTACIONE COLOMBO”;
VI – os espaços específicos para o estacionamento de motocicletas, que poderão ser isentas do recolhimento da tarifa a critério do Poder Executivo, nas áreas de “ESTACIONE COLOMBO”;
VII – as vagas a serem utilizadas exclusivamente por idosos;
VIII – as vagas para serem utilizadas exclusivamente por veículos conduzidos ou que transportem pessoas com deficiências (PcD) ou com dificuldade de locomoção;
IX – as vagas utilizadas como estacionamento temporário em frente às farmácias e paradas de emergência, que serão sinalizadas e poderão ser isentas de recolhimento da tarifa.
§ 1º. As vagas reservadas para idosos e para pessoas com deficiência (PcD) ou com dificuldade de locomoção de que tratam os incisos VII e VIII serão devidamente sinalizadas, estando o seu uso sujeito ao recolhimento da tarifa.
§ 2º. As áreas de parada de veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), as áreas de embarque e desembarque de passageiros e as áreas de estacionamento de ambulância e táxi não estão inclusas no sistema de estacionamento rotativo pago, e receberão sinalização específica.
Art. 7º. Os veículos conduzidos por motoristas com deficiência que utilizarem as vagas exclusivas deverão possuir credencial automotiva com o objetivo de permitir a fiscalização do estacionamento.
§ 1º. A credencial também deverá ser utilizada por motoristas que tenham por habitualidade o transporte de pessoas com deficiência (PcD).
§ 2º. O motorista condutor somente poderá utilizar o estacionamento especial se estiver efetivamente transportando pessoa com deficiência (PcD) ou com dificuldade de locomoção, sob pena de sofrer autuação de trânsito.
Art. 8º. Para fazer jus ao estacionamento especial os motoristas deverão inscrever-se junto ao Departamento de Trânsito Municipal apresentando a seguinte documentação:
I – Comprovante de residência;
II – Carteira Nacional de Habilitação – CNH;
III – Documentação do veículo;
IV – Laudo médico atual comprovando a necessidade;
V – Carteira de Identidade – RG;
VI – Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Parágrafo único. Somente será permitida a confecção de uma credencial por pessoa com deficiência (PcD).
Art. 9º. As credenciais deverão ser confeccionadas pelo Departamento de Trânsito de Colombo, entregues de forma gratuita aos usuários cadastrados, atendendo os critérios da Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 10. A concessionária ou permissionária fará a arrecadação da tarifa de estacionamento através da comercialização de tempo de permanência na vaga, por meio eletrônico, mediante a venda de créditos, com emissão de recibo, e o repasse para a concedente será feito conforme percentual definido em contrato de permissão ou concessão, além de encaminhar ao Poder Executivo a prestação de contas relativa ao período quadrimestral e boletins individualizados dos aparelhos e postos de venda de créditos, demonstrando o faturamento total.
Art. 11. É responsável pelo pagamento da tarifa de estacionamento o proprietário e/ou condutor do veículo, e o proprietário e/ou usuário de recipiente coletor de entulhos, que ocuparem a área de “ESTACIONE COLOMBO”.
Parágrafo único. O valor será devido por veículo e/ou recipiente coletor de entulho e pelo período de permanência na vaga, conforme regulamentação em Decreto.
Art. 12. A cobrança pelo uso da área de Estacionamento Rotativo Controlado Pago denominado “ESTACIONE COLOMBO” será realizada de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados das 8h às 12h, não incidindo cobrança aos domingos e feriados.
Parágrafo único. Os dias e horários estarão indicados nas placas de regulamentação.
Art. 13. O período máximo de estacionamento contínuo numa mesma vaga será definido por Decreto, vedada a sua prorrogação, sendo obrigatória a retirada do veículo após este tempo definido, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no inciso XVII, do art. 181, do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. O crédito ativado será rotativo, ou seja, o veículo poderá utilizar mais de uma vaga pelo valor da tarifa paga, vinculado à placa do veículo.
Art. 14. Constituem infrações do sistema de estacionamento na área de estacionamento rotativo:
I – não pagar a tarifa prevista no art. 10;
II – utilizar vaga regulamentada para estacionar veículo e/ou ocupar com recipientes para transporte de entulhos sem possuir créditos ou autorização, independente da presença de passageiro ou condutor;
III – exceder o tempo máximo permitido;
IV – estacionar motocicleta fora de suas áreas determinadas.
Art. 15. O veículo estacionado na área de “ESTACIONE COLOMBO” sem possuir o crédito de que trata o art. 10 ou que exceder o tempo máximo permitido será notificado pelos monitores de fiscalização da concessionária ou permissionária por meio de “Notificação de Irregularidade”, estando o veículo sujeito a aplicação imediata das sanções previstas no inciso XVII, do art. 181, do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º. A “Notificação de Irregularidade” poderá ser regularizada, mediante recibo, em qualquer dos locais credenciados, após sua emissão em até uma hora, por meiodo recolhimento da tarifa,no valor correspondente ao crédito previsto para uma hora de estacionamento, devendo tal comprovante ser mantido sob guarda do infrator por até um ano da notificação, a fim de comprovar o cancelamento da infração de trânsito por ventura aplicada na notificação de irregularidade.
§ 2º. Não observado o prazo estabelecido no § 1º, deverá a concessionária ou permissionária enviar os dados do veículo juntamente com os documentos comprobatórios da irregularidade à autoridade de trânsito municipal para lavratura da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e aplicação das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3º. Os monitores responsáveis pela fiscalização da área de “ESTACIONE COLOMBO” portarão credenciais e uniforme indicativo de sua função.
§ 4º. A execução do serviço, quando necessário, se fará em conjunto com a autoridade de trânsito municipal.
§ 5º. A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o uso de crédito para o estacionamento.
§ 6º. A notificação de irregularidade e os recibos de comercialização de créditos deverão possuir no verso informações detalhadas sobre os procedimentos de venda online e regularização, bem como sobre o sistema de estacionamento rotativo.
§ 7º. Os veículos que possuírem cadastro no sistema da concessionária ou permissionária poderão, se assim optarem, receber por meio eletrônico o aviso de irregularidade.
Art. 16. Não estão sujeitos ao pagamento da tarifa de estacionamento os veículos estabelecidos no inciso VII, do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Também não estão sujeitos ao pagamento da tarifa de estacionamento os veículos oficiais das esferas municipal, estadual e federal.
Art. 17. Os veículos especiais destinados ao transporte de valores, considerados veículos prestadores de serviço de utilidade pública nos termos do inciso VIII do art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro e do inciso IV, do § 1º, do art. 3º da Resolução nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, quando em atendimento na via, gozarão de livre parada e estacionamento no local da prestação do serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.
Parágrafo único. A não observância do disposto no caputimplicará aos infratores a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 18. Fica autorizado o estacionamento gratuito de veículos por até 15 (quinze) minutos em frente às farmácias, paradas de emergência, clínicas médicas, de fisioterapia e similares, laboratórios de análises clínicas e hotéis sediados no município.
Parágrafo único. Os veículos estacionados nos locais mencionados no caput,durante o tempo de permanência, devem estar com o pisca alerta acionado.
Art. 19. Além das obrigações definidas nos artigos anteriores, a concessionária ou permissionária também está obrigada a fornecer direta ou indiretamente:
I – gerenciamento do sistema de vagas rotativas;
II – sinalização horizontal e vertical das vagas;
III – manutenção durante todo o contrato da sinalização horizontal e vertical das vagas;
IV – implantação de sistema digital (aplicativo e site) para compra de créditos e tickets eletrônicos de estacionamento;
V – criação de plataforma com gerenciamento de rede de revendedores de tickets eletrônicos formada por comerciantes da região (um revendedor a cada 50 metros, quando possível), podendo ter parquímetros ou totens de aquisição de tickets;
VI – contratação de um monitor a cada 100 vagas para comercializar o ticket eletrônico e para apoiar a fiscalização das áreas de estacionamento rotativo;
VII – sistema tecnológico, softwares e dispositivos de hardware, tablets e outros, para os monitores fiscalizarem os automóveis;
VIII – sistema de gestão para que a Prefeitura Municipal, através da autoridade de trânsito competente, possa acompanhar de forma online, além do gerenciamento das áreas ocupadas, outros indicadores necessários para a coordenação e fiscalização do bom andamento da plataforma;
IX – sistema de chamadas do tipo 0800 para apoio aos munícipes e usuários do sistema, nos dias e horários de funcionamento do estacionamento rotativo;
X – integração do sistema de monitoramento ao sistema de fiscalização e multas do município;
XI - a opção para a impressão de todos os tickets eletrônicos, com a comprovação física do pagamento
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, Em 09de agostode 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:D3F09C9B