ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.246, DE 10 DE MAIO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, a área de terras de 285.646,39m² constante do memorial descritivo constante do Anexo I desta Lei e a ser destacada Matrícula 13.151 do SRI de Sertanópolis, incluída na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis.
Parágrafo Único. A área descrita no caput deste artigo passa a se constituir em área de Uso Habitacional.
Art. 2º. A inclusão na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis a que se refere a presente Lei se destina exclusivamente para possibilitar a futura implantação de Loteamento Residencial, cujo parcelamento se dará mediante projeto a ser apresentado na forma da Lei 1.504/2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 022/2023
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
(Disponível no Departamento de Planejamento Urbano)
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D3FD0045