ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.860/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de restaurantes e bares que servem refeições a incluírem em seus estabelecimentos comerciais cardápios elaborados no Alfabeto Braile e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os proprietários de restaurantes e bares que servem refeições, ficam obrigados a incluir em seus estabelecimentos comerciais, cardápios elaborados no alfabeto braile, para facilitar a participação de pessoas portadoras de Deficiência Visual.
Artigo 2º - O Executivo Municipal, no decreto de regulamentação definirá as penalidades que serão aplicadas aos comerciantes que descumprirem o disposto nesta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 19 de junho de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 028/2019
AUTORIA: Vereadoras Ana Ruth Secco Matesco e Leila de Cássia Pissinati Gomes
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D3FEBCAC