ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
NEXO DA LEI 729-2025 - RENUNCIA DE RECEITAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

IPTU

Desconto

Contribuinte (pgto a vista)

30.500,00

32.025,00

33.626,25

Diminuiçao da inadimplencia e reduçao de

COSIP

Desconto

Contribuinte (pgto a vista)

5.400,00

5.670,00

5.953,50

inscricao em divida ativa, e consequentemente

Taxas

Desconto

Contribuinte (pgto a vista)

15.200,00

15.960,00

16.758,00

economia com despesas de cobrança judicial.

IPTU

Isenção

Aposentados

41.000,00

43.050,00

45.202,50

Reajuste anual do IPTU acima da inflação


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:D40A08B7