ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1667-2026

LEI No 1667/2026

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos que assegura o Art. 21, § 3º da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mediante assinatura de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, bem imóvel à empresa VOTRI E VOTRI LTDA, inscrita no MF/CNPJ sob nº 63.599.453/0001-04, estabelecida na Rodovia PR 473, s/n, zona rural do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, CEP nº 85.598-000, que atua no ramo de: equoterapia e fisioterapia, nos termos que asseguram as Leis Municipais nº 379/2004 e 380/2004, na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto-Lei 271/1967, o seguinte imóvel:

 

I – Uma área de terras de 6.117,26 m², (seis mil, cento e dezessete metros e vinte e seis decímetros quadrados), encravada no Lote Rural nº 69, da Gleba 79-FB, localizado na Rodovia PR 473, s/n, zona rural do Município de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, conforme matrícula nº 35.838, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, conforme matrícula e mapa anexo que fazem parte integrante desta Lei, tendo como Proprietário o Município de Cruzeiro do Iguaçu, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.589.320/0001-44.

 

Parágrafo Único: Para fins da presente concessão, a empresa constante no “caput” terá como atividade principal equoterapia e fisioterapia.

 

O bem ora concedido, é de propriedade do Município de Cruzeiro do Iguaçu, podendo a Concessionária apenas dele fazer uso, para as finalidades descritas nesta Lei.

 

Parágrafo Único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da Concessionária.

 

A concessionária compromete-se, durante a vigência da presente concessão:

 

a) - Manter em perfeito estado de conservação, o bem público acima descrito, que constituem o direito real de uso;

b) - Manter no mínimo 2 (dois) empregos diretos, preferencialmente deste Município durante toda a vigência da concessão, devidamente registrados em CTPS, além da disponibilização de até 15 atendimentos gratuitos mensais à critério da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Memorando 178/2026, disponível em:

https://cruzeirodoiguacu.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=2D7EB153A1056C8E778CB036&itd=1&origem=listagem

c) - Não mudar a finalidade, interromper, suspender ou ceder à terceiros, a qualquer título, o uso do bem ora entregue;

 

d) - Permitir que a concedente realize vistorias para avaliação do cumprimento das obrigações assumidas.

e) - Não realizar quaisquer obras, edificações ou benfeitorias, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura, ressalvadas as reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes;

f) - Não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;

g) - Zelar pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária;

h) - Responder, perante o poder público, por eventuais taxas, tarifas de água e energia e demais tributos referentes ao imóvel e à atividade desenvolvida no local;

i) - Restituir a área imediatamente, ao término do prazo fixado no Art. 4º ou diante da comprovação do descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.

 

O Município dá a Concessionária o Direito Real de Uso dos Bens referidos nesta Lei, pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogado a critério das partes, observado o melhor interesse público.

 

Parágrafo Único: A concessão que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, com aviso prévio de 30 dias, caso sua finalidade esteja em desacordo com esta Lei ou ainda não esteja sendo atendida a quantidade mínima de empregos propostos na alínea “b” do Art. 3º.

 

A presente concessão fica dispensada de prévio processo licitatório, nos termos do Parágrafo Único do Art. 17, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Iguaçu, considerando o manifesto interesse público no desenvolvimento e geração de emprego e renda no município.

 

Outras condições para essa concessão serão estabelecidas no Contrato de Concessão de Direto Real de Uso, a ser firmado com a empresa, após a aprovação desta Lei.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável Pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:D40A3BBF