ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.899/2020

Altera a lei municipal 4.816/2020 que determina o fechamento do comércio local, autorizando o Chefe do Poder Executivo a editar Decretos e normas infralegais, para garantir a adoção, no âmbito do Município de Paranavaí, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° A presente lei altera o art. 2º, parágrafo único da lei municipal 4.816/2020, renumerando o dispositivo para parágrafo primeiro, e incluindo novos parágrafos, passando a ter a seguinte redação:

 

"Art. 2°...

(...)

§1º: O descumprimento desta Lei ou decorrentes de seus Regulamentos, ensejará a aplicação de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até R$8.000,00 (oito mil reais), observada as seguintes gradações:

a) No caso de ato de natureza leve, a multa será de R$1.000,00 (um mil reais);

b) No caso de ato de natureza média, a multa será de R$2.000,00 (dois mil reais);

c) No caso de ato de natureza grave, a multa será de R$4.000,00 (quatro mil reais);

d) No caso de ato de natureza gravíssima, a multa será de R$8.000,00 (oito mil reais).

§2º: Em caso de reincidência de qualquer autuação, poderá ensejar a imediata interdição temporária total do estabelecimento, a critério da autoridade competente, devendo a parte interessada regularizar as pendências sanitárias, cabendo a ela a comprovação mediante solicitação formal junto à Vigilância Sanitária que promoverá nova vistoria em até 05 (cinco) dias úteis, da regularização de seu estabelecimento e/ou local de trabalho.

§3º: Aplica-se subsidiariamente e supletivamente a Lei Estadual 13.331/2001 (Código de Saúde do Paraná) e seus decretos regulamentadores."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de dezembro de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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