ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 169, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Pitanga – Paraná, cria o Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização, estabelece suas competências, atribuições, organização e funcionamento, em consonância com o Programa Educa Juntos, a Estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente os artigos 205, 206 e 211;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos;
CONSIDERANDO a Resolução SEED nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Alfabetiza Juntos;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política pública de alfabetização mediante ações permanentes de planejamento, monitoramento, avaliação e formação continuada,
RESOLVE
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Pitanga, destinada ao desenvolvimento de ações articuladas para assegurar o direito à alfabetização das crianças, em regime de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e o Município.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Educa Juntos, da Estratégia Alfabetiza Juntos e do Plano Municipal de Educação.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização na idade adequada;
II – regime de colaboração entre os entes federativos;
III – equidade educacional;
IV – valorização da avaliação como instrumento de melhoria da aprendizagem;
V – formação continuada dos profissionais da educação;
VI – gestão educacional baseada em evidências;
VII – fortalecimento da gestão pedagógica;
VIII – participação da família e da comunidade escolar;
IX – monitoramento permanente dos indicadores educacionais.
Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – elevar os índices de aprendizagem da rede municipal;
III – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
IV – garantir a continuidade entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
V – implementar estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens;
VI – incentivar práticas inovadoras de alfabetização e letramento;
VII – fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
VIII – promover a melhoria contínua da qualidade da educação.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – priorização da alfabetização na idade certa;
II – fortalecimento da gestão pedagógica;
III – formação continuada dos profissionais;
IV – acompanhamento sistemático das aprendizagens;
V – utilização de avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VI – uso de indicadores educacionais para tomada de decisão;
VII – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VIII – participação das famílias;
IX – apoio técnico-pedagógico permanente às escolas.
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será destinada às crianças da Pré-Escola e aos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º São agentes responsáveis pela implementação da Política:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – equipes técnicas e pedagógicas;
III – gestores escolares;
IV – professores;
V – demais profissionais da educação;
VI – Conselhos da Educação;
VII – famílias e comunidade escolar.
Art. 7º A implementação da Política compreenderá:
I – formação continuada;
II – produção e utilização de materiais pedagógicos;
III – avaliações diagnósticas;
IV – monitoramento dos resultados;
V – ações de recomposição das aprendizagens;
VI – acompanhamento técnico-pedagógico;
VII – socialização de boas práticas.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 8º Fica criado o Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, articuladora, mobilizadora e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 9º Compete ao Comitê Gestor:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;
III – analisar indicadores de aprendizagem;
IV – propor ações de melhoria da qualidade da alfabetização;
V – acompanhar os resultados das avaliações;
VI – incentivar práticas pedagógicas exitosas;
VII – acompanhar a execução das formações continuadas;
VIII – apoiar a implementação das ações do Programa Educa Juntos, Estratégia Alfabetiza Juntos e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IX – emitir recomendações técnicas;
X – elaborar relatórios periódicos;
XI – promover a integração entre os diversos segmentos da comunidade escolar;
XII – acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação no que se refere às metas de alfabetização.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 10. O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Pedagógica Municipal;
III – Diretores Escolares;
IV – Coordenadores Pedagógicos;
V – Professores da Educação Infantil;
VI – Professores dos Anos Iniciais;
VII – Conselho Municipal de Educação;
VIII – Conselho do FUNDEB;
IX – Representantes das famílias;
X – Articuladores Estadual e Regional do Programa.
§1º Os membros titulares e suplentes serão nomeados mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo, após indicação dos respectivos segmentos.
§2º A Portaria poderá ser alterada sempre que houver substituição de representantes, sem necessidade de alteração deste Decreto.
§3º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida recondução.
§4º A participação no Comitê constitui serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR
Art. 11. São atribuições dos membros do Comitê Gestor:
I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – estudar, analisar e deliberar sobre matérias submetidas ao Comitê;
III – acompanhar a implementação das ações de alfabetização em seus respectivos segmentos;
IV – apresentar propostas de aperfeiçoamento das políticas públicas de alfabetização;
V – acompanhar indicadores, avaliações externas e diagnósticas;
VI – colaborar na elaboração do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;
VII – disseminar, junto às unidades escolares, as deliberações e orientações do Comitê;
VIII – promover a integração entre escolas, Secretaria Municipal de Educação e comunidade escolar;
IX – propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
X – participar das ações de monitoramento, visitas técnicas e acompanhamento das escolas;
XI – sugerir ações de formação continuada;
XII – acompanhar a execução dos programas federais e estaduais relacionados à alfabetização;
XIII – zelar pelo cumprimento das metas pactuadas;
XIV – emitir pareceres e manifestações técnicas quando solicitados;
XV – manter sigilo sobre informações de caráter restrito obtidas no exercício da função;
XVI – cumprir o Regimento Interno e as deliberações do Comitê.
Art. 12. Compete ao Presidente do Comitê:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – representar o Comitê perante os órgãos públicos;
III – organizar a pauta das reuniões;
IV – encaminhar as deliberações;
V – supervisionar a execução das decisões;
VI – solicitar apoio técnico quando necessário;
VII – exercer voto de qualidade em caso de empate.
Art. 13. Compete ao Secretário Executivo do Comitê:
I – elaborar convocações;
II – organizar a documentação;
III – lavrar atas;
IV – manter arquivo atualizado;
V – elaborar relatórios;
VI – controlar a frequência dos membros;
VII – prestar apoio administrativo.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 14. O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 15. As reuniões serão instaladas com maioria simples e as deliberações ocorrerão por maioria dos presentes.
Art. 16. Todas as reuniões serão registradas em ata.
Art. 17. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua instalação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá apoio técnico, administrativo e infraestrutura necessários ao funcionamento do Comitê.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê Gestor.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 17 de agosto de 2026.
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DIRCEU MORAES |
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Prefeito |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D40FFD31