ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 169, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Pitanga – Paraná, cria o Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização, estabelece suas competências, atribuições, organização e funcionamento, em consonância com o Programa Educa Juntos, a Estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente os artigos 205, 206 e 211;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos;

CONSIDERANDO a Resolução SEED nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a Estratégia Alfabetiza Juntos;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a política pública de alfabetização mediante ações permanentes de planejamento, monitoramento, avaliação e formação continuada,

 

RESOLVE

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Pitanga, destinada ao desenvolvimento de ações articuladas para assegurar o direito à alfabetização das crianças, em regime de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e o Município.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Educa Juntos, da Estratégia Alfabetiza Juntos e do Plano Municipal de Educação.

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização na idade adequada;

II – regime de colaboração entre os entes federativos;

III – equidade educacional;

IV – valorização da avaliação como instrumento de melhoria da aprendizagem;

V – formação continuada dos profissionais da educação;

VI – gestão educacional baseada em evidências;

VII – fortalecimento da gestão pedagógica;

VIII – participação da família e da comunidade escolar;

IX – monitoramento permanente dos indicadores educacionais.

 

Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – elevar os índices de aprendizagem da rede municipal;

III – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;

IV – garantir a continuidade entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

V – implementar estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens;

VI – incentivar práticas inovadoras de alfabetização e letramento;

VII – fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

VIII – promover a melhoria contínua da qualidade da educação.

 

Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal:

I – priorização da alfabetização na idade certa;

II – fortalecimento da gestão pedagógica;

III – formação continuada dos profissionais;

IV – acompanhamento sistemático das aprendizagens;

V – utilização de avaliações diagnósticas, formativas e externas;

VI – uso de indicadores educacionais para tomada de decisão;

VII – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VIII – participação das famílias;

IX – apoio técnico-pedagógico permanente às escolas.

 

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização será destinada às crianças da Pré-Escola e aos estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 6º São agentes responsáveis pela implementação da Política:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – equipes técnicas e pedagógicas;

III – gestores escolares;

IV – professores;

V – demais profissionais da educação;

VI – Conselhos da Educação;

VII – famílias e comunidade escolar.

 

Art. 7º A implementação da Política compreenderá:

I – formação continuada;

II – produção e utilização de materiais pedagógicos;

III – avaliações diagnósticas;

IV – monitoramento dos resultados;

V – ações de recomposição das aprendizagens;

VI – acompanhamento técnico-pedagógico;

VII – socialização de boas práticas.

 

CAPÍTULO II

DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 8º Fica criado o Comitê Gestor Municipal da Política Municipal de Alfabetização, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, articuladora, mobilizadora e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

Art. 9º Compete ao Comitê Gestor:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;

III – analisar indicadores de aprendizagem;

IV – propor ações de melhoria da qualidade da alfabetização;

V – acompanhar os resultados das avaliações;

VI – incentivar práticas pedagógicas exitosas;

VII – acompanhar a execução das formações continuadas;

VIII – apoiar a implementação das ações do Programa Educa Juntos, Estratégia Alfabetiza Juntos e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IX – emitir recomendações técnicas;

X – elaborar relatórios periódicos;

XI – promover a integração entre os diversos segmentos da comunidade escolar;

XII – acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação no que se refere às metas de alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 10. O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Coordenação Pedagógica Municipal;

III – Diretores Escolares;

IV – Coordenadores Pedagógicos;

V – Professores da Educação Infantil;

VI – Professores dos Anos Iniciais;

VII – Conselho Municipal de Educação;

VIII – Conselho do FUNDEB;

IX – Representantes das famílias;

X – Articuladores Estadual e Regional do Programa.

§1º Os membros titulares e suplentes serão nomeados mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo, após indicação dos respectivos segmentos.

§2º A Portaria poderá ser alterada sempre que houver substituição de representantes, sem necessidade de alteração deste Decreto.

§3º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida recondução.

§4º A participação no Comitê constitui serviço público relevante e não será remunerada.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR

 

Art. 11. São atribuições dos membros do Comitê Gestor:

I – participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – estudar, analisar e deliberar sobre matérias submetidas ao Comitê;

III – acompanhar a implementação das ações de alfabetização em seus respectivos segmentos;

IV – apresentar propostas de aperfeiçoamento das políticas públicas de alfabetização;

V – acompanhar indicadores, avaliações externas e diagnósticas;

VI – colaborar na elaboração do Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;

VII – disseminar, junto às unidades escolares, as deliberações e orientações do Comitê;

VIII – promover a integração entre escolas, Secretaria Municipal de Educação e comunidade escolar;

IX – propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

X – participar das ações de monitoramento, visitas técnicas e acompanhamento das escolas;

XI – sugerir ações de formação continuada;

XII – acompanhar a execução dos programas federais e estaduais relacionados à alfabetização;

XIII – zelar pelo cumprimento das metas pactuadas;

XIV – emitir pareceres e manifestações técnicas quando solicitados;

XV – manter sigilo sobre informações de caráter restrito obtidas no exercício da função;

XVI – cumprir o Regimento Interno e as deliberações do Comitê.

 

Art. 12. Compete ao Presidente do Comitê:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – representar o Comitê perante os órgãos públicos;

III – organizar a pauta das reuniões;

IV – encaminhar as deliberações;

V – supervisionar a execução das decisões;

VI – solicitar apoio técnico quando necessário;

VII – exercer voto de qualidade em caso de empate.

Art. 13. Compete ao Secretário Executivo do Comitê:

I – elaborar convocações;

II – organizar a documentação;

III – lavrar atas;

IV – manter arquivo atualizado;

V – elaborar relatórios;

VI – controlar a frequência dos membros;

VII – prestar apoio administrativo.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 14. O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 15. As reuniões serão instaladas com maioria simples e as deliberações ocorrerão por maioria dos presentes.

Art. 16. Todas as reuniões serão registradas em ata.

Art. 17. O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua instalação.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá apoio técnico, administrativo e infraestrutura necessários ao funcionamento do Comitê.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Comitê Gestor.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 17 de agosto de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:D40FFD31