ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1457/2014

DE 07 DE JULHO DE 2014.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 37.800,00 (Trinta e sete mil e oitocentos reias), mediante as seguintes providências;

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.2037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

220 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos – 107 Salário Educação .......... 12.000,00

 

08. – SECRETARIA DE ESPORTES

08.024 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

08.024.27.812.0012.2078 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE DO MUNICÍPIO

 

271 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios ......... 8.000,00

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

316 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos - 1495 Atenção Básica ......... 5.000,00

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSINTÊNCIA SOCIAL

11.027.08.243.0009.2062 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI

 

399 - 3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios......... 5.000,00

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.028 – DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

11.028.08.244.0022.2059 – MANUTENÇÃO DA PADARIA COMUNITÁRIA

 

451 - 3.3.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios......... 2.800,00

 

14. – SECRETARIA MUNIPAL DE VIAÇÃO

14.034 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

14.034.26.782.0019.2020 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

524 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios.......... 5.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES.......... 37.800,00

 

Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

03. – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

03.003 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.003.04.122.0004.2.005 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

14 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios .......... 5.000,00

 

06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

06.016 – DIVISÃO DE OBRAS

06.016.15.451.0006.2017 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

 

111 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios ......... 10.800,00

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.2.038 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

 

236 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos – 107 Salário Educação ........... 12.000,00

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2.050 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

329 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos - 1495 Atenção Básica ............ 5.000,00

 

14. – SECRETARIA MUNIPAL DE VIAÇÃO

14.034 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

14.034.26.782.0023.2101 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

 

537 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte de Recursos – 1000 Recursos Próprios............. 5.000,00

 

TOTAL REDUÇÕES ................ 37.800,00

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 07 de Julho de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:D410A53F