ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 247/2017
Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 89.663,00 (Oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial o valor de R$ 89.663,00 (Oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001- Departamento de Administração
12.361.0012.2020 – MANUT DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
1666.000.3.1.90.94.00.00 – Indenização e Restituições Trabalhistas.......................R$ 15.553,00 (E)
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- Departamento de Educação Básica
12.361.0012.2027 – MANUT DO PROG. SALÁRIO EDUCAÇÃO – ED. INFANTIL
2255. 107.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.....................................................R$ 24.000,00 (E)
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- Departamento de Educação Básica
12.361.0012.2023 – MANUT DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
1900.102.3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil.......................................R$ 10.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- Departamento de Educação Básica
12.365.0012.2026 – MANUT DA EDUCACAO INFANTIL CRECHES
2213.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 30.000,00 (E)
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- Departamento de Educação Básica
12.365.0012.2028 – MANUT DIV EDUCACAO INFANTIL PRÉ ESCOLAR – FUNDEB
2300.101.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.............................................................R$ 5.000,00
2310.102.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais............................................................ R$ 4.000,00
2317.102.3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Rest. Trabalhistas....................................R$ 1.110,00 (E)
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001- Departamento de Administração
12.361.0012.2020 – MANUT DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
1680.000.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 15.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- Departamento de Educação Básica
12.361.0012.2022 – MANUT DO PROG. SALÁRIO EDUCAÇÃO – ENS. FUND.
1830.107.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 24.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- Departamento de Educação Básica
12.361.0012.2021 – MANUT DO DEPT. DE TRANPORTE ESCOLAR FUNDEB
1810.102.3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Rest. Trabalhistas........................................R$ 15.110,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- Departamento de Educação Básica
12.361.0012.2023 – MANUT DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
1890.101.3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil.........................................R$ 5.000,00
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
002- Departamento de Educação Básica
12.361.0012.2033 – MANUT DIV TRANPORTE ESCOLAR
2540.000.3.3.90.30.00.00 – material de consumo............................................................R$ 30.553,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 28 de setembro de 2017.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:D41CC1FC