ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 247/2017

Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 89.663,00 (Oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial o valor de R$ 89.663,00 (Oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001- Departamento de Administração

12.361.0012.2020 – MANUT DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

1666.000.3.1.90.94.00.00 – Indenização e Restituições Trabalhistas.......................R$ 15.553,00 (E)

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002- Departamento de Educação Básica

12.361.0012.2027 – MANUT DO PROG. SALÁRIO EDUCAÇÃO – ED. INFANTIL

2255. 107.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.....................................................R$ 24.000,00 (E)

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002- Departamento de Educação Básica

12.361.0012.2023 – MANUT DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

1900.102.3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil.......................................R$ 10.000,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002- Departamento de Educação Básica

12.365.0012.2026 – MANUT DA EDUCACAO INFANTIL CRECHES

2213.000.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 30.000,00 (E)

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002- Departamento de Educação Básica

12.365.0012.2028 – MANUT DIV EDUCACAO INFANTIL PRÉ ESCOLAR – FUNDEB

2300.101.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.............................................................R$ 5.000,00

2310.102.3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais............................................................ R$ 4.000,00

2317.102.3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Rest. Trabalhistas....................................R$ 1.110,00 (E)

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001- Departamento de Administração

12.361.0012.2020 – MANUT DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

1680.000.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.........................................................R$ 15.000,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002- Departamento de Educação Básica

12.361.0012.2022 – MANUT DO PROG. SALÁRIO EDUCAÇÃO – ENS. FUND.

1830.107.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 24.000,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002- Departamento de Educação Básica

12.361.0012.2021 – MANUT DO DEPT. DE TRANPORTE ESCOLAR FUNDEB

1810.102.3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Rest. Trabalhistas........................................R$ 15.110,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002- Departamento de Educação Básica

12.361.0012.2023 – MANUT DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

1890.101.3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil.........................................R$ 5.000,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002- Departamento de Educação Básica

12.361.0012.2033 – MANUT DIV TRANPORTE ESCOLAR

2540.000.3.3.90.30.00.00 – material de consumo............................................................R$ 30.553,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 28 de setembro de 2017.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:D41CC1FC