ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 07 DE MAIO DE 2026 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2023
Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º A base de cálculo é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado, se este for maior [NR]
§ 1º-A. O valor venal é determinado pela Administração Tributária com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo, devendo ele ser condizente ao valor de mercado.
§ 1º-B. Caso entenda razoável, será permitido à Administração Tributária em qualquer fase, solicitar laudo técnico ao Setor de Avaliação Imobiliária Municipal, para identificação de outros valores de transações que envolvem bens negociados em condições normais de mercado.
§ 2º O valor venal do imóvel para fins de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) deve ser o valor que o bem seria negociado em condições normais de mercado, levando-se em conta: [NR]
Art. 15. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto. [NR]
§ 1º. Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem. [NR]
§ 2º. Optando o interessado por não recolher o ITBI previamente ao ato, o Notário fará constar do título a advertência de que o direito de propriedade só se adquire mediante o registro da escritura perante o Serviço de Registro de Imóveis, devendo fazer constar que o ITBI será recolhido por ocasião do registro.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:D4217C2F