ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 987/2024 SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 781.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS
LEI Nº 987/2024
SUMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 781.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E UM MIL REAIS)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 781.000,00 (setecentos e oitenta e um mil reais)
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Suplementação |
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09.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.001.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.001.12.361.0005.2.313. |
DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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61 - 3.3.90.36.00.00 |
01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA |
781.000,00 |
FÍSICA
Total Suplementação: 781.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
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09.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002.00.000.0000.0.000. |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002.12.361.0000.2.521. |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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94 - 3.1.90.11.00.00 |
01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - |
690.085,06 |
PESSOAL CIVIL
99 - 3.1.90.13.00.00 01103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 90.914,94
Total Redução: 781.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 28 de março de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:D4274059