ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 612/2023
Data 14/09/2023
SÚMULA. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 215 de 21 de setembro de 2005, que “Cria o Conselho Municipal do Programa Bolsa Família (PBF)”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 215, de 21 de setembro de 2005, que criou o Conselho Municipal do Programa Bolsa Família (PBF), que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O parágrafo 2º, do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º A instância de controle social deve ser composta por integrantes das áreas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Administração e Finanças.”
II – O inciso V, do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“V – A definição de representação da sociedade civil poderá ser estabelecida por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
a) Representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
b) Representantes do Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia – CAPA;
c) Representantes da Associação de Senhoras de Rotarianos de Verê;
d) Representantes da Sociedade Hospitalar dos Trabalhadores Rurais de Verê.”
III – O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A instância de controle social do PBF deve estimular a integração e a cooperação entre os conselhos setoriais existentes, bem como articular-se com os mesmos, de maneira a acompanhar a oferta dos serviços de educação e de saúde, e o atendimento prioritário às famílias em maior grau de vulnerabilidade.”
IV – A alínea b, do parágrafo 2º, do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) Solicitar, mediante justificativa, ao gestor municipal do Cadastro Único, o bloqueio ou o cancelamento de benefícios referentes as famílias que não atendem aos critérios de elegibilidade do Programa;”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 14 de Setembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:D42A30FB