ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 409/2026

Ementa: Concede recomposição, aumento real de salário, fixa piso salarial (mínimo municipal), além de dar outras providências

 

A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica concedida a recomposição e o aumento real de salário aos Servidores sobre os vencimentos básicos, nos seguintes percentuais: 3,84% (três virgula oitenta e quatro por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2025; e 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento) a título de aumento real de salário; totalizando 6,79% (seis virgula setenta e nove porcento).

Parágrafo único. A recomposição e o aumento real atingem a remuneração dos Servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 2º. Fixa o (salário mínimo municipal) piso salarial do município em R$ 1.741,87 (um mil, setecentos e quarenta e um reais, oitenta e sete centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 26 mês de janeiro de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:D430E5AE