ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1390/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a ação fiscalizatória do município de Iporã, quanto a prevenção e o combate a dengue, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Público Municipal, no exercício de suas competências quanto à prevenção e combate à dengue, poderá, observado o devido processo legal, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes, através da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Setor de Proteção Ambiental, determinar e executar as medidas necessárias para o devido controle da doença, considerando as Leis Federais nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei Orgânica do Município de Iporã, sem prejuízo das demais normas e legislações vigentes:
I - o ingresso forçado em imóveis particulares nos casos de recusa ou de ausência de alguém que possa dar acesso aos servidores designados, agentes de campo da dengue e/ou aos fiscais ambientais, quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou dos agravos;
II - a inviabilização dos vetores, apreensão e destinação de materiais que possam se constituir em potenciais criadouros de vetores;
III - a obrigatoriedade das imobiliárias permitirem acesso dos agentes de campo da dengue ou aos fiscais ambientais para vistorias dos imóveis sob sua responsabilidade;
IV - a obrigatoriedade da manutenção de terrenos particulares limpos;
V - outras medidas que auxiliarem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos à saúde, as quais forem identificadas.
Parágrafo único. Os materiais apreendidos de que trata o inciso II terão destinação a critério da autoridade sanitária e ambiental, cabendo desde a inutilização até a doação a cooperativas de reciclagem estabelecidas no município sem custo para a municipalidade.
Art. 2º - A determinação para a intervenção em imóveis de que trata esta Lei será dada pela Secretaria Municipal da Saúde, mediante resolução específica devidamente publicada na imprensa local, e deverá conter:
I - a declaração de que a doença atingiu números que caracterizam perigo público iminente, como surto e epidemia, e que necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica;
II - os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas;
III - a perfeita identificação da área que estará sujeita às medidas sanitárias, ambientais e/ou epidemiológicas determinadas;
IV - os dias ou períodos em que as medidas sanitárias, ambientais e/ou epidemiológicas serão adotadas e o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público;
V - as condições de realização da ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o início até o término da ação.
Art. 3º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, das autoridades sanitárias competentes, para realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de combate à Dengue.
Parágrafo único. No cumprimento da determinação de ingresso, as autoridades sanitárias deverão portar crachá de identificação expedido pela Secretaria Municipal de Saúde para os agentes de campo da dengue e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para os fiscais ambientais, bem como notificação que reproduza os elementos constantes e que reproduza os elementos constantes no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e Setor de Proteção Ambiental constitui em infração sanitária, punível, de acordo com a legislação vigente, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada das determinações, bem como as demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único. Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos pelo Código Sanitário Estadual e Legislações Sanitárias e Ambientais Municipais, sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º - Na hipótese de impossibilidade do ingresso aos locais por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam dar acesso, as autoridades sanitárias adotarão o seguinte procedimento:
I - registro da ausência em auto de fiscalização sanitária, cuja cópia será afixada na porta do imóvel e que servirá de notificação ao morador, administrador ou responsável sobre nova visita técnica das autoridades competentes na data nela indicada, onde o prazo não poderá ultrapassar 10 (dez) dias.
II - caso a situação descrita no “caput” deste artigo persista na segunda visita, será repetido o procedimento previsto no inciso anterior, com o alerta de que na próxima diligência poderá ser adotada a medida extrema de ingresso forçado, bem como a possibilidade de aplicação de sanções e ressarcimento das despesas públicas para o ingresso;
III - na terceira visita, verificada a situação descrita no “caput” deste artigo, as autoridades sanitárias e ambientais competentes lavrarão o Auto de Ingresso Forçado e procederão as diligências de fiscalização próprias e necessárias.
Art. 6º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária e ambiental, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a recusa ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam liberar o acesso, um Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária e ambiental, que conterá:
I - o nome do morador, administrador ou responsável do domicílio ou residência e demais elementos necessários a sua qualificação civil, quando houver;
II - o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado;
III - a descrição do ocorrido e dos procedimentos adotados na medida de ingresso forçado;
IV - a pena a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativamente, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a assinatura de duas testemunhas e a do autuante;
§ 1º - Havendo recusa do infrator em assinar o Auto, será feito o registro por escrito, mencionando a descrição do fato;
§ 2º - A autoridade sanitária e ambiental é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa;
§ 3º - Sempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária e ambiental poderá requerer o auxílio às autoridades policiais;
§ 4º - Nas hipóteses de ausência do morador, administrador ou responsável, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas ou portões, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica;
§ 5º - Para a execução do ingresso forçado será exigida a presença de, no mínimo, duas autoridades sanitárias;
§ 6º - A recusa injustificada ao ingresso das autoridades sanitárias sujeitará o infrator à multa de 15 (quinze) VRM (Valor de Referencia Municipal) e, em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro;
§ 7º - Serão assegurados ao infrator a ampla defesa e o contraditório.
§ 8º - A impugnação será dirigida à Secretaria correspondente à aplicação da multa, que sobre ela decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de diligências complementares para instrução do processo administrativo, com possibilidade de recurso ao Prefeito Municipal, no caso de indeferimento;
§ 9º - Além das multas eventualmente aplicáveis, o morador será responsável pelo ressarcimento das despesas públicas decorrentes do ingresso forçado.
§ 10 - Será de responsabilidade do proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel de qualquer forma, o pagamento referente o aluguel de caçamba para armazenamento do entulhos retirados do imóvel em caso de ingresso forçado.
Art. 7º - Constatada situação que permita a proliferação do vetor transmissor, serão fornecidas instruções sanitárias necessárias para eliminação e/ou inviabilização dos criadouros de vetores, que deverão ser adotadas.
Art. 8º - O não-atendimento às instruções sanitárias indicadas no artigo anterior, sujeitará ao infrator, pena de multa, que corresponderá à quantia entre 15 (quinze) a 3.000 (três mil) VRM (Valor de Referencia Municipal), a ser fixada de acordo com os seguintes critérios cumulativos:
I - grau de relevância;
II - extensão do prejuízo concretamente causado à Saúde Pública.
Art. 9º - Serão adotados os seguintes parâmetros na fixação da multa, relativamente aos graus de relevância das situações potencialmente causadoras de proliferação dos vetores que transmitem a Dengue:
I - grau leve: multa de 10 (dez) VRM (Valor de Referencia Municipal);
II - grau médio: multa de 20 (vinte) VRM (Valor de Referencia Municipal);
III - grau alto: multa de 40 (quarenta) VRM (Valor de Referencia Municipal);
§ 1º - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
§ 2º - Aplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 10 (dez) dias para formular recurso, observada a ampla defesa e o contraditório, e terá 05 (cinco) dias para resolver a irregularidade constatada.
§ 3º - No processamento e julgamento da impugnação serão observados os procedimentos previstos no § 8º do art. 6º desta Lei.
§ 4º - O valor das multas a que se refere este artigo será depositado em conta corrente denominada “Ações de Combate à Dengue” vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, a qual utilizará os recursos financeiros em programas de combate à dengue, mediante plano de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e pelo Comitê Municipal de Combate à Dengue.
Art. 10 - As impugnações previstas nesta Lei terão eficácia suspensiva.
Art. 11 - No caso de violação ao devido processo legal ou de abuso de poder por parte das autoridades sanitárias, o prejudicado poderá formular representação, mediante requerimento devidamente protocolado e encaminhado a Secretaria Municipal Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Setor de Proteção Ambiental.
Art. 12 - Confirmada administrativamente a cobrança das multas previstas nesta Lei, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 13 - O Poder Executivo terá 60 (sessenta) dias para a regulamentação da presente Lei.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 017/2015, DE 06/05/2015, DE INICIATIVA DO VEREADOR JOÃO FRANCISCO SIBIM.
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:D441439B