ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4308/2025 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FACULTATIVA DE 5% DAS MORADIAS POPULARES A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU TENTATIVA DE FEMINICÍDIO

Lei Ordinária Nº 4308/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a destinação facultativa de 5% das moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar até 5% - cinco por cento do total de moradias populares oriundas de programas habitacionais públicos instituídos pelo Município de Mandaguari às mulheres vítimas de violência doméstica, conforme definido na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, e às mulheres ofendidas por tentativa de crime de feminicídio decorrente do mesmo contexto.

 

Art. 2º A comprovação da condição de vítima de violência doméstica ou tentativa de feminicídio será realizada mediante apresentação de:

 

I – cópia do Inquérito Policial instaurado por autoridade policial, que apure a violência doméstica ou a tentativa de feminicídio;

II – cópia da denúncia criminal;

III – cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva de urgência;

IV – certidão ou laudo social emitido por entidade pública assistencial ou organização não governamental que comprove acompanhamento psicológico ou social da vítima.

 

Art. 3º Somente terão direito ao benefício previsto nesta Lei as mulheres que:

I – residam no Município de Mandaguari;

II – não possuam imóvel próprio ou que, possuindo, este não atenda às condições mínimas de habitabilidade.

III - atendam aos requisitos exigidos para o enquadramento nos critérios de entidade familiar.

 

Art. 4º Fica facultado ao Poder Executivo divulgar o processo de inscrição para o benefício previsto nesta Lei, utilizando meios de comunicação eficazes e acessíveis, como:

I – sites oficiais da Prefeitura;

II – redes sociais institucionais;

III – rádios comunitárias e locais;

IV – cartazes e panfletos distribuídos em unidades de saúde, escolas, centros de assistência social e delegacias;

V – eventos e campanhas de conscientização sobre violência doméstica.

 

Art. 5º As inscrições poderão ser realizadas de forma simples e acessível, com apoio disponível para as mulheres que necessitarem de assistência no preenchimento dos formulários.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (15/08/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

Emenda aditiva aprovada no dia 07/07/2025.


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D4484FA1