ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 849/2023

SÚMULA: ALTERA ARTIGOS DA LEI N° 616/2015.

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º - Os incisos I e II, do artigo 3° da Lei Municipal n° 616/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° ................................................................

I – 45 (quarenta e cinco) bolsas para acadêmicos de ensino superior, 30 (trinta) horas semanais R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e 15 (quinze) horas semanais R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); (NR)

II – 8 (oito) bolsas para acadêmicos de curso profissionalizante e ensino médio, 30 (trinta) horas semanais R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e 15 (quinze) horas semanais R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). (NR)”

 

 Art. 2º - O artigo 7° da Lei Municipal n° 616/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. Ao estagiário será concedido auxílio-transporte, no valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), descontando-se os dias de falta e de recesso. (NR)”

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrario.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 22 dias do mês de Março de 2023.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:D448E06C