ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2026, 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, Inciso III do Regimento Interno e pelo artigo 27, §3º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e a mesma promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências.
Art. 1º O inciso II do § 3º do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. (...).
§ 3º (...)
O mandato da Mesa Diretora será de dois (2) anos, permitida uma reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.”
Art. 2º O § 2º do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. (...).
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por votação nominal e pública, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.”
Art. 3º O § 2º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. (...)
“§ 2º A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos Vereadores.”
Art. 4º O do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Os projetos de lei serão discutidos e votados, em dois turnos, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quórum exigido.”
Art. 5º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Orgânica do Município de Saudade do Iguaçu que não forem incompatíveis com esta Emenda.
Art. 6º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná em 17 de novembro de 2026.
MESA DIRETORA
Diego Trindade
Presidente
Delci Bazzanella Nath
Vice-presidente
João Pedro Hartmann
Primeiro Secretário
Laudemir Piontkoski
Segundo Secretário
Publicado por:
Adriano Faust
Código Identificador:D44B5EC7