ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 24/2021
LEI Nº 24/2021
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 500,00 no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2021, um Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) para a criação da seguinte dotação:
|
0900 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
09.003 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
09.003.08.241.0011.1060 |
Ampliação Centro de Convivência |
|
|
4.4.90.51.00.00 – Fonte 000 |
Obras e Instalações |
500,00 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo no valor de R$ 500,00 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
|
0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
05.002 |
Departamento de Serviços Públicos |
|
|
05.002.17.452.0005.2020 |
Manutenção do Departamento de Pátio, Oficinas e Máquinas |
|
|
4.4.90.52.00.00 – Fonte 000 |
Equipamentos e Material Permanente |
500,00 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 08 dias do mês de Julho de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:D4598B6F