ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 261/2026
PORTARIA Nº 261/2026
REGULARIZA O PRAZO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 78/2026, CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 42 e 43, IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar foi constituída pelo Decreto Municipal nº 538/2025;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 78/2026, publicada em 13 de março de 2026, instaurou Sindicância Investigativa para apurar supostas irregularidades no uso de veículo oficial por membro do Conselho Tutelar, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias e admitindo prorrogação por igual período, mediante solicitação fundamentada;
CONSIDERANDO que a Comissão requereu prorrogação pelos Ofícios nº 014/2026, de 7 de maio de 2026, e nº 020/2026, de 29 de junho de 2026;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 165/2026, de 15 de julho de 2026, publicada em 16 de julho de 2026, prorrogou o prazo por mais 60 (sessenta) dias, contados “a partir do término do prazo anteriormente fixado”, e registrou que pedido anterior da Comissão permanecia pendente de apreciação;
CONSIDERANDO que a Comissão contou o prazo a partir da publicação da Portaria nº 165/2026, critério diverso do fixado no próprio ato, e requereu a regularização pelo Ofício nº 030/2026, de 7 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o art. 38 da Lei Municipal nº 928/2013 fixa, para o processo disciplinar, o prazo de 60 (sessenta) dias, “admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem”, não havendo na referida Lei prazo específico para a sindicância, razão pela qual o prazo do art. 38 é adotado, por analogia, como parâmetro, e que a Portaria nº 78/2026 admitiu uma única prorrogação por igual período, de modo que nova prorrogação tem caráter excepcional e se justifica pela inexistência de limite legal para a sindicância e pela necessidade de diligências complementares;
CONSIDERANDO o art. 29 da mesma Lei obriga a autoridade que tiver ciência de irregularidade a promover “a sua apuração imediata”, e o art. 55, § 1º, ao tratar do julgamento, dispõe que “o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo”;
CONSIDERANDO a Administração pode convalidar os atos com defeito sanável, quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, na linha do art. 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável por analogia,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam ratificados os termos da Portaria nº 165/2026, inclusive o critério de contagem do seu art. 2º, e convalidados todos os atos praticados pela Comissão desde a publicação da Portaria nº 78/2026 até a publicação desta Portaria, inclusive os praticados após o término de qualquer prazo anteriormente fixado.
Art. 2º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo para a conclusão da Sindicância e a apresentação do relatório final.
Art. 3º Concluídos os trabalhos, o relatório final será submetido ao Prefeito Municipal para decisão, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei Municipal nº 928/2013, sem prejuízo da observância da legislação aplicável aos membros do Conselho Tutelar. Havendo indícios de infração punível com penalidade superior à advertência ou à suspensão de até 30 (trinta) dias, a Comissão proporá a instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 29 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:D45B7844