ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.650 DE 20 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: “Fixa o subsídio dos Secretários Municipais, e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O subsídio dos Secretários Municipais passa a vigorar nos valores abaixo especificados:

Parágrafo 1º- Secretário Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, passa a receber o subsídio mensal no valor de R$: 7.000,00 (Sete mil reais).

Artigo 2º Os subsídios que trata esta lei serão revistos anualmente, pelo índice oficial, através de lei especifica, sempre observando os limites previstos na Constituição Federal e na legislação vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:D45E3A91