ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.324/2014 – DE 06 DE AGOSTO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida nas Lei Municipal nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ATIVIDADE |
08.244.0011.1.019 |
Piso Paranaense – Assistência Social |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.32.00.100934.09.06.05 |
Material, bem ou serviço para distrib. Gratuita |
10.000,00 |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.100934.09.06.05 |
Equipamentos e Material Permanente |
90.000,00 |
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TOTAL |
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100.000,00 |
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1770 – Programa Estadual Piso Paranaense – Assistência Social no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 06 de agosto de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:D46092EE