ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1074/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2022

Dispõe sobre as ações prioritá-rias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Agudos do Sul- Estado do Paraná, no exercício de 2022 dá outras providências.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER, Prefeito Municipal de AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2022 as ações prioritárias da administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e normas de execução orçamentária e financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:

I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. Disposições sobre alterações na legislação tributária;

III. Estrutura e organização da lei orçamentária;

IV. Diretrizes Específicas Para o Poder Legislativo;

V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VI. Da Gestão Dos Orçamentos;

VII. Normas relativas às execuções financeira e orçamentária;

VIII. Avaliação Das Metas Do Exercício Anterior

IX. Das Transferências A Entidades Públicas E Privadas;

X. Das Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO I

 

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022 estão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual PPA – 2022-2025, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabeleci-das no Anexo I da lei.

§ 1º- Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022 será dada prioridade:

I– Ao incremento da capacidade de arrecadação do Município e otimização do uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;

II– à promoção do desenvolvimento social, visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população;

III– ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

IV– à austeridade e transparência na gestão dos recursos públicos;

V – à geração de emprego e renda, economia solidária e preservação de recursos naturais;

VI – à promoção do desenvolvimento urbano;

VII – à promoção do desenvolvimento rural;

VIII – à promoção da saúde de forma a garantir o acesso a serviços de qualidade a toda a população;

IX– à promoção e ao desenvolvimento à cultura;

X - Fortalecer o exercício da gestão democrática, compartilhada entre o Poder Público e a comunidade.

§ 2º- A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, na forma do Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.

 

CAPÍTULO II

 

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 3º- O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2022 mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas e não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

I - Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis-temas Tributários;

II. - à concessão e/ou redução de isenções fiscais;

III. - às alterações de alíquotas dos tributos de competência;

IV. - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal;

V - à revisão de alíquotas dos tributos de competência;

VI - à revisão da base de cálculo dos tributos de competência;

VII - à revisão do Código Tributário Municipal;

VIII - ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços.

 

Art. 4º - A lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.

§ 1º- Aplica-se à lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

§ 2º– Os benefícios para o fomento a atividades econômicas e desenvolvimento industrial, serão deduzidos na estimativa das receitas.

 

CAPÍTULO III

 

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 5º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá ao processo de planejamento permanente a descentralização, a participação comunitária, e compreenderá:

§ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

§ 2º - Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;

§ 3º- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas propostas parciais de conformidade com a Emenda Constitucional 25/2000.

 

Art. 6º - O Orçamento Fiscal de Agudos do Sul, discriminará as despe-sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, que tratam o Inciso I, do § 1º do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei 4.320 de 17 der março de 1964, nos moldes das Portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento da União em vigor, obedecendo segundo a Natureza a seguinte composição:

I – Categoria Econômica

II – Grupo de natureza da Despesa

III – Elemento de Despesa;

 

Segundo as categorias econômicas, obedecem ao seguinte agrupamento:

 

I - DESPESAS CORRENTES

a) - Pessoal e Encargos Sociais;

b) - Juros e Encargos da Dívida Pública

c) - Outras Despesas Correntes

 

II - DESPESAS DE CAPITAL

a) - Investimentos

b) - Inversões Financeiras

c) - Amortização da Dívida Pública

d) - Outras Despesas de Capital

 

Art.7 º- Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;

II – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III – subjunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IV– Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

V– Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa do governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades de medida;

VI– Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa de governo, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VII– Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VIII– Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;

IX– órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho definido;

X– unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

XI – modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;

XII– concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários;

XIII – convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º- Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subjunção às quais se vinculam.

§ 3º- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos e operações especiais mediante indicação de suas metas físicas, sempre que possível.

 

Art. 8º– As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.

 

Art. 9º - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2021, nos termos do inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 71 da Lei Orgânica do Município/90, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 10– O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recurso e a fonte de recursos.

§ 1º– As categorias econômicas, os grupos de natureza, as modalidades de aplicação, e os elementos da despesa, são os constantes do manual da despesa pública editado pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN e suas instruções.

§ 2º- A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, até o nível de elemento da despesa.

§ 3º- A Lei Orçamentária Anual para 2022 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

I – O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas n § 3º deste artigo;

II – Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

§ 4º- As receitas de aplicação financeira terão as mesmas fontes dos recursos originais

§ 5º- Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Setor de Planejamento, no decorrer do exercício de 2022.

 

Art. 11– A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:

I – ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida fundada;

II– ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;

III– ao pagamento das obrigações tributárias e contributivas do Município;

 

Art. 12– Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.

 

Art. 13 - As programações dos Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social, do Idoso, da Criança e do Adolescente, serão abertas como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

 

Art. 14 – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I– o comportamento da arrecadação do exercício anterior;

II– o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;

III – a situação observada no exercício de 2021 em relação ao limite de que tratam os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF;

IV – o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;

V– o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;

VI – a discriminação da dívida pública total e acumulada;

 

Art. 15 - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:

I- texto de lei;

II- quadros orçamentários consolidados;

Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964.

 

CAPÍTULO IV

 

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLALTIVO

 

Art. 16 - O total - despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009 e não será inferior ao estabelecido na proposta orçamentária estabelecida na programação orçamentária e financeira

§ 1º- O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês solicitado por ofício protocolado, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A da Constituição Federal/88.

§ 2º- A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal/88.

§ 3º- Caso os valores repassados pelo executivo não sejam utilizados pelo Poder Legislativo, por iniciativa deste, poderão ser devolvidos ou repassados ao Executivo Municipal para aplicação em projetos nas áreas de Saúde, Educação e Segurança pública.

 

Art. 17– O Poder Legislativo, até o dia 15 do mês de julho do presente exercício, em conformidade com a Lei Orgânica e Emenda Constitucional nº 58/09, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

 

CAPÍTULO V

 

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 18. Para o exercício financeiro de 2022 fica estabelecido o montante de até R$ 39.000,000,00 (trinta e nove milhões de reais) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.

Parágrafo primeiro. Do montante estabelecido no caput deste artigo, após as Deduções que resultem na Receita Corrente Líquida, o percentual mínimo de 1%, será consignado em Reserva de Contingência.

Parágrafo segundo. Durante o período de análise e processo de aprovação desta lei junto ao legislativo municipal, surjam novos projetos e ou atividade que resultem em alteração de valores estabelecidos no caput deste artigo, os mesmos poderão ser incluídos no projeto da Lei orçamentária anual para o exercício de 2022.

 

Art. 19 - Serão classificados na dotação orçamentária, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo primeiro do artigo 18 e na programação orçamentária da Secretaria de finanças.

§ 1º- Os Recursos da Reserva de contingências serão utilizados como crédito adicional às dotações insuficientes para atendimento a obrigações inesperadas ou imprevistas no orçamento.

 

Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com as normas definidas nesta Lei.

 

Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as Receitas serão estimadas e as Despesas fixadas segundo preços vigentes em 31 de julho de 2021 (base de correção relativa a 30 de julho de 2021).

§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 31 de julho de 2021.

§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha substituí-lo, considerado no período de maio (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção.

 

Art. 22 – O Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria de Administração, Finanças, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 – LRF, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.

§ 1º - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.

§ 2º - O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022.

 

Art. 23– No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria de Administração e Finanças, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 101/2000 – LRF.

 

Art. 24– Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

 

Art. 25 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2022, destinará recursos para atender prioritariamente:

I. Às despesas com pessoal ativo, inativo, eletivos, comissionados e temporários, encargos sociais, reposições de perdas salariais, horas extras, avanços horizontal e vertical e reajustes;

II. Ao pagamento do serviço e principal da dívida pública;

III. Aos empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios com outras esferas de governo;

IV. À manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente;

V. Ao pagamento de precatórios judiciais;

VI. À implantação e manutenção de obras e serviços necessários ao desenvolvimento econômico e social;

VII. À implantação da política de geração de emprego e renda.

 

Art. 26– A Lei Orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

Parágrafo único– O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculação legalmente estabelecidas.

 

Art. 27– A Lei Orçamentária de 2022 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:

I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e

II - certidão de que não tenham sido postos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

 

Art. 28 – O setor responsável pelos Assuntos Jurídicos encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até 31 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º de julho de 2021 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022 devidamente atualizados, conforme determinado pelo § 1º, do art. 100 da Constituição Federal/88, e discriminada conforme detalhamento constante do art. 11 desta lei, especificando:

I – número e data do ajuizamento da ação originária;

II – número do precatório;

III – tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

IV– enquadramento (alimentar ou não alimentar);

V– data de autuação do precatório;

VI– nome do beneficiário;

VII – valor do precatório a ser pago;

VIII – data do trânsito em julgado; e

IX– número da vara ou comarca de origem.

 

Art. 29– As obrigações de pequeno valor de que trata o §3º, do art. 100, da Constituição Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.

 

Parágrafo único. Também constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito para investimentos e operações por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e fundacional, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.

 

Art. 30– Na programação da despesa não poderão ser:

I - Classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; e

II - Incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.

 

Art. 31– Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I– ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal/88 não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente ou que não sejam objeto de convênio (Parcerias, Termos de Fomento, Termo de Colaboração e Acordos de Cooperação), na forma estabelecida no art. 62 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

II– clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas associações, creches e escolas com objetivo de atendimento ao ensino, Assistência Social e a preservação do Meio Ambiente.

 

Art. 32 - O produto da alienação de bens e direitos, pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.

 

Art. 33. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas, recursos à conta de Operações de Crédito a serem contratadas.

Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 34. A alocação recursos no orçamento do Município para o exercício de 2022 deverá atender aos seguintes preceitos legais:

I- As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo de 25% da receita resultante de impostos e da proveniente das transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 212, da Constituição Federal/88.

II –As despesas com ações e serviços de Saúde observarão o limite mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.

III– As despesas com a Câmara Municipal corresponderá ao limite máximo de 7%, do somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009

 

Art. 35 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

6% (seis por cento) para o Legislativo;

54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.

 

Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os efeitos decorrentes da revisão dos planos de cargos, salários e carreiras, reposição inflacionária anual e aumento real dos salários dos servidores e agentes políticos, horas extras, outras gratificações e de admissões de pessoal decorrente da substituição de servidores e da ampliação de vagas necessárias para as áreas de administração, educação, saúde e assistência social, observado o disposto no art. 14 desta Lei.

§ 1º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio do órgão da administração fundacional, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, em especial quanto aos artigos 16, 19 e 20.

§ 2º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.

 

Art. 37. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, custos com ampliação de ações nas áreas educação, cultura e turismo, esporte, saúde, ação social, urbanismo, Agricultura, Industria e Comercio, Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente, Saneamento, Transporte e aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras.

 

Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da administração Direta e Fundacional.

Art. 38 - As despesas que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal e as consideradas irrelevantes, poderão ser processadas em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal n.º LEI Nº 658/2013 de 12 de dezembro de 2013.

Art. 39 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I - Sejam compatíveis com as disposições da presente lei;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que destinarem-se ao pagamento de:

Precatórios judiciais;

Pessoal ativo, inativo e seus encargos;

Serviço e principal da dívida pública;

d) Contrapartidas de programas objeto de operações de crédito e convênios;

e) Manutenção e desenvolvimento da Educação e da Saúde.

 

Art. 40 - É vedada a inclusão no projeto de lei orçamentária de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, de investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto nesta Lei, no Plano Plurianual e ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de benefícios eventuais de auxílio Natalidade, Funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária, de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, atendimento ao programa Familia Acolhedora instituído pela Lei n° 942 de 11 de junho de 2019, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, saúde, educacional, cultural, esportivo, geração de emprego e renda, segurança, agropecuário e industrial, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a estes objetivos.

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, Ajustes ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, albergue, alimentação e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por atos dos conselhos municipais de saúde, assistência social, do Idoso, e da criança e do Adolescente.

§ 4º No projeto de lei orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a identificação de instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios e outras entidades, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação, bem como, as de interesse do próprio Município.

 

CAPITULO VI

 

DA GESTÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 43– Em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de responsabilidade fiscal, integra a presente lei a relação dos projetos em andamento em 31 de março de 2021.

 

Art. 44- A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício.

§ 1º– Os Poderes, Executivo e Legislativo, são autorizados, nos termos da Constituição Federal a:

I– Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II– Realizar operações de crédito até o limite da legislação em vigor;

III– Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do excesso de arrecadação ou tendência do Exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;

IV – Abrir créditos adicionais suplementares, pelo cancelamento das dotações disponíveis e não comprometidas no orçamento, até o limite de 8% do total da despesa autorizada, limite que não será computado para os efeitos do inciso III deste artigo;

V– Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um mesmo projeto/atividade, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, em decorrência da repriorização de gastos não sendo computado para os efeitos do inciso IV deste artigo.

VI– Abrir, por ato do executivo, créditos adicionais suplementares municipais, com recursos do superávit financeiro das fontes, apurado em balanço do exercício anterior, incluindo os valores no exercício de 2022.

VII– Desdobrar dotações do orçamento para acrescentar fonte de recurso não prevista na lei orçamentária.

VIII – Realizar a conversão ou reversão de fonte, quando se tratar de adequação da fonte ao objeto de gasto, no caso de repasse de recurso para os programas de governo.

§ 2º- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.

§ 3º- Os créditos abertos na forma do inciso III e VI, e as transposições, remanejamentos e transferências na forma do inciso V, não serão computados para o limite estabelecido no inciso IV deste artigo.

§ 4º- Os recursos de empréstimos, convênios, ajustes termos de cooperação ou qualquer outro instrumento do gênero, poderão ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.

§ 5º- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

 

Art. 45- As dotações do Poder Legislativo, desde que não impliquem em alteração do montante consignado no seu orçamento, poderão ser modificadas por Decreto Legislativo de responsabilidade da Mesa da Câmara.

 

Art. 46- Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§ 1º- Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 2º- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão editados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º- Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os § 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

§ 4º- Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas constantes desta Lei, estas deverão ser objeto de atualização.

 

CAPÍTULO VII

 

NORMAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 47 - As programações de gastos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e suas alterações.

 

Art. 48 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado que venham a interferir na situação financeira e patrimonial do município, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias.

 

Art. 49 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá, o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.

 

Art. 50 - Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças com base no Cronograma de desembolso estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.

Parágrafo único – As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

 

Art. 51 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo e Poder Legislativo, autorizados por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber:

Parágrafo único - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais, ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 52. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

 

Art. 53 - Se for verificado ao final do bimestre que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por fonte de recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão através de ato próprio e no montante necessário, no bimestre seguinte, limitação de empenho e de movimentação financeira, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 1º- Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar 101/2000 – LRF, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 2º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3º- No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.

 

Art. 54. Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades financeiras. Ficando suspenso os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.

 

CAPÍTULO VIII

 

AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DEMONSTRATIVOS DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DAS OBRAS EM ANDAMENTO.

 

Art. 55 - A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e os demonstrativos da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e das obras em andamento, estão consolidados nos Anexos II, III e IV da presente Lei.

 

CAPITULO IX

 

DAS TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

 

Art. 56- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, e que estejam registradas nos respectivos Conselhos Municipais;

II– sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III– atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações.

IV– Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 e suas alterações.

 

Art. 57- É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as entidades filantrópicas sem fins lucrativos e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino de formação universitária, especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II– cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III– voltadas para as ações de saúde e Assistência Social e de atendimento direto e gratuito ao público, entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde CMS e Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

IV– signatárias de contrato de gestão com a administração pública, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998;

V – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;

VI– Consorcio Metropolitano para a destinação de resíduos sólidos; ou

VII– qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

Parágrafo Único- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II– destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo; e

III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

 

Art. 58- A execução das ações de que tratam os artigos 52 e 53 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.

 

CAPÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 59 - O Poder Executivo, por intermédio do Planejamento e de Orçamento, do Executivo Municipal, deverá atender, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos da programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.

 

Art. 60- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada na proporção de 1/12 por mês, até que se efetive a promulgação da Lei Orçamentária.

 

Art. 61- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 62- A compatibilização do orçamento ao Plano Plurianual 2022 a 2025 se fará na forma dos programas de governo instituídos no Anexo de Prioridades e Metas instituídos nesta lei, que será objeto de anexo especial a ser votado juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo dos novos acréscimos objeto dos créditos adicionais autorizados em lei.

 

Art. 63 -Fica estabelecido que o executivo municipal deverá levar em consideração para movimentação de créditos orçamentários e abertura de créditos adicionais, o acórdão 768/08 e o acórdão n.º 1872/08 ambos do Pleno do Tribunal de contas do Estado do Paraná.

 

Art. 64 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2021

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DA LEI 1074/2021

LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2022

 

I- ÓRGÃO: LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

OBJETIVO: Assegurar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica e seu regimento interno.

- Construir, Reformar e Equipar as Instalações para plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções de legislar;

- Organizar e administrar os seus serviços internos;

- Exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais;

- Revisar periodicamente a legislação municipal;

- Executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

Principais Metas em 1,00 Real

 

FUNÇÃO:

01- LEGISLATIVA

 

 

1.350.000

SUBFUNÇÃO

01 - Câmara Municipal

 

 

1.350.000

PROGRAMA

01- AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

1.350.000

AÇÃO

01 - Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun.

Poder Legisl.

1

1.350.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

População

9470

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

987.8000

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

312.200

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

50.000

 

II. EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO

Objetivo geral:

Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal; Amortizar a Dívida para melhorar a capacidade de endividamento do Município para novos investimentos.

Objetivos específicos:

- Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Executivo;

- Assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais;

- Coordenar, modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal;

- Executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos;

- Avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano;

- Repor perdas salariais e dentro das possibilidades financeiras promover ganhos reais de salário aos funcionários Municipais;

- Manter, revisar e ajustar os planos de carreira dos servidores municipais;

- Implantar programa de capacitação de recursos humanos;

- Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;

- Maximizar os serviços de natureza administrativa;

- Exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade;

- Proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social;

- Modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização;

- Garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

- Atualizar o Plano de Cargos e carreiras do Funcionário Público.

- Manter e Utilizar os Prédios públicos incluindo Escolas e Postos de Saúde, disponibilizando à Comunidade para uso comunitário

- Resgatar a Dívida pública, e buscar recursos através de convênios e Operações de crédito para investimentos na área de promoção da renda e do crescimento sustentável.

- Promover a Atualização e revisão dos atos jurídicos que doutrinam a Administração Municipal.

- Reestruturar, adaptar as instalações físicas, visando o bom desempenho das funções administrativas.

- Promover e incrementar a Arrecadação municipal.

-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

OBJETIVO: Garantia de recursos para necessidades Urgentes

Em casos emergenciais serão utilizados recursos da reserva de contingência ou no caso de não haver casos emergências até o 5º bimestre os mesmos poderão ser utilizados para cobertura de créditos suplementares.

Principais Metas

Em 1,00 reais

PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL

37.283.000

SECRETARIA

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

6.241.084

FUNÇÃO:

04 - ADMINISTRAÇÃO

5.276.754

SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

4.391.464

PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente

4.388.464

OBJETIVO: Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal.

PROBLEMA/JUSTIFICATIVA: A Administração Geral está composta pelo Gabinete, Assessoria Jurídica e de Planejamento, Secretaria de Administração, Departamento de Finanças e órgãos conveniados, todos anexos ao Prédio Municipal, equipado com móveis e utensílios, equipamentos de informática em rede, telefonia fixa e móvel, etc.

ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO: Reformar e ampliar as instalações físicas do prédio, adquirir equipamentos e móveis, capacitar tecnicamente os funcionários para o trabalho e ao atendimento ao público, adquirir veículos para uso administrativo.

Descrição: - Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Executivo;

-Assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades Municipais, Estaduais e Federais;

- Coordenar, modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal;

- Executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos;

- Avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano; repor perdas salariais e promover ganhos reais de salário aos funcionários municipais

- Atualizar o plano de carreira dos servidores municipais; -

- Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais e maximizar os serviços de natureza administrativa;

- Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;

- Exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade;

- Adquirir equipamentos e materiais para rede de acesso aos usuários e servidores e servidores

 

Em 1,00 reais

 

PROGRAMA:

002 - Gestão Administrativa Transparente

Pessoas

 

 

AÇÃO

1.001 - Ampliação e Reforma do Prédio

M2

120

109.320

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

109.320

Descrição: Construir e ampliar o paço Municipal para exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade

Finalidade: modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal

AÇÃO

2.002 - Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral

Pessoas

9470

4.249.144

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Funcionário

320

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

2.702.030

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.467.114

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

80.000

Descrição: - Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Executivo;

Finalidade: Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal

AÇÃO

2003 - Manutenção das Atividades do controle Social

Conselhos

8

30.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

30.000

Descrição: Manter os Conselhos e realizar conferências dando suporte para o bom funcionamento dos mesmos

Finalidade: Incentivar a sociedade na participação de Conselhos e Conferências permitindo o desenvolvimento de políticas públicas com mais eficiências e qualidade.

 

 

 

 

Em 1,00 reais

PROGRAMA

003 - Valorização dos Servidores Municipais

Servidores

317

885.290

SUBFUNÇÃO

128 - Formação de Recursos humanos

 

 

885.290

AÇÃO

2004 - Valorização dos Servidores Municipais

Servidores

317

503.090

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

503.090

Finalidade: Prover os funcionários de um programa de formação de patrimônio do Servidor Público

AÇÃO

2005 - Contribuição ao PASEP Funcionários

Servidores

300

257.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

257.000

Descrição: Contribuir financeiramente com o Programa com base na arrecadação de Impostos Finalidade: Prover os funcionários de um programa de formação de patrimônio do Servidor Público

AÇÃO

2.020 - Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária

Estudante/ Pessoas

85

125.200

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

80.200

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

45.000

Descrição: Promover cursos e palestras aos Funcionários do quadro Funcional

Finalidade: Capacitar os Funcionários, Estagiários e Estudantes para o exercício da função

SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

 

 

3.000

PROGRAMA

004 - Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade

 

 

3.000

AÇÃO

2.006 - Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura

Programa

1

3.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

3.000

Descrição: Manter o Programa Cidade Segura

Finalidade: Proporcionar mais segurança à população e a integridade do Patrimônio Público

FUNÇÃO

28 - Encargos Especiais

 

 

558.000

SUBFUNÇÃO

843 - Serviço da Dívida interna

 

558.000

PROGRAMA

05 - Programa Resgate da Dívida pública

Contratos Parcelamento

7

 

AÇÃO

0.001- Resgatar parte da Dívida Pública

Contratos Parcelamento

7

 

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

120.000

3.2.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

 

 

3.2.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

 

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.6.00.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

 

 

4.6.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

438.000

Descrição: -Modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização

Finalidade: Amortizar a Dívida para melhorar a capacidade de endividamento do Município para novos investimentos.

 

 

 

 

 

FUNÇÃO:

22 - INDUSTRIA

 

 

20.000

SUBFUNÇÃO:

661 – Promoção Industrial

 

 

20.000

PROGRAMA:

26 – Melhoria do Emprego e Renda

Renda

 

20.000

AÇÃO

2.041 - Manter e incentivar o programa de emprego e renda

Programa

01

20.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

20.000

Finalidade: Fomentar a geração de emprego e renda das Pessoas e Famílias

Descrição: Através da Agência do trabalhador, banco/sala do empreendedor e o programa menor aprendiz, fomentar o emprego e renda das famílias.

Finalidade: Fomentar a geração de emprego e renda

PROGRAMA

99 - Reserva de Contingência

População / Pessoas

9470

386.330

AÇÃO

9.001 - RESEVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

9.0.00.00.00

RESEVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

386.330

Descrição: Através da Agencia do trabalhador, banco/sala do empreendedor e o programa menor aprendiz fomentar o emprego e renda das família.

Finalidade: Ter dotação para uso em caso de emergência.

 

III - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivos:

A) Prover a comunidade em Idade infantil e Adolescência, de programas sociais voltados para manutenção e inserção dos mesmos ao ceio da família, principalmente as carentes e necessitadas com integrantes em idade Infantil e Adolescentes.

B) Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as pessoal em idade acima de 60(sessenta) anos.

C) Fundo Municipal da Ass. Social -co-fnanciar a Política de Assistência Social; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade), composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;

Objetivos específicos:

a) Prover para o Fundo Municipal da Cr. e Adolesc. um espaço físico para seu funcionamento a ser dotado de uma Secretaria Geral e de todos os demais recursos para seu regular funcionamento;

b) Prover para o Conselho Tutelar um espaço físico adequado para o seu funcionamento a se dotado de todos os recursos para seu regular funcionamento

c) Adquirir e manter equipamentos diversos necessários para desenvolver as ações propostas do programa;

d) Promover capacitação continuada dos conselheiros através de investimentos de recursos em projetos abrangendo os seguintes temas do Fundo Municipal, política da atenção, legislação e outros;

e) Proporcionar ao Conselheiro Tutelar uma remuneração compatível com a relevância e complexidade das atividades desenvolvidas e exigidas pelo cargo

f) Realizar a cada dois anos um diagnóstico documentado sobre a situação da Criança e do Adolescente no Município.

g) Prover capacitação e formação continuada aos profissionais do CRAS;

h) Prover mais Profissionais concursados e habilitados no CRAS (assistente social. psicólogo, etc.) para fortalecer as ações específicas dessa área.

i) Ampliar o atendimento das famílias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram;

j) Desenvolver ações de combate a toda e qualquer forma de trabalho infantil no município;

k) Garantir às crianças e aos adolescentes retirados do trabalho a oferta de atividades socioeducativas e de convivência;

l) Desenvolver ações educativas de responsabilização das famílias sobre a educação e os cuidados dos seus filhos;

m) Conhecer a real situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto social, cultural e econômico identificando as famílias em situação de risco.

n) Ampliar a oferta de serviços de apoio às famílias das crianças e adolescentes que estão em situação de risco;

o) Ampliar e fortalecer os programas de prevenção ao consumo de droga direcionado ao atendimento das crianças, dos adolescentes e suas famílias;

p) Co-financiar a Política de Assistência Social; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade).

q) Executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;

r) supervisionar, monitorar e avaliar as ações de âmbito local, -auxiliar as pessoas e famílias carentes com benefícios eventuais (Cesta Básica, Auxílio Funeral, Auxílio natalidade, documentação);

s) definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações de assistência social;

t) Repassar recursos humanos e financeiros à entidades que prestem serviços de Assistência à famílias.

Principais Metas Em reais

SECRETARIA

ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

 

2.390.682

FUNÇÃO:

08 - Assistência Social

 

 

2.390.682

SUBFUNÇÃO:

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

623.555

PROGRAMA:

06 – Atenção a Criança e ao Adolescente

Crianças

420

623.555

AÇÃO

5.001 - Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos

Equipamentos

R$

45.060

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

45.060

Descrição: Adquirir e manter equipamentos diversos necessários para desenvolver as ações propostas do programa

Finalidade: Prover o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de equipamentos capazes de atender as necessidades dos executores e proporcionando melhoria de vida das famílias com indivíduos em faixa de Infantilidade e adolescência.

Ação 01 - Adquirir e manter equipamentos diversos necessários para desenvolver as ações propostas do programa

AÇÃO

6.001 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente –Atenção Básica

Fundo

1

152.060

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Adolesc.

420

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

137.060

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

15.000

Finalidade: Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as carentes e necessitadas (crianças, adolescentes ).

Ação 01 - Prover para o Fundo Municipal da Cr. e Adolesc. Um espaço físico para seu funcionamento a ser dotado de uma Secretaria Geral e de todos os demais recursos para seu regular funcionamento;

Ação 02 - Promover capacitação continuada dos conselheiros através de investimentos de recursos em projetos abrangendo os seguintes temas do Fundo Municipal, política da atenção, legislação e outros;

Ação 03 - Realizar a cada dois anos um diagnóstico documentado sobre a situação da Criança e do Adolescente no Município.

AÇÃO

6.002 -Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente . Cons. Tutelar

Conselho

1

251.905

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Famílias

1489

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Pessoas

420

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

184.375

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

67.530

Finalidade: Promover condições de atuação do conselho junto às famílias para acompanhamento, recuperação e tratamentos das Crianças e Adolescentes para o convívio familiar e comunitário

Ação 01 - Prover para o Conselho Tutelar um espaço físico adequado para o seu funcionamento a ser dotado de todos os recursos para seu regular funcionamento

Ação 02 - Promover capacitação permanente e continuada dos conselheiros Tutelares.

Ação 03 - Proporcionar ao Conselheiro Tutelar uma remuneração compatível com a relevância e complexidade das atividades desenvolvidas e exigidas pelo cargo.

Ação 04 - Promover sempre que necessário o pronto assessoramento jurídico ao Conselho Tutelar.

AÇÃO

6.003 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Especial Casa Lar e Família Acolhedora

Programas

01 Progr

174.530

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Pessoas

420

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

159.530

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

15.000

Finalidade: Promover condições de atuação do conselho junto às famílias para acompanhamento, recuperação e tratamentos das Crianças e Adolescentes para o convívio familiar e comunitário

 

 

 

 

Em 1,00 reais

SUBFUNÇÃO:

241 - Assistência ao Idoso

 

 

74.380

PROGRAMA:

07 - Atenção ao Idoso

 

 

74.380

AÇÃO

2.007 - Manter o Programa de Apoio à Pessoa Idosa

Programa

1 progr.

74.380

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Idosos

210

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

21.900

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

52.480

Finalidade: Fazer com que as Pessoas com idade superior a 60 anos, tenham acesso à convivência digna na sociedade em programas sociais voltados a terceira idade, garantido direitos e deveres de cidadãos ativos, para melhoria de vida dos mesmos.

Descrição: -co-financiar a Política de Assistência Social as Pessoas da Terceira idade; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade), composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;

Executar os benefícios serviços programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;

Proporcionar a inclusão social e familiar das Pessoas da terceira Idade.

 

 

 

 

Em 1,00

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistência Comunitária

 

 

1.692.747

PROGRAMA:

08 – Garantir os Direitos Sócio -Assistenciais das Pessoas e Famílias

 

 

1.692.747

AÇÃO

2.008 - Manter o Fundo Mun. de Ass. Social- Atenção Básica

Famílias

1073

1.140.930

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

371.961

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

572.469

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

196.500

Descrição: Manter o Fundo Mun. de Ass. Social- Atenção Básica

Finalidade - Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as carentes e necessitadas (idosos, crianças, adolescentes e pessoas).

AÇÃO

2.009- Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial Ao Portador de Deficiência

Entidades

1

54.497

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Pessoas

100

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

54.497

Descrição: Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial Ao Portador de Deficiência

Finalidade: Diminuir a carência das famílias e pessoas com necessidades especiais

AÇÃO

2.010- Manter a Diretoria Adm. de Ação Social

Famílias

1054

497.320

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

238.050

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

240.670

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

18.600

Descrição: manter a Diretoria Adm. de Ação Social

Finalidade: Dar atendimento as famílias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram.

 

IV- SAÚDE

Objetivo Geral:

Desenvolver ações de saúde pública e saneamento básico, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção e Prestar um atendimento ao povo com grande respeito e dedicação.

Objetivos específicos:

-proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população nas áreas de Ortopedia, Geriatra, Ginecologia, Cardiologia, psiquiatria, etc;

- executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas;

- realizar exames laboratoriais;

- Proporcionar atendimento médico especializado (médico pediatra) à criança e ao adolescente.

- Efetuar atendimento odontológico para toda a família nas Unidades de Saúde do Município

- Efetuar melhorias no transporte municipal e intermunicipal dos pacientes.

- Ampliar as ações de promoção e prevenção em saúde bucal a toda a população, através de campanhas

- Realizar campanhas para Fortalecer e incentivar o aleitamento materno.

- Intensificar a busca ativa das gestantes jovens e ou faltosas ao pré-natal.

- Realizar a visita domiciliar para medição e verificação dos tratamentos buscados/realizados nas Unidades de saúde

- Disponibilizar de forma permanente para a população os remédios da Atenção Básica.

- Fornecer alimentação especial para crianças em risco nutricional.

- Promover de forma continuada, capacitação e qualificação dos profissionais da Atenção Básica (Estratégia de Saúde da Família – ESF)

- Operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial, hospitalar e odontológico;

- Construção de um Mini Posto de saúde na Localidade de palmitos de Baixo.

Principais Metas

 

 

Em 1,00

SECRETARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.540.917

FUNÇÃO:

10 - SAÚDE

 

 

8.540.917

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

 

 

4.501.731

PROGRAMA:

009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

Pessoas

9470

8.286.967

AÇÃO

2.011 - Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica

Programa

1

4.460.831

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

2.454.120

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.70.00.00

RATEIO PELA PARTCIP. CONSÓRCIO

 

 

188.423

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.768.288

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

50.000

Descrição: -01 - Proporcionar atendimento médico especializado (médico pediatra) à criança e ao adolescente.

Finalidade: Dar atendimento em Saúde e prevenção a População

 

 

 

 

 

AÇÃO

2.012 -Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde

Conselho

01

20.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

14.000

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

6.000

Descrição: Manter as Ações e trabalhos e capacitar os Conselheiros Municipais de Saúde

Finalidade: Promover condições de Ação do Conselho Municipal de Saúde

 

 

 

 

 

AÇÃO

1.002 - Construção e reforma das Unidades de Saúde

Construção

 

20.900

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

M2

120

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

20.900

Descrição: Estruturar a Secretaria de Saúde com instalações físicas adequadas para atendimento à População com a construção e ampliação de Postos de Atendimentos

Finalidade: Dotar as instalações físicas e a secretaria de equipamentos que atendam às necessidades dos usuários de saúde

SUBFUNÇÃO:

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.751.842

PROGRAMA:

009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

Famílias

2600

 

AÇÃO

2.013 - Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion

Pessoas

9470

2.401.002

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

720.630

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.680.372

Descrição: - proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população nas áreas de Ortopedia, Geriatra, Ginecologia, Cardiologia, psiquiatria, etc;

Finalidade: Desenvolver ações de saúde pública, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção. Prestar um atendimento ao povo com grande respeito e dedicação.

AÇÃO

2.014 - Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência

Centro

1

554.820

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Pessoas

9470

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

323.247

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

231.573

Descrição: Atender as emergências com veículo próprios (ambulâncias) com encaminhamento à Unidades Físicas de atendimento ambulatorial e hospitalar

Finalidade: Proporcionar atendimento de urgência e emergência em Saúde, através do programa SAMU 192

AÇÃO

1.003 - Aquisição de Veículos e Equipamentos

Equipamentos

7

796.020

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

796.020

Descrição: Adquirir veículos e Equipamentos para equipar os Postos de Atendimento e a Secretaria de saúde

Finalidade: Dotar as instalações físicas e a secretaria de equipamentos que atendam as necessidades dos usuários de saúde

SUBFUNÇÃO:

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

33.394

PROGRAMA:

009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

AÇÃO

2.015 - Promover Assistência Farmacêutica

33.394

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Farmácia

Pessoas

01 - 9470

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

25.290

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

8.104

Descrição: Manter através de consórcio a aquisição de Medicamentos

Finalidade: Promover assistência Farmacêutica as pessoas

SUBFUNÇÃO:

304 – Vigilância Sanitária

 

 

253.950

PROGRAMA:

010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

253.950

AÇÃO

2.016 - Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária

Programa Domicílio Pessoas

V. San. epidem. 3270

9470

253.950

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

30.250

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

193.700

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

30.000

Descrição: executar campanhas de vacinação e desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização

Finalidade: Desenvolver ações de vigilância Sanitária e Epidemiológica e de saúde pública, elevando os níveis de prevenção de doença e epidemias.

 

V – EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

OBJETIVO: Dotar a população em idade escolar de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicas do conhecimento, melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.

 

Objetivos específicos:

- Promover capacitação continuada dos professores do ensino fundamental.

- Garantir os padrões mínimos de infraestrutura legalmente estabelecidos para o funcionamento das unidades escolares do ensino fundamental.

- Implantar ações para combater a "promoção automática' dos alunos de um ano para o outro.

- Implantar ações para amplo atendimento da lei Federal n" 8.069/1990 (ECA) pelos professores do ensino fundamental.

- Dotar a rede municipal de meios necessários a manutenção e melhoria do ensino;

- Garantir os padrões mínimos de infraestrutura legalmente estabelecidos para o funcionamento das unidades escolares do ensino fundamental.

- Implantar progressivamente o ensino fundamental em tempo integral.

-Implantar ações para combater a evasão escolar.

-Implantar ações para o enfrentamento da indisciplina.

-Implantar ações para combater a "promoção automática dos alunos de um ano para o outro.

- Implantar ações para amplo atendimento da lei Federal n" 8.069/1990 (ECA) pelos professores do ensino fundamental.

- assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em escolas;

- implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos;

- construir, ampliar e reformar escolas;

- Incentivar as pessoas para o ensino médio, pós médio e Superior para especialização da Mão de Obra e melhoria do nível educacional, promover o desporto educacional escolar;

- Construção de pontos de ônibus, nos lugares demarcados, com prioridade nas localidades de sobrado, pinhal, Pavão, Papanduva e Lavra.

Principais Metas Em reais

SECRETARIA

EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

11.932.654

FUNÇÃO:

12 - EDUCAÇÃO

 

 

10.921.407

SUBFUNÇÃO:

361 – Ensino Fundamental

 

 

8.866.890

PROGRAMA:

11 - Desenvolvimento E Qualidade Da Educação Básica

Analfabetismo

5,75

8.866.890

IDEB

5,95

AÇÃO

1.004 - Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma De Escolas

M2

650

1.282.870

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.282.870

Descrição: Construir Salas de Aulas e Dependências; Adquirir imóveis para construções;

Finalidade: Dar condições de população de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.

AÇÃO

1.005- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Equipam.

diversos

143.190

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

Reais

R$

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

143.190

Descrição: Adquirir diversos equipamentos para equipar e estruturar unidades

Finalidade : Equipar as unidades de Saúde

AÇÃO

1.006 - Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do transporte Escolar

Equipam.

diversos

310.000

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

Ônibus

02

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

310.000

Descrição: Adquirir veículos adequados para renovação da frota

Finalidade: Dotar a a frota municipal do transporte escolar de equipamentos adequados par comodidade e segurança dos alunos

 

 

 

 

 

AÇÃO

2.017- Manutenção da Educação Básica FUNDEB

Professores - Alunos

120

704

4.319.469

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

3.894.910

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.50.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

 

135.000

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

169.559

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

120.000

Descrição: Garantir os padrões mínimos de infraestrutura legalmente estabelecidos para o funcionamento das unidades escolares do ensino fundamental

Finalidade: Manter e promover melhoria no quadro Próprio do Magistério para um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.

 

 

 

 

 

AÇÃO

2.018- Manutenção da Educação Básica

Alunos

704

1.320.207

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

569.800

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

750.407

Descrição: Dotar a rede municipal de meios necessários a manutenção e melhoria do ensino;

Finalidade: Dotar a população de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.

 

 

 

 

 

AÇÃO

2.019 - Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar

Alunos

972

1.491.154

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

481.910

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.009.244

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

0

Descrição: Transportar alunos do meio rural até ás unidades escolares

Finalidade: assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar;

 

Em reais

 

SUBFUNÇÃO:

365 – Educação Infantil

 

 

2.054.517

PROGRAMA:

12 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

Analfabetismo IDEB

5,75

2.054.517

AÇÃO

1.007 - Aquisição e Construção de CEMEI

268 Alunos

5,95

60.000

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

60.000

Descrição: Adquirir imóvel já construído ou construir novas unidades escolares

Finalidade: Ampliar a rede de ensino infantil visando maior atendimento as crianças em idade infantil

 

 

 

 

 

AÇÃO

2.021 - Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche

Alunos

107

924.750

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

758.350

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

166.400

Descrição Garantir os padrões meninos legalmente estabelecidos para o financiamento das creches e dos CEMEI

Finalidade: - fortalecer o ciclo básico de alfabetização;

AÇÃO

2.022 - Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pré

Alunos

258

1.069.767

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

971.827

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

97.940

Descrição Garantir os padrões meninos legalmente estabelecidos para o financiamento das creches e dos CEMEI

Finalidade: - fortalecer o ciclo básico de alfabetização;

 

Em reais

 

SUBFUNÇÃO:

306 – Alimentação e Nutrição

Analfabetismo

5,75

287.177

PROGRAMA:

014 – Programa Alimentação Escolar

IDEB

5,8

287.177

AÇÃO

2.024 - Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar

Alunos

 

1112

288.177

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

287.177

Descrição: Fornecer Alimentação a todos os Alunos da Rede escolar

Finalidade: Fornecer aos alunos da rede de ensino, Merenda Escolar com os nutrientes em cardápios diversificados para suprir deficiências nutricionais, visando um melhor rendimento de aprendizagem.

 

FUNÇÃO:

13 – Cultura e Turismo

Analfabetismo

7,42

151.030

SUBFUNÇÃO:

392 – Difusão Cultural

IDEB

5,95

151.030

PROGRAMA:

015 –Promover a Cultura e o Turismo

Pessoas

9470

151.030

AÇÃO

2.025 - Manter a Divisão de Cultura e Turismo

Unidade

1

151.030

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

39.400

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

101.630

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

10.000

Descrição: - Dotar a Biblioteca Municipal de novos acervos e lançamentos;

Finalidade: Promover e difundir a cultura e turismo no Município

 

Em reais

 

FUNÇÃO:

27 - DESPORTO E LAZER

 

 

573.040

SUBFUNÇÃO:

812 – Desporto Comunitário

 

 

573.040

PROGRAMA:

16 – Promover e Incrementar a Prática Desportiva

 

 

573.040

AÇÃO

1.009 - Construir e equipar Canchas poliesportivas

Unidade

4

345.000

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

345.000

Descrição: Manter o Setor de Desporto e laser do Munícipes;

Finalidade: melhorar a qualidade de vida mantendo a prática desportiva e laser a todos os Munícipes;

AÇÃO

2.026 - Manter e promover a prática Desportiva

Pessoas

9470

228.040

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

52.810

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

162.530

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

12.700

Descrição: Manter o Setor de Desporto e laser do Munícipes;

Finalidade: melhorar a qualidade de vida mantendo a prática desportiva e laser a todos os Munícipes;

 

VI- AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Objetivo Geral:

Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor

Objetivos específicos:

- Manter o Departamento Agropecuário;

- Promover a Implantação de programas de apoio e incentivo à produção agrícola e pecuária no Município;

- Apoiar, em convênio com a Emater prestar serviços Técnicos de apoio ao Produtor Rural;

- Adquirir equipamentos Agrícolas para melhorar a produtividade e o escoamento da produção.

- Promover o aumento da área de proteção e preservação do meio ambiente;

- Adquirir e distribuir mudas e sementes em Geral;

- Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis;

- Promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico;

- Instituir e incentivar a coleta de lixo reciclável como complementação da Usina de Reciclagem;

- Criação do Horto Municipal como Medicina Alternativa.

Principais Metas Em reais

SECRETARIA

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

3.100.803

FUNÇÃO:

20 - AGRICULTURA

 

META

2.157.210

SUBFUNÇÃO:

606 – Extensão Rural

 

 

2.157.210

PROGRAMA:

17 – Promover o desenvolvimento da Produção e Renda do Produtor Rural

Produtor

1002

2.027.210

AÇÃO

1.010 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos

Equipamentos

04 patrulhas

1.085.200

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.085.200

Descrição: Adquirir em convênio com os Governos Federal e Estadual, os equipamentos e Materiais permanentes

Finalidade: Incentivar a produção e o desenvolvimento do meio rural

AÇÃO

2.027 - Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria

1

581.310

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Produtores

1002

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

383.310

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.30.00.00

Contribuições

 

 

28.000

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

170.000

Descrição: Manter o Departamento Agropecuário

Finalidade: Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor

AÇÃO

2.028 - Programa de Fomento à Piscicultura

Produtores

40

40.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

40.000

Descrição: Manter o Programa de Fomento à Piscicultura

Finalidade: Promover o desenvolvimento da piscicultura para melhorar a renda do Produtor Rural

 

 

 

 

 

AÇÃO

2.029 - Programa de Fomento a Apicultura

Produtores

40

40.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

40.000

Descrição: Manter o Programa de Fomento à Apicultura

Finalidade: Promover o desenvolvimento da Apicultura para melhorar a renda do Produtor Rural

PROJ/ATIV.

2.030 - Manter o Programa Armazém da Família

Famílias

1200

280.700

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.40.00.00

Contribuições

 

 

26.200

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

254.500

Descrição: Proporcionar as famílias carentes acesso a produtos de qualidade com menor custo.

Finalidade: diminuir a carência das famílias e pessoas carentes

PROGRAMA:

18– Manejo e conservação de Solos

Famílias/

310

130.000

AÇÃO

2.031 - Manejo e Conservação do Solo

Propriedades

310

130.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

130.000

Descrição: - Promover o aumento da área de proteção e preservação do meio ambiente;

Finalidade: Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor

 

 

 

 

Em 1,00

FUNÇÃO:

18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

866.453

SUB-FUNÇÃO

541 - Preservação e conservação Ambiental

 

 

866.453

PROGRAMA

19 -Preservação do meio Ambiente

Usina/

1

866.453

AÇÃO

2.032 -Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção Agropecuária.

R$

308.403

308.403

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

308.403

Descrição: Adquirir e reproduzir mudas e sementes para paisagismo de espaços públicos, reflorestamento e produção agropecuária

Finalidade: Produzir e distribuir mudas e sementes para reflorestamento, paisagismo e produção agropecuária.

AÇÃO

2.033 -Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos

Toneladas/mês

89

428.050

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

RESIDENCIA

1600

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

428.050

Descrição: - desenvolver ações de coleta, seleção e destinação de residual sólidos, para prevenção do meio ambiente e melhoria das condições de vida.

Finalidade: Desenvolver ações de coleta, seleção e destinação do lixo, de forma a reduzir os custos sociais e ambientais.

AÇÃO

2.035 - Programa de defesas e proteção animal

ANIMAL/ano

300

130.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Produtores

990

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

26.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

104.000

Descrição: - Promover vacinação, abrigo aos animais abandonados e maltratados

Finalidade: Promover e estimular a proteção e cuidados dos animais soltos e abandonados

FUNÇÃO:

17 - SANEAMENTO

 

 

20.000

SUB-FUNÇÃO

511- Saneamento Básico Rural

 

 

20.000

PROGRAMA

20 -Programa Água Boa

 

 

20.000

AÇÃO

2.037 - Programa de Proteção e Revitalização de Nascentes

PROPRIEDADES

50

20.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

20.000

Descrição: - Promover junto ao proprietário de nascentes o manejo e conservação para proteção das águas

Finalidade: Promover a manutenção e revitalização das nascentes para uma melhoria de vida da População

FUNÇÃO:

04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

57.140

SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

 

 

57.140

PROGRAMA

21 –LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

 

57.140

AÇÃO

2.038- Promover e Incentivar a Legalização de Imóveis

Imóveis

150

57.140

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

57.140

Descrição: Em convênio com os Governos Federal e Estadual promover a legalização fundiária

Finalidade: Imóveis rurais ou Urbanos sem documentação de propriedade legal sejam legalizados o direito à propriedade e a transmissão da posse.

 

II – TRANSPORTE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Objetivo Geral:

- Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Rurais e Urbanas.

Objetivos específicos:

RODOVIARIO

- Manter os serviços de infraestrutura do serviço rodoviário, Máquinas, caminhão, para manutenção das estradas;

- construir e recuperar pontes e obras de arte;

- ampliar e reformar parque de maquinas, oficina, lavador e abastecedor;

- readequar estradas, explorar saibreiras e cascalhos;

- fiscalizar o transporte coletivo de passageiros e serviços de táxi;

- fazer a manutenção da Frota Municipal.

- Promover a abertura, a conservação e melhorias em estradas municipais;

- Adquirir equipamentos para uso nas estradas Municipais.

- Construção de um poço artesiano na localidade de Queimados de cima.

 

URBANISMO

- fiscalizar o transporte coletivo de passageiros e serviços de Taxi.

- manter e explorar o terminal rodoviário de passageiros;

- fazer a manutenção da Frota Municipal.

- Proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações;

- expedir certificados de conclusão de obras;

- executar os serviços de iluminação pública, com extensão de rede

- Promover a abertura, a conservação e melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos, arborizar parques, praças e ruas;

- Ampliar e conservar os cemitérios do município:

- dotar o município com ciclovias para melhoria da qualidade de vida.

 

Principais metas: Em 1,00

SECRETARIA

TRANSPORTE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

5.076.860

FUNÇÃO:

26 - TRANSPORTE

 

 

1.969.702

SUBFUNÇÃO:

782 – Transporte Rodoviário

 

 

1.969.702

PROGRAMA:

22– Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas

Equipam.

02

1.969.702

AÇÃO

1.011 - Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

 

560.000

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

560.000

Descrição: -Manter os serviços de infraestrutura do serviço rodoviário, Máquinas, caminhão, Rolo compressor; caminhão traçado. Para manutenção das estradas;

Finalidade: equipar o setor com equipamentos para manutenção de estradas

AÇÃO

2.039- Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas

Unidade

Secretaria

1.409.702

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

População

9470

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

700.300

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

664.402

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

45.000

Descrição: - Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas

Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.

 

FUNÇÃO:

15 - URBANISMO

 

 

3.107.158

SUBFUNÇÃO:

452 – Serviços Urbanos

 

 

2.996.438

PROGRAMA:

23 – Planejamento e Gestão Urbana

População

9470

946.438

AÇÃO

1.012 – Aquisição e desapropriação de Áreas

 

 

100.000

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

1

 

4.5.00.00.00

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

 

 

4.5.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

100.000

Descrição: - fiscalizar o transporte coletivo de passageiros e serviços de táxi;

Finalidade: Adquirir imóveis para uso público

 

 

 

 

 

AÇÃO

2.040 - Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano

Setor

01 setor

846.438

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

População

3231

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

196.000

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

650.438

 

Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.

PROGRAMA:

24– Pavimentação E Paisagismo Urbano

 

M2

2.050.000

AÇÃO

1013 - Pavimentação e paisagismo urbano

 

2850

2.050.000

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

2.050.000

Descrição Adquirir imóveis para uso público

Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.

FUNÇÃO:

17 – SANEAMENTO

 

 

110.720

SUBFUNÇÃO

512 – Saneamento Básico Urbano

 

 

110.720

PROGRAMA:

25 – Saneamento Geral

 

 

110.720

AÇÃO

1.014 Ampliar a rede de água às Localidades s/ água tratada com poços artesianos

Residências

Metros

2500

110.720

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

110.720

Descrição: Construir e Manter galerias de águas pluviais, em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto;

Finalidade: Dar condições de acesso das pessoas à água tratada

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2021

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO DE METAS II - LEI 1074/2021

LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2022 –

RESULTADO PRIMÁRIO

 

ESPECIFICAÇÃO

2.019

2.020

2.021

2.022

2.023

RECEITAS CORRENTES (I)

23.328.552

25.999.499

29.890.000

32.313.000

33.716.000

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.689.467

1.931.164

3.089.881

3.284.984

3.259.273

Receita de Contribuição

257.100

278.063

273.900

376.351

397.050

Receita Patrimonial

53.035

10.663

231.240

97.423

100.088

Aplicações Financeira (é Rec. Patr.)(II)

52.992

10.663

227.990

94.173

99.350

Receita de Serviços

84.183

71.257

298.686

787.303

819.598

Transferências Correntes

21.183.722

23.661.315

25.904.737

27.506.410

28.885.996

Receitas da dívida ativa

0

0

0

0

0

Demais Receitas Correntes

61.046

47.038

91.556

260.529

253.995

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)

23.275.560

25.988.837

25.904.737

32.218.827

33.616.650

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

744.771

2.560.608

380.000

6.320.000

6.320.000

Operações de Crédito (V)

0

286.242

0

1.480.000

1.480.000

Alienação de Ativos (VII)

179.050

0

100.000

100.000

100.000

Transferências de Capital

565.721

2.274.366

280.000

4.740.000

4.740.000

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0

0

Receitas Fiscais de capital VIII=(IV-V-VII)

565.721

2.274.366

380.000

4.840.000

4.840.000

RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS IX=III+VIII

23.841.281

28.263.202

26.284.737

37.058.827

38.456.650

RECEITA TOTAL

24.073.323

28.560.107

30.270.000

38.633.000

40.036.000

DESPESAS CORRENTES (X)

21.412.383

21.415.011

27.955.700

30.115.686

31.480.566

Pessoal e Encargos Sociais

11.862.172

12.510.294

14.885.820

16.171.380

17.060.806

Juros e Encargos da Dívida (XI)

63.279

33.966

150.000

120.000

126.600

Outras despesas Correntes

9.486.932

8.870.751

12.919.880

13.824.306

14.293.160

DESPESAS FISCAIS CORRENTES XII=X-XI

21.349.104

21.381.045

27.805.699

29.995.685

31.353.965

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

1.562.600

5.125.127

2.011.600

8.130.984

8.155.074

Investimentos

730.118

3.877.005

911.600

7.592.984

7.592.984

Inversões Financeiras

0

0

100.000

100.000

100.000

Amortização da Dívida (XIV)

832.483

1.248.122

1.000.000

438.000

462.090

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)

730.118

3.877.005

1.011.600

7.692.984

7.692.984

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

302.700

386.330

400.360

DESPESA TOTAL

22.974.984

26.540.138

30.270.000

38.633.000

40.036.000

DESPESAS FISCAIS LIQ. (XVII)=(XII+XV+XVI)

22.079.222

25.258.050

29.119.999

38.074.999

39.447.309

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)

1.762.059

3.005.152

-2.835.262

-1.016.172

-990.659

DÉFICIT/SUPERÁVIT

1.098.340

2.019.969

-

0

0

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2021

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO DE METAS III - LEI 1074/2021

LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2022- RESULTADO NOMINAL

 

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

DIVIDA TOTAL

1.391.827

1.168.055

1.485.294

1.855.578

DIVIDA CONSOLIDADA (I)

1.391.827

1.168.055

1.485.294

1.855.578

DEDUÇÕES (II)

33.192

1.172.339

1.234.993

1.292.539

Ativo Disponível

1.751.336

1.613.905

1.702.669

1.796.316

Haveres Financeiros

33.192

33.192

33.192

24.640

(-) Restos a Pagar Processados

-2.186.535

-474.757

-500.869

-528.417

DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II)

1.358.635

-4.285

250.301

563.039

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

0

0

100.000

100.000

PASSIVO RECONHECIDO (V)

0

0

0

0

DÍVIDA FISCAL LIQUIDA VI = (III+IV-V)

1.358.635

-4.285

350.301

663.039

RESULTADO NOMINAL

974.279

-1.362.920

354.586

312.738

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2021

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV - LEI 1074/2021 - LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2022

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA

 

 

2020

2021

2022

CONTRATOS E PARCELAM.

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

INSS

6518,31

758.058

676796,1

263.860

0

0

0

263.860

0

263.860

0

0

CONTRATO (65465) 2014

12.271

49.045

0

152.561

8.397

112.556

0

48.402

8.968

57.369

0

0

CONTRATO 3661/2016

48.164

82.946

306893,39

726.056

52.287

235.438

0

542.905

55.163

222.489

0

375.578

A CONTRATAR

0

0

0

0

0

-

0

0

0

0

1.480.000

1.480.000

PARCEL. COPEL

162

289.816

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

PARCEL. SIS OBRAS

7.511

66.951

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

PARCEL. PASEP

-

35.274

0

45.361

0

35.628

0

9.733

0

9.733

0

0

PRECATÓRIO (*)

0

15.646

210.973

754.593

380

134.579

0

620.394

0

620.394

0

0

SOMA

74.626

1.297.734

1.194.663

1.942.430

61.064

518.201

0

1.485.294

64.130

1.173.846

1.480.000

1.855.578

 

2023

2024

2025

 

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

INSS

0

0

0

0

0

0

0

0

 

 

 

 

CONTRATO 3661/2016

58.197

226.462

0

207.313

0

207.313

0

0

0

0

0

0

CONTRATADO 2022

81.400

185.000

0

1.376.400

75.702

172.050

0

1.280.052

70.403

160.007

0

1.190.448

A CONTRATAR 2023

0

0

1.480.000

1.480.000

81.400

185.000

0

1.376.400

75.702

172.050

1

1.280.053

A CONTRATAR 2024

0

0

0

0

 

 

1.480.000

1.480.000

81.400

185.000

2

1.376.402

CONTRATADO 2025

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1.480.000

1.480.000

PRECATÓRIO (*)

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

SOMA

139.597

411.462

1.480.000

3.063.714

157.102

564.363

1.480.000

4.136.453

227.505

517.057

1.480.003

5.326.904

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2021

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO V - LEI 1074/2021

LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2022 - ANEXO DE METAS ANUAIS -

 

 

2019

2020

2021

2022

 

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB-Pr (a/PIB)X100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB-Pr (a/PIB)X100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB-Pr (a/PIB)X100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB-Pr (a/PIB)X100

Receita Total

24.073.323

23.423.344

0,0571%

28.560.107

27.346.302

0,0621%

30.270.000

28.599.096

0,0682%

38.633.000

36.311.157

0,0871%

Receita Fiscal liquida (I)

23.328.552

22.698.681

0,0554%

28.263.202

27.062.016

0,0615%

29.942.010

28.289.211

0,0675%

38.456.650

36.145.405

0,0867%

Despesa Total

22.974.984

22.354.659

0,0545%

25.647.636

24.557.611

0,0558%

30.270.000

28.599.096

0,0682%

38.633.000

36.311.157

0,0871%

Despesas Fiscal Liquida (II)

22.079.222

21.483.083

0,0524%

24.362.548

23.327.140

0,0530%

29.120.000

27.512.576

0,0656%

38.074.999

35.786.692

0,0858%

Resultado Primário (I - II)

1.249.330

1.215.598

0,0030%

2.189.414

2.096.364

0,0048%

822.010

776.635

0,0019%

381.651

358.714

0,0009%

Resultado Nominal

974.279

947.974

0,0023%

1.362.919

1.304.995

0,0030%

-252.966

-239.002

-0,0006%

312.738

293.943

0,0007%

Dívida Publica Consolidada

1.391.827

1.354.248

0,0033%

1.168.055

1.118.412

0,0025%

3.479.059

3.287.015

0,0078%

1.855.578

1.744.058

0,0042%

Divida Consolidada Liquida

1.759.682

1.712.170

0,0042%

-4.285

-4.103

0,0000%

2.299.593

2.172.655

0,0052%

563.039

529.201

0,0013%

Inflação prevista

 

3,80%

 

4,25%

 

3,18%

 

 

3,51%

 

Crescimento Economico (MPO União)

 

1,10%

 

0,00%

 

2,34%

 

 

2,50%

 

PIB Estado Pr. Previsto

PIB Estado Pr.

PIB Estado Pr.

PIB Estado Pr.

PIB Estado Pr.

(EM 1000,00)

previsto

421.375.000

previsto

440.029.633

previsto

443.646.886

previsto

470.310.064

PIB Nacional

PIB Nacional - R$ milhares

PIB Nacional - R$ milhares

PIB Nacional - R$ milhares

PIB Nacional - R$ milhares

VALOR - R$ milhares

7.035.743.347

7.183.493.958

7.449.283.234

7.896.985.156

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2021

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI - LEI 1074/2021

LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2022

DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

PATRIMONIO LIQUIDO

2020

%

2019

%

2018

%

2017

%

2016

BENS MÓVEIS

12.132.842,77

12,50%

10.784.543

2,70%

10.501.053

31,53%

7.983.474

16,26%

6.866.814

BENS IMÓVEIS

8.714.180,01

26,51%

6.888.248

27,33%

5.409.961

5,85%

5.110.794

15,46%

4.426.622

CRÉDITOS

2.046.813,42

-7,34%

2.208.876

-5,46%

2.336.482

-1,18%

2.364.365

40,17%

1.686.831

VALORES

41.267,90

-12,46%

47.141

218,03%

14.823

-68,56%

47.141

188,00%

16.368

DISPONIBILIDADES

1.613.904,62

-7,85%

1.751.336

-35,66%

2.721.848

57,18%

1.731.686

25,48%

1.380.045

BENS DE DOMINIO PÚBLICO

9.717.221,58

1,63%

9.561.167

0,00%

9.561.167

0,00%

9.561.167

0,00%

9.561.167

SOMA TOTAL DO ATIVO

34.266.230,30

9,68%

31.241.311

2,28%

30.545.334

13,98%

26.798.627

11,95%

23.937.848

RESTOS A PAGAR

458.472,54

-83,32%

2.748.457,90

-7,44%

2.969.291,62

74,44%

1.702.175

45,26%

1.171.788

DEPÓSITOS DIV. ORIGENS

2.945,49

-97,06%

100.061,61

-55,99%

227.362,26

297,59%

57.185

16,19%

49.217

SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR

166.074,85

-58,08%

396.196,05

-19,17%

490.149,65

274,17%

130.996

-81,80%

719.835

DIVIDA FUNDADA

976.500,60

149,14%

391.944,09

-39,55%

648.366,94

-53,55%

1.395.794

-10,93%

1.567.070

DÉBITOS CONSOLIDADOS

-

0,00%

0

0,00%

2.163

0,00%

2.163

0,00%

0

SOMA TOTAL DO PASSIVO

1.603.993,48

-55,89%

3.636.660

-16,15%

4.337.333

31,90%

3.288.313

-6,26%

3.507.910

Patrimônio Liquido

32.662.237

18,32%

27.604.652

74,09%

15.856.357

2,78%

15.428.054

0,00%

15.428.054

Resultado Acumulado

17.234.183

41,54%

12.176.598

17,63%

10.351.220

28,07%

8.082.260

61,58%

5.001.884

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2021

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO VII – LEI 1074/2021

- LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS REALIZADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

REALIZADA

PROJETADA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

2018 (f)

2019

2020

2021

2022

 

 

Realizados

Realizados

Realizados

PROJETADA

PROJETADA

 

RECEITAS CORRENTES

23.546.077

26.396.771

28.960.379

33.880.444

36.365.555

11

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.277.989

1.689.467

1.931.164

3.089.881

3.284.984

12

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

238.716

257.100

278.063

273.900

376.351

13

RECEITA PATRIMONIAL

81.568

53.035

10.663

231.240

97.423

16

RECEITA DE SERVIÇOS

123.999

84.183

71.257

298.686

787.303

17

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

21.806.252

24.251.940

26.622.195

29.895.181

31.558.965

19

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

17.553

61.046

47.038

91.556

260.529

 

RECEITAS DE CAPITAL

2.990.434

744.771

2.560.608

380.000

6.320.000

21

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

286242,22

0

1480000

22

ALIENAÇÃO DE BENS

0

179.050

0

100.000

100.000

24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.990.434

565.721

2.274.366

280.000

4.740.000

 

RECEITA TOTAL

26.536.511

27.141.542

31.520.987

34.260.444

42.685.555

91

DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.833.833

-3.068.218

-2.960.880

-3.990.444

-4.052.555

soma

RECEITA LIQUIDA TOTAL

23.702.678

24.073.324

28.560.107

30.270.000

38.633.000

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO VIII –LEI 1074/2021

LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022

ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

RECEITAS REALIZADAS

2020

2019

2018

2017

2016

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

483,98

179.120

148,01

10.900,92

19.982,80

Alienação de Bens Móveis

0

179.050

0

0

18.099,29

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

0

0

Rendimentos de Aplicação Financeira

483,98

70,22

148,01

1.431,68

1.883,51

Receitas de ajustes

0

0

-

9.469,24

0

 

 

 

 

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

2020

2019

2018

2017

2016

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

158.160,19

0

27.529,30

17.789,34

61.016,09

DESPESAS DE CAPITAL (II)

158.160,19

0

27.529,30

17.789,34

61.016,09

Investimentos (do exercício e RP)

158.160,19

0

27.529,30

17.789,34

61.016,09

Inversões Financeiras

0

0

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

0

0

SALDO FINANCEIRO (Contábil)

2020

2019

2018

2017

2016

 

III=(III ant.)+(I)-(II)

III=(III ant.)+(I)-(II)

III=(III ant.)+(I)-(II)

III=(III ant.)+(I)-(II)

III=(III ant.)+(I)-(II)

 

VALOR (III)

23.024

180.700

1.579,69

28.960,98

35.849,40

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2021

.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO IX –LEI 1074/2021

LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022

DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO em 31.03.2021

 

CÓDIGO DO PROJETO

DESCRIÇÃO

UNIDADE MEDIDA

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO A EXECUTAR

 

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

0.001

Resgatar parte da Divida Pública

Contratos

9

1.015.000,00

4

91.667,88

4

923.332,12

1.001

Ampliação e construção de Prédios Públicos

metros

120m2

15.000,00

0

-

0

15.000,00

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

Metros

120m2

150.000,00

120

79.430,31

120m2

70.569,69

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

R$

232900

232.900,00

0

96.419,56

0

136.480,44

1.004

Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

Prédios e Terrenos

650m2

50.000,00

0

0

650

50.000,00

1.005

Aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes

R$

55.000

55.000,00

0

0,00

55.000

55.000,00

1.010

Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Pessoas Atendidas

990

280.000,00

2

0,00

990

280.000,00

1.011

Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos

Equipamentos

2

60.000,00

1

0,00

2

60.000,00

1.012

Aquisição de Imóveis

Área

1

100.000,00

0

-

1

100.000,00

1.014

Ampliar a rede de água tratada e Canalização de Rios.

metros

2.500

100.000,00

0

-

2.500

100.000,00

TOTAL GERAL

2.057.900,00

 

267.517,75

 

1.790.382,25

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:D46309C0