ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3490/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (CMPDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.461, DE 31 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei disciplina a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), estrutura a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDEC) e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), no âmbito do Município de Paiçandu.
Parágrafo único. O SIMPDEC e a COMPDEC atuarão de forma articulada e integrada com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC),
instituído pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Paraná (SEPDEC/PR), instituído pela Lei Estadual nº 18.519, de 23 de julho de 2015.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Proteção e Defesa Civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar ou a reduzir os riscos de desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Emergência: situação anormal provocada por desastre, causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público municipal;
IV – Estado de Calamidade Pública: situação anormal provocada por desastre, causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público municipal, demandando auxílio suplementar dos demais entes da Federação;
V – Prevenção: ações de planejamento, ordenamento territorial e investimento destinadas a reduzir a vulnerabilidade e a evitar a ocorrência de desastres ou minimizar sua intensidade;
VI – Preparação: ações destinadas a estruturar os órgãos municipais, os voluntários e a comunidade, incluindo capacitação, implantação de sistemas de alerta e recursos operacionais para pronta resposta;
VII – Resposta: ações imediatas de socorro, salvamento, atendimento médico de urgência, abrigamento e assistência humanitária às populações atingidas, bem como o restabelecimento imediato dos serviços essenciais;
VIII – Recuperação: ações destinadas a restabelecer o cenário destruído, a infraestrutura pública, as condições de vida da comunidade e o desenvolvimento socioeconômico sustentável local;
IX – Risco: probabilidade de ocorrência de evento danoso combinada com a magnitude potencial de suas consequências sociais, materiais ou ambientais;
X – Vulnerabilidade: condição de fragilidade física, social, econômica ou ambiental de uma população ou localidade ante a ocorrência de eventos adversos;
XI – Área de Risco: parcela do território municipal passível de ser atingida por fenômenos naturais ou tecnológicos adversos com potencial de causar perdas ou danos.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 3º A Política Municipal de Proteção e Defesa Civil tem por objetivo promover o desenvolvimento de uma cultura permanente de prevenção de riscos, ordenar a ocupação sustentável do solo urbano e rural e assegurar ações integradas para redução de desastres no território do Município de Paiçandu.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – atuação coordenada e articulada com a União, o Estado do Paraná e os Municípios circunvizinhos;
II – abordagem sistêmica, contínua e integrada das fases de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
III – prioridade absoluta às ações preventivas e de redução de vulnerabilidades;
IV – adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial de análise para a prevenção de desastres hídricos;
V – planejamento governamental baseado em mapeamentos técnicos, dados científicos e diagnósticos locais;
VI – ampla participação da sociedade civil e das comunidades nas decisões e ações de proteção e defesa civil;
VII – integração com as políticas municipais de planejamento urbano, meio ambiente, recursos hídricos, assistência social, saúde, habitação e educação.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – reduzir os riscos de desastres e seus impactos socioeconômicos;
II – prestar pronto socorro e assistência integral às populações atingidas por desastres;
III – restabelecer a normalidade e recuperar as áreas afetadas;
IV – incorporar a gestão de riscos e desastres nos instrumentos de planejamento municipal;
V – estimular o desenvolvimento de comunidades resilientes e a urbanização sustentável;
VI – identificar, monitorar e cadastrar permanentemente áreas de risco geológico, hidrológico e meteorológico;
VII – emitir alertas antecipados e eficientes à população;
VIII – fiscalizar e combater a ocupação desordenada de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco;
IX – estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em equipamentos públicos, especialmente escolas e unidades de saúde;
X – capacitar continuamente os servidores públicos municipais e a comunidade para ações de defesa civil e autoproteção;
XI – fornecer dados e alimentar regularmente os sistemas oficiais de informações e monitoramento de desastres.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — SIMPDEC
Art. 6º Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), com a finalidade de planejar, articular, coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil em todo o território de Paiçandu.
Art. 7º Integram o SIMPDEC:
I – a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), como órgão executivo e de coordenação central;
II – o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDEC), como órgão colegiado consultivo, deliberativo e fiscalizador;
III – Os órgãos e entidades da administração pública municipal que possuam competência ou participação nas ações de proteção e defesa civil;
IV – as entidades públicas, privadas, associativas, clubes de serviço e forças de segurança sediadas ou atuantes no Município, mediante cooperação ou parceria.
CAPÍTULO IV
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — COMPDEC
Art. 8º O Departamento de Defesa Civil, integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e subordinado à Chefia de Gabinete nos termos da Lei Municipal nº 3.461/2026, constitui o órgão central e executivo do SIMPDEC, assumindo a designação funcional e institucional de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC.
Art. 9º A chefia e a coordenação-geral da COMPDEC serão exercidas pelo Chefe do Departamento de Defesa Civil, que atuará como Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, competindo-lhe coordenar as atividades técnicas, operacionais e administrativas da COMPDEC.
Art. 10. Compete à COMPDEC:
I – coordenar e executar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – articular-se com os órgãos do SINPDEC e da Defesa Civil Estadual (CEDEC-PR);
III – identificar, cadastrar e mapear as áreas de risco no Município;
IV – elaborar, executar e atualizar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e os Planos de Contingência (PLANCON);
V – realizar o monitoramento contínuo das áreas de risco alto e muito alto;
VI – emitir alertas meteorológicos e operacionais preventivos à população;
VII – vistoriar edificações e áreas de risco, determinando, quando necessário, intervenções preventivas ou evacuações;
VIII – manter prontidão operacional e coordenar as ações de socorro, salvamento, assistência humanitária e triagem;
IX – organizar e administrar abrigos provisórios e coordenar a distribuição de suprimentos essenciais;
X – proceder à avaliação técnica e quantificação dos danos e prejuízos causados por desastres;
XI – instruir tecnicamente as propostas de decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;
XII – elaborar notas técnicas, relatórios, planos de trabalho, avaliações de danos e demais documentos necessários à solicitação de recursos estaduais e federais, encaminhando-os à autoridade competente para formalização dos pedidos e instrumentos de transferência;
XIII – manter atualizado o banco de dados e alimentar os sistemas oficiais de monitoramento;
XIV – promover a criação, treinamento e apoio operacional aos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC);
XV – cadastrar e capacitar voluntários e entidades parceiras;
XVI – realizar campanhas educativas de conscientização e autoproteção junto à população;
XVII – fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e redução de riscos em âmbito local;
XVIII – articular-se com municípios vizinhos para ações preventivas e respostas conjuntas;
Art. 11. Compete ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – representar a COMPDEC perante os órgãos públicos e a sociedade civil;
II – dirigir, supervisionar e coordenar as atividades operacionais e administrativas da Defesa Civil;
III – presidir as reuniões do CMPDEC;
IV – propor ao Prefeito Municipal a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;
V – solicitar apoio suplementar aos órgãos estaduais e federais em eventos que excedam a capacidade local;
VI – gerenciar a mobilização e o emprego de equipamentos e equipes em situações de contingência;
VII – acompanhar a execução das ações financiadas pelo FUMPDEC e fornecer ao gestor financeiro os subsídios técnicos necessários à aplicação dos recursos e à prestação de contas.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — CMPDEC
Art. 12. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDEC), órgão colegiado paritário, de caráter permanente, consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador.
Art. 13. O CMPDEC será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal:
a) o Chefe do Departamento de Defesa Civil / Coordenador da COMPDEC, que o presidirá;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil e Forças de Segurança:
a) 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar ou da Polícia Militar;
b) 1 (um) representante de associações de moradores ou comunitárias, prioritariamente de áreas vulneráveis;
c) 1 (um) representante do setor empresarial, comercial ou agropecuário do Município;
d) 1 (um) representante de entidades assistenciais, clubes de serviço ou organizações não governamentais locais;
e) 1 (um) representante de órgão de classe técnica de engenharia, arquitetura ou agronomia (CREA/CAU) ou profissional habilitado da área atuante no Município.
§ 1º Os conselheiros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e nomeados por Decreto do Prefeito Municipal para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.
§ 2º O exercício do mandato de conselheiro é considerado prestação de serviço público relevante, não remunerado a qualquer título.
§ 3º O CMPDEC reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, por maioria absoluta de seus membros ou em caráter de urgência máxima na ocorrência de desastres.
Art. 14. Compete ao CMPDEC:
I – propor diretrizes e aprovar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Plano de Contingência (PLANCON);
II – deliberar sobre as diretrizes da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – acompanhar e fiscalizar a execução das ações preventivas e assistenciais;
IV – manifestar-se sobre a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;
V – deliberar sobre o plano de aplicação e fiscalizar a execução financeira dos recursos do FUMPDEC;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
Seção I
Do Plano Municipal e dos Planos de Contingência
Art. 15. O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil é o instrumento de planejamento estrutural das ações de redução de risco e resposta no Município, devendo conter:
I – mapeamento e diagnóstico técnico das áreas de risco geológico e hidrológico;
II – diretrizes e cronogramas de ações de prevenção, mitigação e preparação;
III – estratégias de obras, serviços e ordenamento do uso do solo;
IV – definição de atribuições e protocolos para os órgãos municipais e parceiros;
V – estimativa de recursos humanos, materiais e financeiros necessários. Parágrafo único. O Plano será elaborado pela COMPDEC, apreciado pelo CMPDEC, homologado por Decreto do Executivo e revisado a cada 2 (dois) anos.
Art. 16. O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil (PLANCON) fixará as ações operacionais imediatas, responsabilidades específicas, rotas de fuga, cadastros de abrigos e protocolos para resposta rápida a eventos críticos sazonais.
Seção II
Dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil — NUPDEC
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a criar e estruturar Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC) em bairros, distritos e comunidades, especialmente naquelas situadas em áreas com histórico de vulnerabilidade.
Parágrafo único. Os NUPDECs são instâncias comunitárias e voluntárias destinadas a promover a autoproteção, atuar como elo de comunicação rápida entre os moradores e a COMPDEC, colaborar no monitoramento de riscos e auxiliar nas ações de evacuação e abrigamento em situações de emergência.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DE EMERGÊNCIAS E CALAMIDADES PÚBLICAS
Art. 18. Compete ao Prefeito Municipal decretar Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, mediante parecer técnico fundamentado da COMPDEC e ciência do CMPDEC.
§ 1º O Decreto especificará a natureza do desastre, a delimitação das áreas afetadas, as medidas administrativas excepcionais a serem adotadas e a vigência, em conformidade com as normas federais e estaduais.
§ 2º Editado o Decreto, a COMPDEC encaminhará imediatamente a documentação técnica aos órgãos estadual (CEDEC-PR) e nacional (SEDEC) para fins de reconhecimento e liberação de recursos complementares.
Art. 19. Decretada a situação de anormalidade, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
I – mobilizar a totalidade dos órgãos públicos municipais para atuarem sob coordenação da COMPDEC;
II – requisitar temporariamente bens e serviços essenciais de pessoas físicas ou jurídicas, assegurada posterior e justa indenização em caso de dano;
III – realizar contratações emergenciais de bens, insumos e serviços indispensáveis ao socorro e recuperação das áreas afetadas, nos termos da legislação de licitações e contratos vigente;
IV – adentrar nas áreas de risco para prestar socorro e determinar a imediata evacuação preventiva de locais com risco iminente de desabamento ou alagamento.
Art. 20. Cessadas as causas que motivaram a situação anormal, o Prefeito Municipal expedirá Decreto declarando o encerramento da situação de emergência ou calamidade pública.
CAPÍTULO VIII
DA COOPERAÇÃO REGIONAL, EDUCAÇÃO E CADASTROS
Art. 21. A COMPDEC articular-se-á com os órgãos de proteção e defesa civil dos municípios vizinhos para o planejamento e a execução de ações conjuntas de prevenção, monitoramento e resposta a desastres de impacto regional ou intermunicipal.
Art. 22. O Município poderá firmar convênios, acordos de cooperação técnica, termos de parceria e instrumentos congêneres com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, para a execução e o aprimoramento das ações de proteção e defesa civil.
Art. 23. As escolas da rede municipal de ensino poderão desenvolver conteúdos e projetos pedagógicos de educação para redução de riscos e prevenção de desastres, em articulação entre a COMPDEC e a Fundação Municipal de Educação.
Art. 24. O Poder Executivo está autorizado a promover programas periódicos de capacitação e treinamento continuado para servidores públicos, membros do CMPDEC, integrantes dos NUPDECs e voluntários cadastrados.
Art. 25. A COMPDEC manterá cadastro técnico e operacional permanentemente atualizado contendo:
I – mapeamento e cadastro detalhado das áreas de risco do território municipal;
II – quantitativo e perfil da população residente em áreas de risco, resguardada a legislação de proteção de dados pessoais;
III – inventário de recursos materiais, máquinas, viaturas, embarcações e equipamentos disponíveis;
IV – relação de abrigos públicos e estruturas de acolhimento emergencial cadastradas;
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — FUMPDEC
Art. 26. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil — FUMPDEC, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado administrativamente à Chefia de Gabinete, destinado a financiar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta, socorro, assistência humanitária e recuperação de desastres no Município de Paiçandu, observado o disposto nesta Lei e na legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 27. Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações orçamentárias anuais do Município e créditos adicionais que lhe forem abertos;
II – transferências de recursos federais ou estaduais, voluntárias ou obrigatórias, a fundo perdido ou decorrentes de convênios, termos de compromisso e planos de trabalho vinculados à proteção e defesa civil;
III – repasses de fundos congêneres (FNPDEC e Fundo Estadual do Paraná);
IV – doações, legados, auxílios e contribuições financeiras de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas físicas;
V – rendimentos auferidos de aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo;
VI – recursos decorrentes de multas administrativas aplicadas por infrações às posturas municipais e ambientais em áreas de preservação ou risco;
VII – saldos financeiros apurados ao final de cada exercício financeiro.
§ 1º O saldo positivo do FUMPDEC apurado em balanço anual será transferido automaticamente para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
§ 2º Os recursos do FUMPDEC não poderão ser destinados ao custeio de despesas com pessoal da administração direta ou a despesas de manutenção predial não vinculadas às finalidades precípuas desta Lei.
Art. 28. Os recursos do FUMPDEC serão destinados e aplicados exclusivamente em:
I – aquisição e manutenção de materiais de salvamento, viaturas, uniformes, equipamentos de comunicação, estações de monitoramento e instrumentos de resposta;
II – obras preventivas emergenciais, infraestrutura de drenagem, contenção de encostas e intervenções de redução de risco;
III – aquisição e fornecimento emergencial de gêneros alimentícios, colchões, agasalhos, lonas, telhas, água potável, remédios e kits de higiene para desabrigados e desalojados;
IV – contratação emergencial de serviços operacionais, máquinas pesadas, transporte e remoção de escombros causados por sinistros;
V – custeio de programas de capacitação técnica de agentes e voluntários;
VI – contratação de estudos técnicos especializados, vistorias geológicas e elaboração de mapeamentos e planos de contingência;
VII – Demais aquisições, obras ou custeio, desde que deliberadas e aprovadas pelo CMPDEC.
Art. 29. A gestão administrativa, orçamentária e financeira do FUMPDEC caberá ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade formalmente delegada, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Finanças, ou ao órgão municipal competente, realizar a execução orçamentária e financeira do Fundo, inclusive empenho, liquidação, pagamento, movimentação bancária, registros contábeis e prestação de contas.
§ 2º Compete à COMPDEC elaborar os documentos técnicos, acompanhar a execução física das ações e fornecer as informações necessárias à aplicação e à prestação de contas dos recursos.
§ 3º O CMPDEC acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos do FUMPDEC;
§ 4º Os recursos serão movimentados em conta bancária específica, observadas as normas de contabilidade pública, controle interno e prestação de contas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. O art. 22 da Lei Municipal nº 3.461, de 31 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. O Departamento de Defesa Civil, dirigido pelo Chefe do Departamento de Defesa Civil e subordinado à Chefia de Gabinete, exerce as funções da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC, órgão central do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, com as seguintes atribuições:
I - desenvolver ações preventivas, destinadas a evitar desastres ou minimizar seus impactos para a população e a restabelecer a normalidade social;
II - buscar reduzir os riscos e os danos sofridos pela população em caso de desastres;
III - o planejamento, a coordenação e a execução das ações de resposta e de recuperação;
IV - executar as ações de defesa civil em suas diversas fases de atividades, atuando nos eventos danosos e nas situações de calamidades;
V - estabelecer estratégias de ação preventiva nas emergências;
VI - executar atividades de apoio ao Corpo de Bombeiros;
VII - defesa e atendimento da população na ocorrência de catástrofes ou por contaminação de produtos nocivos;
IX - defesa e atendimento da população na ocorrência de acidentes;
X - executar outras tarefas correlatas inerentes à função, determinadas pelo superior hierárquico.
§ 1º A Divisão de Defesa Civil, dirigida pelo Chefe Coordenador da Divisão de Defesa Civil e subordinada ao Chefe do Departamento de Defesa Civil, atua na COMPDEC, com as seguintes atribuições:
I - coordenar, supervisionar e executar as ações de campo e suporte operacional de defesa civil no âmbito municipal, observando as diretrizes estabelecidas pela chefia superior;
II - elaborar relatórios técnicos, comunicações oficiais, vistorias e pareceres sobre ocorrências e medidas adotadas;
III - manter articulação técnica com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil para integração das ações de defesa civil;
IV - gerir recursos materiais, humanos e logísticos necessários às atividades da Defesa Civil municipal;
V - realizar campanhas educativas e de conscientização junto à população sobre prevenção de acidentes e desastres;
VI - coordenar ações de reconstrução e reabilitação de áreas atingidas por desastres, em conjunto com as secretarias municipais envolvidas;
VII - executar outras tarefas correlatas à função determinadas pelo superior hierárquico.
§ 2º São requisitos para investidura nos cargos em comissão descritos neste artigo:
I - ensino fundamental completo;
II - análise curricular;
III - avaliação de perfil comportamental;
IV - entrevista técnica, de conhecimento e comportamental;
V - análise documental e certidões negativas junto aos cartórios distribuidores."
(NR)
Art. 31. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que for necessário, por Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 do mês de novembro do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:D465275E