ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI N° 2502 DE 09 DE JUNHO DE 2020.
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1.º Fica o Executivo autorizado a contratar, em razão de substituição de servidores efetivos em seus afastamentos legais com período superior a 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II e V do art. 2º da Lei Municipal nº 2372/2018, e ainda em razão de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, servidores para os cargos abaixo descritos:
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Função |
Carga Horária |
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PSICÓLOGO |
40 HORAS SEMANAIS |
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AUXÍLIAR DE ENFERMAGEM |
40 HORAS SEMANAIS |
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FONOAUDIÓLOGO |
40 HORAS SEMANAIS |
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NUTRICIONISTA |
40 HORAS SEMANAIS |
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AGENTE DE COMBATE A ENDEMEIAS |
40 HORAS SEMANAIS |
Art. 2º A contratação de que trata esta Lei observará os prazos máximos estabelecidos no art. 4º da lei 2372/2018.
§1º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com a tabela de salários dos servidores públicos vigente, de acordo com as vagas que estão sendo abertas, da classe inicial do nível de escolaridade apresentado pelo profissional, não se considerando as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§2º As vagas disponibilizadas pelo processo de contratação temporária não poderão ultrapassar as vagas disponíveis no total de vagas do quadro próprio de efetivos.
§3º Os deveres e atribuições serão as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo.
§4º Os contratos serão de natureza administrativa e especial e terão como causa obrigatória as hipóteses constantes do art. 8º da Lei 2372/2018.
Art. 3º O recrutamento dos profissionais será procedido de processo seletivo simplificado observará as especificações exigidas para o cargo, nos termos do art. 3º da Lei Municipal 2372/2018.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de junho do ano de 2020.
INÁCIO JOSE WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:D46923CC