ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.213/2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizada a conceder à empresa interessada, direito real de uso para a instalação no imóvel constituído pelo lote de terras denominado Área PMA-3, medindo a área de 2.975m², situado no Jardim Imperial, com as seguintes divisas e confrontações: "PELA FRENTE, confronta-se com a Rua Marginal, numa distância de 50,00 metros; PELO LADO DIREITO, confronta-se com a Área PMA-7, numa distância de 59,50 metros; PELO LADO ESQUERDO, confronta-se com a Área PMA-2, numa distância de 59,50 metros; AOS FUNDOS, confronta-se com parte do lote nº 15, lote nº 16, 17 e parte do lote nº 18 numa distância de 50,00 metros.", nesta cidade e Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
§ 1º. O imóvel descrito no caput deste artigo, contém a seguinte benfeitoria:
a) Barracão industrial construído em alvenaria, coberto com estrutura metálica e telhas de zinco, paredes rebocadas, piso de cimento alisado, sanitários e área administrativa. Divisas cercadas com alambrado e pátio cascalhado. Área total construída de 300,00m² (trezentos metros quadrados)
Parágrafo Único - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a
competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 2º - A concessão de Direito Real de Uso é pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 3º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) Efetuar a abertura de empresa ou filial neste Município de Astorga;
b) Responsabilizar-se pela correta destinação ambiental dos pneus, provenientes de borracharias, que são recebidos pela Prefeitura de Astorga-Pr;
c) Iniciar suas atividades neste Município em até 60 (sessenta) dias após a assinatura da competente escritura de concessão de direito real de uso;
d) Expedir as notas fiscais de venda em nome da empresa ou filial de Astorga;
e) Manter no mínimo, a geração de 05 empregos diretos, dos quais deverão obrigatoriamente 70% (setenta por cento) ser reservados para os munícipes de Astorga, todos devidamente registrados em C.T.P.S;
f) Arcar com ônus de energia elétrica, água, telefone, internet e demais despesas inerentes ao uso das instalações;
g) Zelar e manter em perfeito estado de conservação, limpeza e segurança a área construída, sendo esta de 300,00m², assim como também zelar pela área total do terreno cedido;
h) Divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades em sua área de atuação;
i) Cumprir com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias;
j) Não poluir o meio ambiente;
k) Zelar e manter todo o imóvel em perfeito estado de conservação e segurança, de forma a preservá-los e restituí-los na mais perfeita ordem.
§ 1º. Fica vedada a paralisação, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades de cunho industrial ou comercial, por período superior a 06 (seis) meses;
§ 2º. As condições descritas no caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 4º - Fica fixado o valor do aluguel do imóvel em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, conforme avaliação prévia;
§ 1º. O aluguel poderá ser reajustado anualmente pelo índice IGPM;
§ 2º. A cada emprego gerado, será descontado R$100,00 (Cem Reais) do valor do aluguel;
Art. 5º - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.
Art. 6º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 7º - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.
Art. 8º - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 14.133/2021.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:D46A9627