ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1243/2022

LEI 1243/2022

 

SÚMULA: Concede revisão salarial, para a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Balsa Nova e dos subsídios dos Vereadores, em razão da inflação, conforme especifíca.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º.Fica concedido aos servidores da Câmara de Vereadores de Balsa Nova, a título de revisão geral anual, o reajuste salarial de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), correspondente ao IPCA acumulado nos meses de janeiro a dezembro do ano 2020, mais 10,06% (dez virgula zero seis por cento) correspondente ao IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro do ano de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 2°.Em atendimento ao contido no art. 4º, da Lei Municipal nº 1170/2020, fica concedido aos Vereadores, remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 10,06% (dez virgula zero seis por cento), correspondente à perda inflacionária apurada segundo o IPCA acumulado no período de 12 (doze) meses do ano de 2021, observado o limite disposto na alínea “b”, inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Art. 3º. Ficam atualizados, pela aplicação da recomposição inflacionária, os valores das tabelas contidas no anexo III, a que se refere a Lei Municipal nº 628/2011; no artigo 6º, da Lei Municipal nº 627/2011, no art. 4º da Lei Municipal nº 630/2011 e o valor constante na Lei Municipal nº 1170/2020.

 

Art. 4º. As despesas decorrenters desta recomposição serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as Resoluções nº 002/2021, de 24 de junho de 2021; 005/2021, de 27 de outubro de 2021 e 006/2021, de 15 de dezembro de 2021.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, ressalvados os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de fevereiro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

 

TABELA PRESIDENTE E VEREADORES

 

SUBSÍDIO

ÍNDICE A SER REAJUSTADO 10,06%

NOVO SUBSÍDIO

VALOR REDUTOR

VALOR SUBSÍDIO

PRESIDENTE

R$ 8.244,65

R$ 829,41

R$ 9.074,06

R$ 1.477,38

R$ 7.596,68

VEREADOR

R$ 7.130,51

R$ 717,33

R$ 7.847,84

R$ 251,16

R$ 7.596,68

 

 

 

 

 

 

Teto Constitucional:

R$ 7.596,68

 

 

 

 

CARGOS COMISSIONADOS

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS

CARGO

Nº VAGAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Novo Salário

Diretor Geral

1

CC-1

40h

R$ 8.356,98

Chefe de Gabinete da Presidência

1

CC-2

40h

R$ 7.797,92

Assessor Parlamentar

1

CC-3

40h

R$ 7.728,11

Assessor Jurídico da Presidência

1

CC-4

20h

R$ 7.525,43

Controlador Interno

1

CI-1

40h

R$ 6.058,33


Publicado por:
Fernando Magatão
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