ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1243/2022
LEI 1243/2022
SÚMULA: Concede revisão salarial, para a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Balsa Nova e dos subsídios dos Vereadores, em razão da inflação, conforme especifíca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º.Fica concedido aos servidores da Câmara de Vereadores de Balsa Nova, a título de revisão geral anual, o reajuste salarial de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), correspondente ao IPCA acumulado nos meses de janeiro a dezembro do ano 2020, mais 10,06% (dez virgula zero seis por cento) correspondente ao IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro do ano de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2°.Em atendimento ao contido no art. 4º, da Lei Municipal nº 1170/2020, fica concedido aos Vereadores, remunerados sob o regime de subsídio, a revisão de 10,06% (dez virgula zero seis por cento), correspondente à perda inflacionária apurada segundo o IPCA acumulado no período de 12 (doze) meses do ano de 2021, observado o limite disposto na alínea “b”, inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º. Ficam atualizados, pela aplicação da recomposição inflacionária, os valores das tabelas contidas no anexo III, a que se refere a Lei Municipal nº 628/2011; no artigo 6º, da Lei Municipal nº 627/2011, no art. 4º da Lei Municipal nº 630/2011 e o valor constante na Lei Municipal nº 1170/2020.
Art. 4º. As despesas decorrenters desta recomposição serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Ficam revogadas as Resoluções nº 002/2021, de 24 de junho de 2021; 005/2021, de 27 de outubro de 2021 e 006/2021, de 15 de dezembro de 2021.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, ressalvados os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de fevereiro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
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TABELA PRESIDENTE E VEREADORES |
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SUBSÍDIO |
ÍNDICE A SER REAJUSTADO 10,06% |
NOVO SUBSÍDIO |
VALOR REDUTOR |
VALOR SUBSÍDIO |
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PRESIDENTE |
R$ 8.244,65 |
R$ 829,41 |
R$ 9.074,06 |
R$ 1.477,38 |
R$ 7.596,68 |
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VEREADOR |
R$ 7.130,51 |
R$ 717,33 |
R$ 7.847,84 |
R$ 251,16 |
R$ 7.596,68 |
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Teto Constitucional: |
R$ 7.596,68 |
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CARGOS COMISSIONADOS |
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TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS |
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CARGO |
Nº VAGAS |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
Novo Salário |
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Diretor Geral |
1 |
CC-1 |
40h |
R$ 8.356,98 |
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Chefe de Gabinete da Presidência |
1 |
CC-2 |
40h |
R$ 7.797,92 |
|
Assessor Parlamentar |
1 |
CC-3 |
40h |
R$ 7.728,11 |
|
Assessor Jurídico da Presidência |
1 |
CC-4 |
20h |
R$ 7.525,43 |
|
Controlador Interno |
1 |
CI-1 |
40h |
R$ 6.058,33 |
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:D46B23AB