ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.806/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os mecanismos e as medidas de incentivos à inovação e à pesquisa tecnológica, bem como à consolidação dos ambientes de inovação nos setores produtivos e sociais no Município de Paranavaí e dá outras providências.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Inovação: a concepção de um novo produto, a introdução de uma novidade, o aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social, novo processo de fabricação ou significativamente melhorado, ou um novo método de marketing, um novo método organizacional nas práticas de negócios, na organização do local de trabalho ou nas relações externas, incluindo novas funcionalidades ou incrementais em especificações técnicas, componentes e materiais, softwares incorporados, modelos de negócio ou outras características funcionais e mercadológicas que resultem em efetivo ganho de qualidade ou produtividade com vistas a maior competitividade do produto ou serviço no mercado;
II - Processo de Inovação: conjunto de diligências científicas, tecnológicas, organizacionais, financeiras e comerciais, incluindo o investimento em novos conhecimentos, que realizam ou destinam-se a levar à realização de produtos e processos tecnologicamente novos ou melhores;
III - Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação - ICT: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
IV - Incubadora de Empresas de Base Tecnológica: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
V - Centro de Inovação: ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação, constituindo-se em um centro de interação e articulação entre os agentes governamentais, as instituições de ensino e pesquisa e as empresas para o desenvolvimento do segmento econômico;
VI - Parque Tecnológico ou de Inovação: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura da inovação, da competitividade industrial, da capacidade empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa cientifica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si dotado de uma entidade gestora pública ou privada;
VII - Empresa de Base Tecnológica ou Empresa Inovadora: empresa sediada em Paranavaí, cuja atividade produtiva baseia-se no uso de tecnologias, mediante a aplicação sistemática de conhecimentos científicos e/ou tecnológicos, com esforços voltados ao desenvolvimento ou o aprimoramento de produtos, processos e/ou serviços;
VIII - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
IX - Criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;
X - Pesquisador Público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XI - Inventor e Pesquisador Independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo civil ou militar, ou emprego público, que seja pesquisador, inventor, detentor ou autor de criação;
XII - Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação: conjunto de medidas e ações governamentais que visam coordenar as atividades públicas e privadas, para a realização de objetivos e metas coletivas e socialmente relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no âmbito do Município de Paranavaí;
XIII - Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação: conjunto de organizações públicas ou privadas que interagem entre si e aplicam recursos para a realização de atividades orientadas à geração, difusão e utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos que proporcionem produtos, processos e serviços inovadores;
XIV - Aceleradoras de Empresas: pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem potencial de desenvolvimento.
XV – Entidade Gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação;
XVI - Ambientes Promotores da Inovação - espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 3º Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, como instrumento de governança destinado a orientar as atividades dos diversos agentes que compõem o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação na perseguição de objetivos comuns que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Paranavaí.
Parágrafo único. A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será elaborada a cada 05 (cinco) anos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e referendada, por meio de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º A Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será conduzida pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a:
I - fortalecer e ampliar a base técnico-científica do Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
II - fomentar a criação de empregos e renda no âmbito do Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico;
III - aprimorar e integrar o Poder Público Municipal, as instituições de ensino e pesquisa e as empresas de base tecnológica estabelecidas no Município de Paranavaí;
IV - estimular o compartilhamento e a distribuição dos resultados e conhecimentos obtidos mediante a atividade científica e tecnológica, contribuindo para um modelo coletivo de ciência, tecnologia e inovação;
V - estabelecer um modelo de incentivos de longo prazo à ciência, tecnologia e inovação, de forma a garantir a continuidade dos processos inovativos;
VI - desenvolver mecanismos de coordenação e interação dos agentes ligados ao Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de contribuir para a redução e distribuição de riscos tecnológicos ligados ao processo inovador.
Art. 5º Constituem diretrizes para o processo de elaboração da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - estabelecimento de mecanismos multiparticipativos, transparentes, colaborativos e democráticos, com ampla participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
II - a busca pela construção de uma política municipal que identifique oportunidades e se adeque às vocações científicas e produtivas locais, bem como às demandas específicas da sociedade local;
III - a promoção da interação entre os diversos agentes que compõem o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Paranavaí, com vistas à melhor coordenação de interesses e competências na perseguição de objetivos comuns de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
IV - a criação de mecanismos destinados à redução e distribuição eficiente dos riscos tecnológicos suportados pelos diversos agentes, públicos e privados, envolvidos no processo de inovação;
V - a racionalização dos processos de gestão com vistas a facilitar os processos inovativos desenvolvidos no Município;
VI - a otimização da infraestrutura local destinada ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Art. 6º O Município buscará e poderá disponibilizar, na forma da lei, apoio econômico, financeiro e institucional a projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, notadamente aqueles relacionados:
I - à capacitação de pessoas;
II - à realização de estudos técnicos;
III - à realização de pesquisas científicas;
IV - à promoção de conhecimentos que impactem no desenvolvimento de uma cultura de empreendedorismo e inovação junto à população;
V - à criação e à adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos de base tecnológica;
VI - ao apoio a entidades que integram o Sistema Municipal de Inovação;
VII - à cooperação com o governo federal, estadual e de outros municípios para promover os objetivos da presente Lei.
Art. 7º O Executivo Municipal poderá ser autorizado, na forma de lei específica e conforme art. 5º da Lei 10.973/04, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas pela Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º A participação descrita no caput contará, no que couber, com a ação conjunta do Município, de Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, nas formas previstas nesta Lei e em regulamentos específicos.
§ 2º A participação societária prevista no caput ficará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Art. 8º A participação societária prevista no artigo anterior não poderá ser realizada em empresas que tenham como sócio, dirigente, administrador, proprietário ou controlador:
a) membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
b) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
c) servidor público vinculado aos quadros da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
d) pessoa jurídica que possua em seu quadro societário qualquer pessoa caracterizada nas alíneas "a", "b" e "c" deste artigo.
CAPÍTULO III
DO SMI – SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 9º Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Paranavaí, com a finalidade de:
I - viabilizar a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da Municipalidade;
II - realizar ações que mobilizem o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;
III - estimular as interações entre seus membros, com o fim de ampliar e acelerar as atividades de desenvolvimento da inovação.
Art. 10 Integram o Sistema Municipal de Inovação de Paranavaí:
I - Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Paranavaí;
II - Poder Executivo Municipal;
III - Poder Legislativo Municipal;
IV - instituições de ensino superior estabelecidas no Município;
V - associações, as entidades representativas de categoria econômica, empresarial ou profissional, os agentes de fomento, as instituições públicas e privadas, que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação domiciliadas no Município de Paranavaí;
VI - parques tecnológicos e de inovação e as incubadoras de empresas de base tecnológica instaladas em Paranavaí, desde que atendidos os critérios de credenciamento estabelecidos em regulamento do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII - empresas de base tecnológica e empresas inovadoras estabelecidas no Município de Paranavaí;
VIII - aceleradoras de empresas que trabalhem com Empresas de Base Tecnológica ou Empresa Inovadora instituídas no Município de Paranavaí, desde que atendidos os critérios de credenciamento estabelecidos em regulamento do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX - empresas de base tecnológica ou empresas inovadoras cuja criação se dê como meio ou resultado da participação prevista no artigo 7º desta Lei.
Art. 11 Poderão ainda ser credenciadas no Sistema Municipal de Inovação, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, unidades de promoção e prestação de serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:
I - internacionalização e comércio exterior;
II - propriedade intelectual;
III - fundos de investimento e participação;
IV - consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresas de base tecnológica;
V - condomínios empresariais de caráter tecnológico;
VI - outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º O credenciamento terá validade de 04 (quatro) anos, contados da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regulamento.
§ 2º As empresas participantes de Incubadoras, Centros de Inovação e Parques Tecnológicos ou de Inovação, desde que integrantes do Sistema Municipal de Inovação, serão consideradas integrantes credenciadas e gozarão dos benefícios estabelecidos nesta Lei.
Art. 12 O processo de credenciamento junto ao Sistema Municipal de Inovação das entidades previstas no art. 11 e incisos VI e VIII do art. 10 se dará conforme critérios estabelecidos em regulamento específico editado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Paranavaí, e observará os objetivos específicos estabelecidos pela Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 13 Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, como órgão de participação direta da comunidade na Administração Municipal, responsável, entre outros, por:
I - fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
II - incentivar a inclusão social com a criação de empregos e melhor distribuição de renda no Município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e aplicação de conhecimento técnico e científico;
III - formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
IV - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local, de técnicas já existentes;
V - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata a presente Lei;
VI - fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
VII - aprovar seu Regimento Interno;
VIII - elaborar, a cada 05 (cinco) anos, a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX - colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação de políticas de inovação com outros Municípios, Estados, União e, em especial, com os Municípios que integram a Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense;
X - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais;
XI - colaborar, quando criado por lei específica, com o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação na seleção e condução de programas e projetos por ele financiados;
XII - deliberar sobre a criação de comissões técnicas, grupos de trabalho ou a instituição de projetos, visando concretizar os objetivos desta Lei;
XIII - atuar como órgão de inteligência municipal na elaboração e condução de estudos voltados à identificação das vocações e demandas locais em ciência, tecnologia e inovação;
XIV - fiscalizar, quando criado por lei específica, o funcionamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como o Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos estabelecidos nesta Lei e de legislação própria.
Art. 14 O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será constituído por membros vinculados à Administração Municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, sendo a sua composição, forma de representação, organização e atuação disciplinadas por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE INCENTIVO E FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO
Art. 15 A fim de dar cumprimento aos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal moverá esforços para promover o desenvolvimento do potencial científico, tecnológico e inovador do Município, de forma a:
I - permitir a transferência de recursos financeiros, inclusive por modalidade não reembolsável, para instituições integrantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de desenvolver, captar e administrar projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
II - promover a participação do Município na criação e manutenção de centros de pesquisa e inovação voltados para atividades inovadoras em conjunto com empresas ou entidades sem fins lucrativos;
III - participar de maneira ativa e estratégica na redução e distribuição de riscos tecnológicos envolvidos no processo inovador;
IV - fomentar o processo de criação de empreendimentos inovadores mediante a facilitação, no que couber, de procedimentos de abertura e regularização de empresas de base tecnológica ou empresas inovadoras;
V - contribuir com a formação e modernização da infraestrutura local destinada à ciência, tecnologia e inovação, inclusive através da facilitação do compartilhamento ou cessão de bens públicos disponíveis;
VI - promover a ampla participação da comunidade local na difusão da cultura científica e tecnológica, bem como na formação de uma cultura empreendedora, mediante a criação e o incentivo de programas educacionais e de extensão;
VII - estabelecer incentivos de natureza fiscal às micro e pequenas empresas, assim classificadas pela Lei Complementar 123/06, que desenvolvam soluções a partir do uso intensivo de tecnologias ou mediante processos de inovação.
§ 1º Os mecanismos de incentivo desenvolvidos pelo Poder Público e previstos nesta Lei serão destinados, prioritariamente, aos integrantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município.
§ 2º Os mecanismos de incentivo criados pelo Poder Público e previstos nesta Lei, serão, sempre que possível, operacionalizados com a efetiva colaboração do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Paranavaí.
Art. 16 O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo determinado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e observada a legislação aplicável.
Art. 17 Fica instituído, no âmbito do Município de Paranavaí, incentivo fiscal realizado por meio do Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser concedido à pessoa natural ou jurídica, estabelecida no Município, de acordo com as disposições desta Lei.
Seção I
Do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 18 O Poder Público Municipal poderá criar, por meio de lei específica, o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com objetivo de promover atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com vistas ao desenvolvimento econômico, social e ambiental de Paranavaí, sob a forma de programas e projetos.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será vinculado diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município de Paranavaí.
Seção II
Do Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 19 Fica instituído, no âmbito do Município de Paranavaí, Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser concedido à pessoa física ou jurídica estabelecida neste Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações para com o Município, com o objetivo primordial de promover o empreendedorismo inovador de interesse da Municipalidade.
§ 1º A Empresa de Base Tecnológica ou Empresa Inovadora que desenvolver na sede da empresa em Paranavaí projetos que objetivem novos bens, produtos, serviços e processos, poderão, por meio de lei específica, ter redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre essa inovação, desde que não seja inferior a alíquota mínima permitida (atualmente de 2%).
§ 2º Para fins de obtenção da redução, o interessado deverá apresentar projeto ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do regulamento, o qual encaminhará parecer conclusivo à Secretaria Municipal da Fazenda para fins de análise do impacto no orçamento em cada caso e decisão fundamentada sobre o percentual cabível, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/00, bem como para elaboração da minuta do projeto de lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores.
§ 3º A empresa contemplada com o incentivo deverá, ao final do ano, apresentar ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação um relatório com as atividades realizadas, bem como as atividades programadas para o período posterior, para continuidade ou não do incentivo fiscal.
Seção III
Do estímulo à participação das instituições científicas, tecnológicas e inovadoras de Paranavaí no processo de apoio à inovação
Art. 20 As Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não e por prazo determinado, nos termos de contrato, compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empresas sediadas no Município em atividades voltadas à inovação tecnológica e pesquisa, para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;
Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão de que trata o caput obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas.
Seção IV
Dos demais benefícios
Art. 21 O Poder Público do Município poderá viabilizar mecanismos de incentivo às atividades de ciência, pesquisa e inovação, especialmente mediante:
I - a concessão de bolsas de auxílio a pesquisadores vinculados às instituições de ensino superior e das Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação públicas instaladas no Município;
II - a criação de mecanismos de interação entre os diversos integrantes do Sistema Municipal de Inovação, especialmente com vistas a proporcionar a troca de conhecimentos e a coordenação de esforços voltados a iniciativas de ciência, tecnologia e inovação no campo produtivo;
III - a cessão ou compartilhamento de infraestrutura para fins de implantação ou realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
§ 1º A infraestrutura referida no inciso III inclui laboratórios, equipamentos, instrumentos e materiais, bem como quaisquer outras instalações à disposição do Poder Público Municipal que possam ser utilizadas para fins de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
§ 2º Os incentivos previstos neste artigo serão operacionalizados, no que couber, pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme previsto em seu Regimento Interno.
Art. 22 O Município de Paranavaí, por intermédio do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, poderá conceder bolsas de auxílio a pesquisadores vinculados a programas de pós-graduação stricto sensu, envolvidos em projetos inovadores desenvolvidos por empresas e entidades estabelecidas no Município e integrantes do Sistema Municipal de Inovação.
§ 1º Para a concessão das bolsas de auxílio, deverão constar entre os proponentes do projeto proprietário, sócio ou funcionário de empresas estabelecidas no Município.
§ 2º Os recursos referidos no caput serão destinados unicamente ao pagamento de bolsas de auxílio, pagas diretamente ao bolsista-pesquisador.
§ 3º As bolsas de auxílio descritas no caput não poderão ser utilizadas para fins alheios à estrita retribuição dos trabalhos realizados pelo pesquisador envolvido, tais como a aquisição de equipamentos necessários à realização da pesquisa ou o pagamento de prestação de serviços a terceiros.
§ 4º A concessão das bolsas deverá obedecer a critérios de seleção e fiscalização estabelecidos pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, conforme previsto em seu Regimento Interno.
Art. 23 Todas as demais despesas relacionadas ao custeio e ao capital do projeto serão de inteira responsabilidade da empresa proponente e respectiva instituição de execução do projeto, quando houver.
§ 1º Consideram-se despesas de custeio aquelas utilizadas para o pagamento ou aquisição de salários, passagens e diárias, auxílio-moradia e seguro-saúde de pessoal ligado diretamente ao projeto, insumos, material de consumo ou serviços de reprografia.
§ 2º Consideram-se despesas de capital aquelas utilizadas para o pagamento ou aquisição de equipamentos, material permanente ou material bibliográfico.
Art. 24 O Município de Paranavaí poderá, nos termos de lei específica, efetuar a concessão de recursos financeiros para empresas públicas ou privadas, e entidades sem fins lucrativos que compõem o Sistema Municipal de Inovação e que desenvolvam projetos e soluções de inovação considerados estratégicos para o Município de acordo com a Política Municipal de Inovação.
§ 1º A concessão de recursos de que trata o caput deverá, sempre que possível, ser precedida de consulta ao Conselho de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município a fim de que se manifeste sobre a oportunidade do projeto e sua adequação à Política Municipal de Inovação.
§ 2º O Poder Público Municipal poderá condicionar a concessão de recursos prevista no caput ao licenciamento de uso, exclusivo ou não, da solução desenvolvida.
Seção V
Do prêmio inovação de Paranavaí
Art. 25 O Município de Paranavaí, por meio do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia a Inovação, poderá conceder, anualmente, prêmio "INOVAÇÃO", em reconhecimento a pessoas, a instituições e a empresas que se destacarem na promoção do conhecimento e prática da inovação e na geração de processos, bens e serviços inovadores no Município.
Parágrafo único. O prêmio de que trata o caput deste artigo terá seus critérios estabelecidos em regulamento específico a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
CAPÍTULO V
DOS MECANISMO DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Art. 26 Ficam instituídos como mecanismos de promoção à inovação no Município de Paranavaí:
I - o Plano de Inovação do Executivo Municipal;
II - os programas de financiamento, aquisição e incorporação de soluções inovadoras.
Art. 27 O Município de Paranavaí, em matéria de seu interesse, poderá contratar diretamente Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, observado o disposto no art. 20, caput e parágrafos, da Lei nº 10.973/04 e o Decreto Federal nº 9.283/18 naquilo que for cabível.
Art. 28 O Município de Paranavaí ainda poderá, por meio do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, lançar editais possibilitando a concessão de bolsas auxílio a pesquisadores vinculados a instituições de ensino superior ou Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação localizadas no Município, para fins do desenvolvimento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação que resultem em soluções ou conhecimentos considerados de interesse público.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de março de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:D46CC7D9