ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2538
LEI Nº2538
Data: 10 de Novembro de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 889.056,19 (Oitocentos e oitenta e nove mil, cinquenta e seis reais e dezenove centavos), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0000-1002 – Contribuição para Formação do PASEP
0050– 3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
000 - Recursos Ordinários (livres)..............R$ 30.000,00(Sup)
04.122.0402-2007 – Atividade do Departamento de Administração Geral
00240– 3.3.90.36.00.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA FÍSICA
000 - Recursos Ordinários (livres)............R$ 10.000,00(Sup)
00250–3.3.90.39.00.00–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA
000 - Recursos Ordinários (livres)...........R$ 10.000,00(Sup)
00270–3.3.90.40.00.00-SERVIÇOS DE TEC. INF. ECOMUNICAÇÃO P.J.
000 - Recursos Ordinários (livres) .........R$ 10.000,00(Sup)
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2049- Manutenção e Reparos na Iluminação Pública
00560– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
507-COSIP–Contribuição de iluminação Pública............R$ 25.000,00(Sup)
00570– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
507-COSIP–Contribuição de iluminação Pública...........R$ 5.000,00(Sup)
06- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119– DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067- Manutenção dos Serviços Rodoviários
00680– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres)........ R$ 130.000,00(Sup)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2036 - Manutenção do Ensino Fundamental
00830– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
103-5%sobre Transferência Constitucionais FUNDE............R$ 200.000,00(Sup)
00840– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
104-Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..........R$ 200.000,00(Sup)
01020– 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.F.
104-Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..........R$ 34.000,00(Sup)
12.361.1201.2037 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01160– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
101 – Fundeb 60%................R$ 82.000,00(Sup)
01180– 3.3.50.43.00.00– Subvenções Sociais.
102 - Fundeb 40%..................R$ 21.356,19(Sup)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01520– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres).........R$ 100.000,00(Sup)
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
02660– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.
000 - Recursos Ordinários (livres)..............R$ 10.000,00(Sup)
14- SECRETARIA DE CULTURA
14.138 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301-2047 – Atividade do Departamento de Cultura
03050– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
000 - Recursos Ordinários (livres)....................R$ 18.000,00(Sup)
03060– 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.
000 - Recursos Ordinários (livres).............R$ 1.000,00(Sup)
03070– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais.
000 - Recursos Ordinários (livres)...............R$ 2.700,00(Sup)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação e Cancelamento, conforme previsto no inciso II e III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.0901-2011 – Previdência de Servidores
00390– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)...............R$ 221.700,00(Can)
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2049- Manutenção e Reparos na Iluminação Pública
00590– 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
507-COSIP–Contribuição de iluminação Pública.............R$ 30.000,00(Can)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201.2037 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
01150– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.C.
102 – Fundeb 40%..............R$ 103.356,19 (Can)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
01580– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 - Recursos Ordinários (livres)........................R$ 100.000,00(Can)
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 (103) |
R$ 200.000,00 |
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1.7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 (104) |
R$ 150.000,00 |
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1.7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 (104) |
R$ 84.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dez dias do mês de Novembro de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:D473F765