ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1161.2013
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições preliminares
Art. 1o – Destina-se a presente lei a disciplinar os projetos e a implantação de loteamentos, desmembramentos e remembramentos do solo nos perímetros urbanos e de expansão urbana e transição urbano-rural do município de Mallet.
Art. 2o – Somente será admitido o loteamento, o desmembramento e o remembramento do solo urbano no Município de Mallet dentro dos preceitos da presente Lei, bem como da Lei Federal 6.766/1979 alterada pelas leis federais 9.785/1999 e 10.932/2004, respeitadas, no que couber, as leis municipais do uso e ocupação do solo urbano e do sistema viário.
Art. 3o – Para os fins da presente lei são adotadas as seguintes definições:
loteamento – é o parcelamento do solo urbano que acarreta a abertura de novas ruas ou logradouros públicos, ou prolongamento dos já existentes;
desmembramento – é o parcelamento do solo urbano com integral aproveitamento do sistema viário existente, não havendo necessidade de abertura ou prolongamento de qualquer novo logradouro público;
desmembramento de pequeno porte – é o parcelamento que, além de satisfazer o disposto na alínea b) do presente artigo, implique na criação de no máximo 10 novas unidades imobiliárias, limitada sua área total a 15 vezes a área mínima do lote da zona onde situado, conforme estipulada pela lei do uso e ocupação do solo urbano;
desdobro – nome particular dado ao desmembramento de pequeno porte que resulta em apenas uma área desmembrada e uma área remanescente;
remembramento – é a união de dois ou mais lotes antes desmembrados;
área bruta – é a área da gleba a lotear ou desmembrar, deduzida a área de preservação ambiental compulsória estabelecida pela lei federal 12.651/2012;
área líquida – é o somatório das áreas dos lotes desmembrados ou loteados; a área líquida é resultante do saldo da subtração das áreas de logradouros públicos e áreas municipais em relação à área bruta;
área de logradouros públicos – é a área total das ruas e praças a serem abertas, respeitadas as condições estabelecidas pela lei municipal do sistema viário;
área municipal – é a área destinada ao Poder Público, para implantação de equipamento público, podendo ser desafetada nas condições específicas estabelecidas pelo Art. 26 da presente lei.
Capítulo II
Disposições gerais
Art. 4o. - Somente poderão ser loteadas, desmembradas ou remembradas, áreas situadas nos perímetros definidos pela Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, desde que:
não sejam sujeitas à inundação ou alagamento, a menos que sejam corrigidas tais características, com prévia outorga das águas por parte do Instituto das Águas do Estado do Paraná;
não sejam áreas de preservação definidas pelo Código Florestal (Lei Federal 4.771/1965), exceto se obtida outorga específica da do Instituto das Águas do Estado do Paraná;
não tenha sido o terreno objeto de aterro com qualquer tipo de material nocivo à saúde pública, a menos que tenham sido tomadas, previamente, medidas saneadoras;
tenham declividade inferior a 30%;
não apresentem fragilidade geológica ou geotécnica; e
estejam, no caso de áreas contidas no perímetro de expansão urbana, em situação de contigüidade com o perímetro urbano.
Art. 5o – Em todo parcelamento do solo, todas as parcelas resultantes terão obrigatoriamente as frentes voltadas para vias públicas, existentes ou projetadas.
Art. 6o – Em todo empreendimento, inclusive remembramento, a área sujeita à obrigatoriedade de preservação ambiental conforme o Código Florestal (lei federal 12.651/2012) será doada ao Poder Público como condição prévia ou simultânea à aprovação do parcelamento, constituindo, o que remanescer, a área bruta definida no Art. 3o, sobre a qual incidirão os percentuais de que tratam os Arts. 7o e 8o da presente Lei.
Art. 7o – Em todo loteamento ou desmembramento, será destinada uma área, se possível em situação central e parcela única, com a denominação de “área municipal”, destinada à implantação de equipamento público, com área não inferior a 15% da área bruta nos parcelamentos com finalidade habitacional e comercial e não inferior a 5% da área bruta nos parcelamentos destinados especificamente à implantação de indústrias ou de serviços pesados.
§ 1o – A localização da área municipal de cada parcelamento será de escolha do Município de Mallet, que se manifestará a esse respeito no momento da expedição das diretrizes.
§ 2o – Mediante proposta do interessado, o Município poderá aceitar como área municipal qualquer quinhão de valor equivalente ou superior ao obrigatório, desde que a região onde situado o loteamento já se encontre servida por todos os equipamentos públicos com as áreas e raios de influência que constam da lei do Plano Diretor Municipal.
§ 3o – Dispensa-se a destinação de área municipal no caso de desmembramentos de pequeno porte, inclusive os desdobros, caracterizados no Art. 3o da presente Lei.
Art. 8o – No caso de loteamentos, a soma das áreas de logradouros públicos com a área municipal de que trata o Art. 7o desta Lei não poderá ser inferior a 35% da área bruta, quando se tratar de parcelamentos com finalidade habitacional e comercial, ou inferior a 20% da área bruta nos parcelamentos com finalidade industrial ou de serviços pesados, nos quais as dimensões dos lotes sejam iguais ou superiores às consignadas, para tal finalidade, na lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Capítulo III
Das características geométricas
Art. 9o – As vias dos loteamentos articular-se-ão com o arruamento existente ou projetado, e terão as características definidas na lei do Sistema Viário, sendo o prolongamento ou implantação de novas vias arteriais e coletoras indicado pelo Município quando da expedição das diretrizes.
§ 1o – As ruas poderão terminar na divisa da gleba a lotear, desde que haja previsão de continuidade da malha urbana, devendo nesse caso ser interposto um balão de retorno (cul-de-sac) provisório com as características geométricas definidas na lei do Sistema Viário.
§ 2o – É obrigatória a previsão de via pública, mesmo que pedestrial, ao longo das áreas de preservação ambiental definidas pelo Código Florestal (lei federal 12.651/2012)
§ 3o – É obrigatória a previsão de via pública carroçável a faixa non edificandi marginando as rodovias e ferrovias, conforme a Lei Federal 6.766/1979.
Art. 10 – As quadras dos loteamentos residenciais e comerciais terão extensão máxima de 200m e mínima de 30m, e as quadras dos loteamentos situados nas zonas industriais e de serviços, extensão máxima de 500m e mínima de 75m, respeitando a distância mínima entre cruzamentos das ruas, conforme consta da lei do Sistema Viário.
Art. 11 – As dimensões mínimas dos lotes serão as constantes do Quadro 2, anexo integrante da lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, conforme a zona onde situados.
§ 1o – No caso de estar a gleba a lotear contida em mais de uma zona definida na lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, aplica-se a cada parte da área as exigências consignadas no caput deste artigo.
§ 2o – Poderá o Município exigir, em cada lote, a reserva de uma faixa non edificandi com dimensões suficientes para a passagem de rede de águas pluviais, esgoto sanitário ou água potável.
§ 3o – Os lotes situados nas esquinas terão a testada menor acrescida da dimensão consignada no Quadro 2, anexo integrante da lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, na coluna denominada “recuo de esquina”.
Capítulo IV
Do loteamento fechado
Art. 12 – Serão admitidos loteamentos cujo perímetro seja murado e o acesso seja restrito, somente nas zonas urbanas de baixa e média densidade (Z1 e Z2).
Parágrafo único – A restrição de acesso de que trata o caput do presente artigo não será aplicável a membros das Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, servidores da Saúde, da Educação e da Assistência Social, nem a quaisquer servidores públicos, federais, estaduais e municipais, de quaisquer Poderes, quando no exercício de suas funções.
Art. 13 – Em qualquer caso, os lotes internos do loteamento fechado respeitarão a área e testada consignadas na lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona residencial de baixa densidade (Z1).
Art. 14 - A vias internas dos loteamentos fechados obedecerão às características de vias locais, conforme a lei do Sistema Viário e serão obrigatoriamente pavimentadas.
Art. 15 – Adicionalmente à área municipal com as dimensões definidas no Art. 7o da presente Lei, que será obrigatoriamente externa ao perímetro murado, destinará o loteamento fechado, para recreação de seus integrantes, uma área comum não inferior a 5% da área total contida no perímetro murado.
§ 1o – Mediante proposta do interessado, o Município poderá aceitar como área municipal qualquer quinhão de valor equivalente ao obrigatório, desde que a região onde situado o loteamento fechado já se encontre servida por todos os equipamentos públicos com as áreas e raios de influência que constam da lei do Plano Diretor Municipal.
§ 2o – Considera-se de valor equivalente à área cuja avaliação, conduzida segundo as técnicas das normas correspondentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, seja igual ou superior ao valor de avaliação da área municipal de que trata o caput deste Artigo, após dotada de toda a infraestrutura obrigatória para a zona respectiva.
Art. 15 – Os loteamentos fechados terão sua área intramuros limitada a 40.000m², devendo, em qualquer caso, suas dimensões lineares respeitarem a dimensão máxima da quadra definida no Art. 10 da presente lei.
Art. 16 – A vedação será constituída de material que assegure a necessária estabilidade, com altura não superior a 2,50m, sendo vedada a colocação de quaisquer elementos que possam causar dano físico a pessoas ou animais, tais como cacos de vidro, arame farpado e fios eletrificados.
Parágrafo único - A extensão do cercamento que confronta com vias públicas será de no máximo 35% do perímetro da quadra, proporção que deve ser respeitada em cada face do perímetro que for voltada para logradouro público.
Art. 17 – Os loteamentos fechados poderão ser apresentados à aprovação como parte integrante de um parcelamento maior, que comporte também lotes comuns de uso residencial, sendo a parcela fechada devidamente destacada nos documentos de aprovação e de registro imobiliário.
Art. 18 – A característica de loteamento fechado, ou de parcela fechada dentro de loteamento maior, será objeto de uma concessão onerosa, outorgada a uma organização comunitária especialmente constituída, por prazo de 20 anos, findos os quais poderá ser mantida ou revertida a condição de fechamento, mediante manifestação da maioria simples dos proprietários dos lotes situados internamente ao perímetro fechado.
Parágrafo único – O ônus a que se refere o caput do presente artigo será de 250% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano a incidir sobre os lotes internos ao perímetro fechado, considerados, para efeito de determinação do valor venal, como se já dotados de toda a infraestrutura exigida pela presente lei.
Capítulo V
Da infraestrutura dos parcelamentos
Art. 19 – Todo empreendedor de loteamento obriga-se a implantar, no mínimo, a infraestrutura básica composta por:
demarcação das quadras, através de marcos de concreto de 10x10x30cm, cravados em cada vértice;
demarcação dos lotes, através de marcos de madeira de lei de 5x5x20cm, cravados em cada vértice;
abertura das vias públicas, com a caixa de via definida na lei do Sistema Viário;
implantação de meios-fios, conforme modelo constante da lei do Sistema Viário, na caixa de via e nas baias de estacionamento;
pavimentação de todas as ruas, obedecidas as características descritas na lei de Sistema Viário, sendo as vias de categoria arterial ou coletora demarcadas por ocasião da expedição de diretrizes, conforme o Art. 9o da presente lei;
sistema de energia elétrica e de iluminação de todas as vias públicas, conforme lei do Sistema Viário, normas ABNT e da concessionária de energia;
arborização de todas vias públicas, conforme lei do Sistema Viário, utilizando-se mudas com altura igual ou superior a 1,50m, devidamente tutoradas;
sistema de fornecimento de água potável, proveniente da rede pública, segundo as normas da ABNT e da concessionária pública;
sistema de esgotamento sanitário doméstico, contribuinte à rede pública de coleta, ou em caso de estar o emissário distante mais do que 300m do parcelamento, mediante sistema de coleta e tratamento de efluentes projetado e implantado de acordo com a norma NBR-7229 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
sistema de drenagem pluvial através de galerias pluviais interligadas ao sistema existente ou por disposição final em curso d´água natural, mediante dispositivos de dissipação de energia hidráulica;
fechamento, com mourões de madeira tratada de 1,80m de altura e tela eletrossoldada em fios lisos das áreas de preservação de que trata o Art. 6o da presente lei.
§ 1o – Os desmembramentos em geral, inclusive os de pequeno porte, somente serão admitidos em locais já previamente dotados da infraestrutura descrita no caput do presente artigo, permitindo-se à parte interessada a implantação, às suas expensas, dos itens necessários para completá-la.
§ 2o – É permitida a implantação de infraestrutura complementar àquela consignada no caput do presente artigo, às expensas do empreendedor, devendo os projetos respectivos ser apresentados ao Município para aprovação, ouvidos os órgãos com jurisdição sobre as respectivas redes.
Art. 20 - Terá o interessado em empreender loteamento, prazo de dois anos, contados da data do decreto de aprovação do loteamento ou desmembramento, para executar a infraestrutura a que se refere o caput do presente artigo, desde que ofereça, em garantia da perfeita execução das obras, caução, em lotes ou em outra área julgada aceitável pela Prefeitura Municipal, de valor correspondente a 125% do custo da implantação da infraestrutura.
§ 1o – Para fazer jus ao prazo estabelecido no caput do presente artigo, o interessado apresentará à Prefeitura Municipal orçamento e cronograma das obras necessárias, sendo obrigatório prever, até o final do primeiro ano, a execução de obras cujo custo seja igual ou superior a 1/3 do total do orçamento.
§ 2o – O levantamento da caução a que se refere o parágrafo 1o deste artigo será realizado, por solicitação do interessado, na medida em que as obras componentes da infraestrutura forem sendo concluídas, na proporção de 80% de sua participação no custo total, liberando-se a caução em sua totalidade somente na conclusão final da infraestrutura exigida.
§ 3o – Findo o prazo concedido, não estando concluídas as obras de infraestrutura exigida, serão os lotes ou a área caucionados incorporados ao patrimônio público, sem necessidade de qualquer notificação, descontado o custo orçado para as parcelas realizadas, obrigando-se o Município a complementar as obras necessárias no prazo de um ano, podendo dispor dos lotes ou da área retida, para venda mediante processo licitatório, com finalidade de ressarcimento das despesas incorridas.
Art. 21 – Ao comprador ou compromissário comprador dos lotes advindos do parcelamento, é assegurado o direito de requerer alvará de construção, dentro dos requisitos da lei do Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras, a partir do momento de registro imobiliário do parcelamento, sendo, entretanto, vedada a emissão de “habite-se” enquanto não estiver concluída a infraestrutura na via para a qual sua parcela tenha testada.
Capítulo VI
Do processo de aprovação dos parcelamentos
Art. 22 – Nenhuma parcela resultante de loteamento, desmembramento ou remembramento poderá ser objeto de venda ou promessa de venda, antes de aprovado e registrado o empreendimento pelo Município, obedecidos os seguintes trâmites:
solicitação de diretrizes, por requerimento da parte interessada, a qual anexará documento que prove seu domínio sobre a área e croqui em meio físico e digital contendo as divisas da área a sofrer a intervenção, com seus vértices devidamente georreferenciados;
emissão de diretrizes, por parte do Município, que, após inserir o croqui georreferenciado na base cartográfica urbana municipal, verificará as possibilidades de ser a área objeto da intervenção solicitada, a sua situação quanto ao zoneamento do uso e ocupação do solo e sua inserção no sistema viário projetado; as diretrizes, emitidas sob a forma de relatório acompanhado de croqui digital, indicarão as áreas de preservação ambiental, o eixo das vias arteriais e/ou coletoras que cortem a área, o local e área aproximados da área municipal, caso seja devida, e a zona de uso e ocupação do solo que prevalecerá no parcelamento;
partido urbanístico, a ser apresentado seqüencialmente, no mesmo processo, pela parte interessada, em meio físico e digital, contendo todas as divisas da área a parcelar com seus vértices georreferenciados e ainda o cadastramento completo dos cursos d’água, ruas junto às divisas, árvores de porte, construções existentes e, em consonância com as diretrizes, todas as dimensões lineares e angulares do parcelamento dos logradouros, área municipal, quadras e lotes, devidamente identificados mediante numeração corrida e com menção de sua área;
pré-aprovação, pelo Município, do parcelamento, desde que esteja em consonância com a legislação urbanística e com as diretrizes previamente emitidas;
apresentação, pela parte interessada, da licença prévia do Instituto Ambiental do Paraná e dos projetos da infraestrutura, inclusive a complementar, caso exista, todos eles devidamente aprovados pelas companhias concessionárias ou autorizadas;
apresentação, pela parte interessada, dos memoriais descritivos na forma exigida pelo Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
apresentação, pela parte interessada, do orçamento das obras de infraestrutura e respectivo cronograma físico-financeiro, sendo aplicáveis as disposições do § 1º do Art. 20 da presente lei;
oferta, pela parte interessada, dos lotes que ficarão caucionados em garantia da execução das obras de infraestrutura, atentando-se para as disposições do caput do Art. 20 da presente lei;
aprovação definitiva do parcelamento, desde que apresentados e aceitos os elementos de que tratam as alíneas e), f), g) e h) do presente artigo, com a emissão de alvará autorizando a execução das obras de infraestrutura, devendo a parte interessada mandar lavrar, às suas expensas e antes da conclusão das obras, a escritura de doação das áreas que passarão ao domínio do Município e a escritura de caução dos lotes dados em garantia;
emissão de decreto de aprovação, o qual será levado a registro imobiliário às expensas da parte interessada.
§ 1o – O prazo, improrrogável, para a emissão das diretrizes de que trata a alínea b) do caput do presente artigo, será de 30 dias após a manifestação da parte interessada.
§ 2o – O prazo para análise do projeto de parcelamento apresentado conforme a alínea d) do caput do presente artigo, será de 60 dias após sua apresentação, contando-se novamente em caso de solicitação de correções, as quais serão apresentadas de uma só vez;
§ 3o – O prazo para emissão do documento de aprovação do parcelamento, contado a partir da apresentação do mais tardio dos elementos de que tratam as alíneas e), f), g) e h) será de 60 dias, contando-se novamente em caso de solicitação de correções, as quais serão apresentadas de uma só vez, exceto se referentes aos valores do orçamento, prazos e valores do cronograma físico-financeiro e avaliação dos lotes ou áreas ofertadas em caução.
Capítulo VII
Das penalidades
Art. 23 – Aplica-se ao empreendedor que não completar as obras de infraestrutura dentro do prazo estipulado pelo Art. 20 da presente lei, sem necessidade de notificação de qualquer espécie, a pena de perdimento da área ou lotes dados em caução, permitindo-se abater dos mesmos até 80% do valor orçado para as obras de infraestrutura que já estiverem sido implantadas, a serem constatadas por vistoria de profissionais do Município.
Art. 24 – Aplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica que empreender parcelamento do solo urbano sem que seja para tal autorizada pelo Poder Público, a pena de perdimento da área em favor do Município de Mallet.
§ 1o – A aplicação da pena a que se refere o caput do presente artigo depende de prévia notificação pelo Município, que poderá se dar através de edital no jornal onde se publicam os atos oficiais do Município, concedendo 60 dias de prazo para a entrada de processo de regularização, o que atenuará a penalidade para uma multa correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por lote que tenha sido irregularmente desmembrado.
§ 2o – Uma vez estando em poder do Município as áreas perdidas pelos infratores, decidirá o Município, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal, instruído por parecer do Conselho de Desenvolvimento Urbano, sobre a destinação da área.
Capítulo IX
Disposições finais e transitórias
Art. 25 – Fica instituído o Programa de Desmembramento Facilitado, com vigência de 5 (cinco) anos contados do início de vigência da Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, com as seguintes características:
terá validade no território sujeito a notificação para aproveitamento compulsório, nos termos do Capítulo II e Mapa 3 anexo à Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, independentemente de ter sido expedida notificação para aproveitamento compulsório;
ficam os imóveis desmembrandos dispensados da exigência de que trata o § 1º do Art. 19 da presente lei;
ficam os prazos consignados nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 22 da presente lei, reduzidos a 1/3 (um terço);
ficam as taxas e demais emolumentos decorrentes do processo administrativo referente aos desmembramentos facilitados reduzidos à metade dos consignados no Código Tributário Municipal.
Art. 26 – Quando verificada a total cobertura de equipamentos públicos, em termos de áreas disponibilizadas e, simultaneamente de distâncias de acesso, tais como definidas na Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal, então as demais áreas municipais existentes dentro do raio de ação passam a ser superabundantes e poderão ser desafetadas, mediante lei específica, transformando-se em bens dominiais, a serem disponibilizados como lotes urbanizados para habitação de população de baixa renda.
Art. 27 – Os valores monetários das multas consignadas na presente lei serão atualizados anualmente pelos critérios da Lei Complementar 02/2001.
Art. 28 – A presente lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de dezembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:D474EFD9