ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 018/2026/CMDCA

RESOLUÇÃO 018/2026/CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — CMDCA DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 1.378/2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar o Regimento Interno do CMDCA, aprovado pela Resolução nº 009/2016, adequando-o à legislação vigente;

CONSIDERANDO a previsão de instituição de comissões temporárias no Regimento Interno do CMDCA, especialmente em seu art. 32, §§ 1º e 2º;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, em reunião realizada em 22 de setembro de 2026, que definiu os representantes para compor a Comissão Especial Temporária;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação paritária dos representantes governamentais e não governamentais nos trabalhos da Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial Temporária para Revisão e Atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA de Paulo Frontin–PR, com a finalidade de analisar e propor a atualização do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 009/2016, adequando-o à legislação vigente.

Art. 2º A Comissão Especial Temporária será composta pelos seguintes representantes, escolhidos pelo Plenário do CMDCA na reunião realizada em 22 de setembro de 2026:

I — Representantes governamentais:

a) Emilly Raphaella Scheidt Kmita, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) Vanessa Aparecida Olenka, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família.

II — Representantes não governamentais:

a) Lucia Volski, representante da Pastoral da Criança;

b) Janice Lucia Grando Geller, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE.

Art. 3º Compete à Comissão Especial Temporária:

I — analisar integralmente o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 009/2016;

II — identificar dispositivos que necessitem de alteração, atualização, complementação ou revogação;

III — verificar a compatibilidade do Regimento Interno com o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei Municipal nº 1.378/2023 e com as demais normas aplicáveis;

IV — revisar as disposições relativas à composição, às competências, ao funcionamento, às reuniões, às deliberações e às comissões do CMDCA;

V — elaborar proposta de atualização ou consolidação do Regimento Interno;

VI — apresentar a proposta ao Plenário do CMDCA para discussão, eventuais ajustes e deliberação.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Resolução, para concluir os trabalhos e apresentar a proposta ao Plenário.

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado mediante deliberação do Plenário do CMDCA, devidamente registrada em ata.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e esclarecimentos necessários à execução de suas atividades, observadas as competências legais do Conselho.

Art. 6º A proposta de atualização do Regimento Interno será submetida à apreciação e deliberação do Plenário do CMDCA, observando-se o quórum e o procedimento estabelecidos na Lei Municipal nº 1.378/2023 e nas demais normas aplicáveis.

Art. 7º A presente Resolução institui a Comissão Especial Temporária e não altera, por si só, o Regimento Interno vigente.

Parágrafo único. A atualização do Regimento Interno produzirá efeitos após sua aprovação pelo Plenário do CMDCA e a publicação do ato correspondente.

Art. 8º Os casos omissos relativos ao funcionamento da Comissão serão submetidos à apreciação do Plenário do CMDCA.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Frontin–PR, 14 de outubro de 2026.

 

CAMILA CARNEIRO

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:D475C15C