ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDI Nº 08 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMDI Nº 08 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Anual – FINAL, referente ao exercício de 2025, do Recurso Incentivo à Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI DE RIO AZUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/1993, Lei Federal Nº 10.741/2003 e a Lei Municipal nº 333/2006 e, considerando a deliberação da plenária em reunião ordinária realizada na data de 06 de outubro de 2026, constante na Ata nº 131 - CMDI.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, em caráter FINAL, a Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2025, correspondente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025, do recurso Incentivo à Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI.
Art. 2º Registrar que, durante o período de execução da presente prestação de contas, não foram realizadas despesas com os recursos do referido incentivo, tendo sido efetuada a devolução dos rendimentos financeiros ao Fundo Estadual, no valor de R$ 2.467,29 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI considera aprovada a Prestação de Contas Final, referente ao recurso mencionado no Art. 1º, para os devidos fins.
Art. 4º A presente Resolução deverá ser encaminhada aos órgãos competentes para ciência e demais providências cabíveis, bem como publicada nos meios oficiais do Município, quando aplicável.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI. Rio Azul – PR, 06 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE.
TALBIAN RAONY PRZYBYCZ
Presidente
Gestão 2025/2027
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D476191B