ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.245/2019 “INSTITUI O DIA DA FIBROMIALGIA E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA O ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS PESSOAS ACOMETIDAS POR SÍNDROME DE FIBROMIALGIA OU FADIGA CRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº3.245/2019
Súmula: “Institui o Dia da Fibromialgia e estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituído o Dia da Fibromialgia a ser comemorado anualmente em 12 de maio, com o objetivo de conscientização da população sobre a doença.
Art. 2º Na semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, a Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá, no município, campanhas educativas e de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a Fibromialgia, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos doentes.
Art. 3º As unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS – promoverão atividades e campanhas consoante o disposto no artigo anterior.
Art.4ºA pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica receberá atendimento integral por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), que contemplará, no mínimo:
I –atendimento multidisciplinar por equipe composta por profissionais das áreas de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia;
II –acesso a exames complementares;
III –assistência farmacêutica; e
IV –acesso às terapêuticas reconhecidas, incluindo fisioterapia e atividade física.
Parágrafo único -A relação dos exames, medicamentos e modalidades terapêuticas de que trata esta Lei será definida em Regulamento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (15/05/2019).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:D4895E93